33 | II Série GOPOE - Número: 011 | 16 de Novembro de 2006

tes públicos, tendo em conta esta redução das verbas? Trata-se de um problema que atinge milhões de portuguesas e de portugueses que todos os meses têm de comprar o passe social, que já é um encargo muito significativo nos orçamentos das famílias e, ou bem que temos uma política de incentivo da utilização do transporte público ou, então, não temos, dizemos que temos mas, na prática, não a favorecemos, sobretudo quando o preço do passe passa a ser incomportável para as famílias.
Por isso, Sr. Ministro, gostaria de saber se também está previsto o alargamento do passe social a outros meios de transporte.
Por último, Sr. Ministro, os trabalhadores do metropolitano de Lisboa já vão na sétima ou oitava greve, este ano. Os motivos invocados para estas greves prendem-se com a manutenção do acordo de empresa, inclusive, não existem reivindicações de aumento salarial.
Como o Sr. Ministro sabe, o acordo de empresa terminará em Dezembro de 2007 e a Comissão de Trabalhadores do Metropolitano de Lisboa quer negociar, entendendo que o acordo de empresa se deve manter, no mínimo, até 2011. No entanto, dizem que as administrações (a anterior e esta, que tomou posse há relativamente pouco tempo) não têm feito este processo negocial, sobretudo por parte do seu Ministério e da Secretaria de Estado dos Transportes, o que tem originado todas estas greves dos trabalhadores.
A questão começa a ficar clara: se o acordo de empresa caducar em 2007, muitos direitos passarão para a esfera individual e não para a esfera do acordo de empresa.
Portanto, era bom que o Sr. Ministro também nos dissesse qual é a sua estratégia em relação a uma empresa com esta importância.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, começo por dirigirme ao Sr. Deputado Luís Rodrigues, do PSD, dizendo-lhe – e já não é a primeira vez – que não aprecio o seu estilo e penso que o Sr. Deputado deveria ser menos provocador, ter uma intervenção mais de acordo com a civilidade que deve haver nas relações entre os Deputados e o Governo, porque a maneira como o Sr. Deputado põe as questões, do meu ponto de vista, não é correcta.
O Sr. Deputado não pode vir para aqui dizer que eu não li o Orçamento quando sabe que eu o escrevi!

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Ninguém disse que não leu!

O Orador: — O Sr. Deputado disse que eu não li o Orçamento.
Portanto, Sr. Deputado, nas discussões no Parlamento onde estou presente, peço-lhe o favor de me colocar as questões na forma correcta de o fazer nesta Casa, como, aliás, ocorreu com todos os Srs. Deputados que colocaram as questões. Formularam opiniões, com as quais posso concordar ou não, mas o que interessa é que possamos discutir não com base em pressupostos, em atitudes provocatórias e malcriadas.
Sr. Deputado, não fiz nenhuma ingerência na ANACOM. Isso foi uma coisa que todos perceberam (talvez o Sr. Deputado não tenha percebido…). Aliás, nem na Anacom, nem na OPA, nem na Sonae… Não fiz nenhuma ingerência, pronunciei-me politicamente sobre uma questão (que, julgo, o Sr. Deputado também devia sentir), a de haver um arrastamento muito grande nesta operação e não se percebe bem qual é a razão. Aliás, a legislação já foi alterada e vai obrigar a que, no futuro, a operação tenha de decorrer de uma forma mais célere.
Já foram feitas as apreciações, apresentados remédios, dados pareceres e consultado o mercado, mas a verdade é que não sai uma decisão, e essa decisão é da Autoridade da Concorrência e não da ANACOM! Quem tem de pronunciar-se sobre esta matéria, ouvindo quem deve ouvir (entre os quais, a ANACOM), é a Autoridade da Concorrência, e ainda não o fez. Aliás, ontem acabou de informar que, daqui a algum tempo, ainda vai apresentar uma segunda formulação, facto que lamentei, porque entendo que isso não é bom para a PT, nem para a Sonae, nem para o mercado, e até atrasa outros processos importantes como o lançamento da televisão digital terrestre.
Portanto, não fiz interferência alguma nem vou fazer. Quem tem de pronunciar-se nesta fase é a Autoridade da Concorrência e os operadores e agentes do mercado têm de posicionar-se face a essa operação.
Depois, chegará o tempo de o Governo se pronunciar, que é o que faremos, Sr.ª Deputada Helena Pinto. Agora não é altura de o Governo se pronunciar.
Para o Governo se pronunciar, a operação terá de ter, primeiro, o aval da Autoridade da Concorrência de seguir ou não seguir, e ainda não se verificou esse passo; segundo, tem de haver um pronunciamento da própria entidade que lança a oferta, perante o relatório da Autoridade da Concorrência, no sentido de se mantém ou não a oferta, ou seja, tem de a registar. É a partir desse momento que existe uma oferta, por enquanto há uma intenção de oferta. Portanto, este é um processo que está a decorrer.
Repito, a seu tempo o Governo pronunciar-se-á. O Governo tem opinião sobre a matéria, mas entende que este não é o momento de interferir, porque não podemos atribuir validade, importância ao mercado e depois, quando ele deve funcionar, atrapalharmos. Não! Deixemos correr a operação. Nesta fase têm de pronunciarse outras entidades, o Governo pronunciar-se-á mais tarde.