29 | II Série GOPOE - Número: 011 | 16 de Novembro de 2006

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Sr.ª VicePresidente da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Srs. Secretários de Estado, quero felicitar, em primeiro lugar, a Sr.ª Eng.ª Ana Paula Vitorino, pelas novas funções que desempenha agora no aparelho do Partido Socialista. Penso que é de bom timbre felicitá-la por isso. Não é nessa qualidade que aqui está, mas é importante.
Sr. Ministro, a posição assumida ontem por V. Ex.ª de forma agastada, criticando publicamente o desempenho da ANACOM e da Autoridade da Concorrência no processo da OPA da PT, é apenas mais uma etapa na tentativa de ingerência do Governo nas decisões e posições das entidades reguladoras. Não lhe fica bem vir publicamente «puxar as orelhas» aos Srs. Presidentes da Autoridade da Concorrência e da ANACOM, este último nomeado por V. Ex.ª e o primeiro nomeado pelo seu colega da Economia.
Sr. Ministro, com a ingerência pública de V. Ex.ª nesta decisão, quais as garantias de isenção no processo da OPA à PT? Sr. Ministro, sabe V. Ex.ª que o Deputado que fez o encerramento do debate na generalidade pelo Partido Socialista, que é considerado o «pai» das SCUT, apresentou aqui estudos que defendiam a sua manutenção.
Por isso, o Sr. Eng.º João Cravinho «engoliu um grande sapo» ao vir aqui defender um orçamento que vai introduzir portagens nas SCUT, contrariando os tais estudos. Mas o Sr. Deputado João Cravinho também veio afirmar que o Governo teria de recorrer ao endividamento, porque existia subfinanciamento, ou seja, para a despesa prevista era preciso obter mais receitas através de desorçamentação.
Sr. Ministro, no debate na generalidade, V. Ex.ª não esclareceu nada em relação a esta matéria, que considero da maior relevância e importância para este debate: a proposta de Orçamento do Estado para 2007, no que respeita ao Ministério das Obras Públicas, prevê 1300 milhões de euros de receitas próprias e endividamento, tal como está no relatório. Ora, passados 15 dias, penso que o Sr. Ministro já tenha lido o Orçamento e estudado os dossiers para hoje nos dizer aqui, concretamente, quais as empresas que vão recorrer a endividamento e qual o seu valor, a não ser que esses 1300 milhões de euros sejam apenas uma parcela que alguém se lembrou de colocar ali, de uma forma puramente arbitrária, para o que desse e viesse.
Será que esse dinheiro é para a TAP comprar a Portugália? Será para encontrar 30 milhões de euros que faltam para o ano para o Metro a sul do Tejo? Será para a sua orçamentação da Estradas de Portugal? Ou será para pagar os estudos do TGV, dado que a RAV já veio dizer ter de recorrer a endividamento para os pagar? Não se esqueça que, para um investimento anunciado de cerca de 9000 milhões de euros — o valor estimado dos projectos é de cerca de 700 milhões de euros —, estão previstos, para 2007, 10 milhões de euros.
Com certeza que faltam aqui muitos milhões até chegar aos 700 milhões de euros necessários! É caso para afirmar, como disse uma vez um dirigente de futebol: está tudo tratado, Sr. Ministro, só falta o dinheiro!… Sr. Ministro, este Governo insiste em anunciar com frequência os desenhos de grandes intenções de investimento. Estes desenhos deixaram de ser planos estratégicos e passaram a ser meras orientações estratégicas. Estes desenhos envolvem cerca de 15 000 milhões de euros, estando, supostamente, apoiados numa estratégia global para os transportes em Portugal. Então, como é que vamos explicar que, após esses investimentos de 15 000 milhões de euros, o futuro TGV não esteja directamente interligado com a Ota, ou seja, «não bate a bota com a perdigota»? Após os investimentos de 15 000 milhões de euros, o TGV não está interligado com a Ota, tem de utilizar-se outro meio de transporte. Após o investimento desses mesmos 15 000 milhões de euros, como é que vai transportar contentores em vias de bitola europeia do porto de Leixões para Salamanca e daí para o resto da Europa, do porto de Aveiro para o resto da Europa e da plataforma logística de Castanheira do Ribatejo para a Galiza e para Badajoz? Como é evidente, a estratégia está errada! Sr. Ministro, a utopia e o autismo político do Governo vão muito mais longe. Como sabe, na sequência das intempéries, infelizmente, ocorridas no início do mês, foi interrompida a circulação na linha do norte e na linha do sul, as infra-estruturas da rede convencional colapsaram e, nesse mesmo dia, fugindo em alta velocidade, o seu Ministério vem falar, novamente, no TGV. Como sabe, passados 15 dias, os problemas na linha do norte estão longe de estar totalmente solucionados.
Por último, Sr. Ministro, os dados do INE são confrangedores, voltam a transmitir a realidade que V. Ex.ª não quer ver. Mais uma vez, a produção no sector da construção civil e obras públicas volta a cair, desta vez 8% no último trimestre. Não vejo nada neste orçamento que contrarie esta tendência depressiva; pelo contrário, o investimento público ajuda em sentido contrário, diminui 20%.
Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, gostaria que me respondessem às questões que coloquei, mas quero deixar-vos uma última mensagem: o Governo está muito satisfeito com os cortes no investimento e com o aumento de arrecadação de impostos deste Orçamento, mas os portugueses estão muito insatisfeitos e preocupados com a falta de dinheiro no bolso.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Baltazar.

O Sr. Nelson Baltazar (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, gostaria de começar por lamentar o mau gosto da intervenção do Deputado Luís Rodrigues. É inaceitável que, numa reunião de especialidade, o Sr. Deputado possa dizer que o Sr. Ministro ainda não leu o orçamento. Reforço: é inaceitável