41 | II Série GOPOE - Número: 011 | 16 de Novembro de 2006

Agora, parece que quem não quer discutir já o novo acordo, como a Sr.ª Deputada disse na sua intervenção inicial, são os sindicatos, que querem levar isto para 2011! Não invertamos as coisas, Sr.ª Deputada! Que fique claro e registado que o Governo quer discutir já o novo acordo para entrar em vigor em Janeiro de 2008.
Quem parece que não quer são os sindicatos.

A Sr. Helena Pinto (BE): — Ainda não apresentaram nenhuma proposta!

O Orador: — O BE o que é que quer? Isso é que interessa! Em segundo lugar, não percebi essa dicotomia. Ouvimos as câmaras mas não ouvimos as populações? Pensei que as câmaras representavam as populações! Não representam!...
Mas nós ouvimos também as populações, Sr.ª Deputada, os moradores…

A Sr. Helena Pinto (BE): — Estão organizados!

O Orador: — Mas ouvimo-los, como sabe, e todos reconheceram que a solução que apresentamos é muito melhor do que a anterior. Talvez não satisfaça totalmente, mas encontrámos uma boa solução. Compreendemos que os moradores quisessem uma solução que, do ponto de vista deles, ainda era melhor, só que esse não é o nosso ponto de vista. Temos de ajustar os objectivos e os resultados aos custos e a solução que algumas pessoas defendem é extremamente cara e não se justifica.
De qualquer forma, o Sr. Secretário de Estado está disponível para vir cá, e julgo que será interessante que ele faça uma exposição mais pormenorizada sobre esta matéria. Portanto, Sr.ª Deputada, esteja descansada porque terá a resposta a essa questão.
Quanto ao Sr. Deputado Hélder Amaral, vou falar-lhe da questão do modelo de gestão e financiamento, aproveitando para responder também ao Sr. Deputado Jorge Costa, que foi Secretário de Estado e, por isso, conhece bem o problema.
A situação é a seguinte: quero dizer-lhe, em primeiro lugar, que não temos qualquer desorçamentação no Orçamento do Estado e, em particular, no orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, porque endividamento não é o mesmo que desorçamentação, como sabe. O endividamento é algo que está previsto, é algo a que as empresas recorrem, mas não é o mesmo que desorçamentação.
Em face disto, pergunta-se qual é o endividamento previsto nas empresas públicas, no âmbito do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. Só há endividamento em empresas que não fazem parte do perímetro de consolidação das contas públicas, por isso não há endividamento previsto no Orçamento do Estado para a empresa Estradas de Portugal. Porquê? Porque a Estradas de Portugal, como sabem, está envolvida no perímetro de consolidação das contas públicas.
De resto, este foi um problema com que o governo anterior teve de se confrontar, como toda a gente sabe, tendo, aliás, estudado formas de o resolver. Devo dizer que também estamos a estudar formas de resolver este problema da gestão e do financiamento da rede rodoviária, sendo que há várias formas de o resolver.
Portanto, repito, estamos a estudar essas várias formas, que devem ser sólidas, bem fundamentadas e aceites pelo Eurostat e por outras instituições.
O Ministério das Obras Públicas e o Ministério das Finanças, com o envolvimento directo dos seus Ministros, como é o caso do Sr. Ministro Teixeira dos Santos, estão a estudar este problema, por isso, peço que compreendam que não é oportuno vir agora aqui discutir convosco essas modalidades e essas formas. Quando tiver o modelo, trago-o. Temos várias soluções para o problema e contamos com as receitas que advém da aplicação desse modelo, que é o que está consubstanciado no nosso Orçamento do Estado.
Quanto à circular, Srs. Deputados, há aqui um aspecto que quero salientar porque penso que esta Câmara talvez não esteja habituada a este rigor em anos anteriores.
Os Srs. Deputados têm de compreender que o Governo tem objectivos muito exigentes, sendo um deles na área da consolidação das contas públicas, e está muito determinado no cumprimento desses objectivos. Portanto, o Sr. Ministro das Finanças não fez circular nenhuma a dizer para não se pagar nada. Isso não é verdade! O que aconteceu foi que, a partir de certa altura, foi feita uma circular a dizer que não pode haver assunção de novos compromissos sem que o Ministro da tutela e o Ministro das Finanças concordem. Foi só isto.
Por isso, cumprimos o nosso programa, gastámos o dinheiro todo que estava no Orçamento do Estado, no PIDDAC para 2006, vamos gastá-lo todo pois temos uma boa execução. Não podemos é gastar mais, Sr. Deputado, e esta é que é a questão.
No passado, estávamos habituados a que instituições como a Estradas de Portugal tivessem um orçamento para gastar e depois chegava-se ao final do ano e verificava-se que tinham gasto mais do que o orçamento tinha previsto. Ora, não podemos aceitar isso. Portanto, os organismos e o Ministério têm de cumprir o Orçamento do Estado e só podem gastar aquilo que está previsto que gastem. É claro que cada um gostaria de gastar mais, mas temos estabelecido o dinheiro que é para gastar e é esse que vamos gastar.
Por conseguinte, o objectivo da circular foi apenas o de não serem ultrapassados os limites de investimento previstos no Orçamento do Estado. É isso que vai suceder.