38 II SÉRIE-OE — NÚMERO 11

Vamos começar então a segunda ronda de perguntas. Os Srs. Deputados dispõem de três minutos e haverá depois uma resposta em bloco por parte da equipa governamental.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs.
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Secretários de Estado, Srs. Deputados: Permanece por explicar a questão do financiamento das Estradas de Portugal EPE. O Sr. Ministro, no debate na generalidade, já disse que apresentaria em devido tempo um estudo — que não sei se está a ser feito pela F9 Consulting, ou não — sobre o financiamento do sistema rodoviário.
Na altura, disse que o Sr. Ministro não podia vir à Assembleia da República refugiar-se numa afirmação deste tipo, ou seja, dizer que mais tarde explicaria. Nós queremos debater o Orçamento apresentado pelo Governo, queremos tomar posição sobre as opções que aqui estão, ou seja, precisamos de saber com clareza qual é a forma de financiamento e a origem das outras fontes, que são de valor elevado, sobretudo na Estradas de Portugal EPE, para se perceber que não estamos perante uma desorçamentação, utilizando as palavras que o próprio Governo aqui veio dizer, quando o regime adoptado pelo governo anterior a propósito do Orçamento do Estado para 2005 foi exactamente este. O Governo veio aqui dizer, nessa altura, que adoptar esta metodologia seria uma desorçamentação e, portanto, queremos saber agora qual é de facto a origem das outras fontes.
Quanto às perguntas sobre as obras concretas e para as quais solicito igualmente respostas concretas, porque estamos no debate da especialidade, vou começar pelas obras rodoviárias. Gostávamos de saber para quando é a adjudicação da ligação Tondela-Carregal do Sal, para quando a adjudicação da variante de Tavarede, do IC3 Alburitel-Carregueiros, do IC2 variante sul de Coimbra, Isna-Oleiros do IC8, do IC9 NazaréAlcobaça.
Gostávamos de conhecer também os prazos, porque percebemos que o Governo, em face do incumprimento sucessivo de um conjunto de prazos, agora começa a evitar assumi-los. Qual é a calendarização do IP8 Sines-Beja? Qual é a calendarização do IC 12 Canas de Senhorim-Mangualde? Qual é a calendarização do IC26 Amarante-Lamego-Trancoso e do IP3 Coimbra-Viseu? Gostava também de saber a razão por que deixaram de estar no PIDDAC algumas obras. Das 28 obras que saíram, há duas ou três que são significativas: a ligação de Guia-Albufeira e o alargamento entre o nó de Francos e a ponte de Leça, no IC1.
Relativamente à CRIL, para a qual o Sr. Ministro acaba de anunciar o concurso ainda para este ano, gostávamos de saber também se o Governo assegura que estão cumpridas as condições de segurança, nomeadamente quanto à inclinação do túnel previsto. Há limites estabelecidos para esta matéria e gostávamos de saber se o Governo assegura que está a cumprir essas condições.
Relativamente às questões ferroviárias, gostávamos de ter informações concretas quanto à linha do Tua e à linha do Douro. Há pouco, a Sr.ª Secretária de Estado não respondeu à pergunta quanto à electrificação entre Caíde e Marco de Canavezes.
Relativamente ao Metro do Porto, para quando a aprovação desse plano de desenvolvimento que o Sr.
Ministro aqui há pouco referiu quando falou no plano de desenvolvimento do Metro do Porto.
Gostaríamos também de saber o que significa, na pág. 319 do PIDDAC regionalizado, incorporação e consolidação da implementação do sistema de apoio à exploração da AMP. Não sabemos o que é! Finalmente, o Sr. Secretário de Estado, na sessão parlamentar, de 13 de Outubro — consta da página 34 do Diário da Assembleia da República —, disse aqui que «…verão muito em breve a concessão do túnel do Marão porque o concurso está para publicação em Diário da República…». Foi em 13 de Outubro! Passou mais de um mês e o anúncio não saiu.
Sr. Secretário de Estado, tem aqui uma oportunidade de se retratar. Caso contrário, concluiremos que a partir daqui a credibilidade é nula.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Nunes.

O Sr. Hugo Nunes (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vamos recuperar aqui uma parte da intervenção do Sr. Ministro nas respostas às perguntas da primeira ronda no que diz respeito à televisão digital terrestre.
Sr. Ministro, todos percebemos que esta é uma questão que está, obviamente, atrasada por força de questões que o Governo não domina directamente. Portanto, apesar de estar condicionada a abertura deste concurso pelo atraso que o processo da OPA sobre a PT veio trazer, gostaria de saber se é possível, ainda nesta altura, definir um prazo concreto para a abertura do concurso, balizando-o temporalmente no ano de 2007? Gostaria também de perguntar se esse atraso não porá em risco o cumprimento do objectivo de garantir a cobertura do País até ao final desta década.
Por outro lado, relativamente ao código de contratação pública que, em boa hora, o Governo entendeu promover e que está agora em fase de audição pública (sabemos que, hoje, aliás, é um dia importante para esse processo), gostaria de saber se o Sr. Ministro nos poderia apontar uma data para a concretização do