31 | II Série GOPOE - Número: 011 | 16 de Novembro de 2006

ções, porque temos menos investimento e não vamos ter uma política capaz de resolver os gravíssimos problemas, sobretudo de mobilidade, que afectam as áreas metropolitanas e, de uma maneira geral, o País. Daí que, hoje, na especialidade precisemos de aprofundar algumas das questões que não foram totalmente clarificadas no decorrer do debate na generalidade, desde logo no que diz respeito aos problemas dos financiamentos.
A primeira questão, Sr. Ministro, tem a ver com uma verba que, em 2006, estava contemplada no Orçamento, que hoje está contemplada no artigo 106.º da Lei do Orçamento, que passa de 2200 milhões de euros para 2500 milhões de euros, portanto mais 300 milhões de euros, para aval e garantias do Estado.
A primeira pergunta é esta: desta verba de 2200 milhões de euros em 2006, tendo em conta que os transportes são um dos sectores que mais verbas absorve em termos das dívidas garantidas pelo Estado, quanto é que foi utilizado no sector do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações? E faço esta pergunta porque uma parte das garantias foi dada depois de Junho e não consta nos números do relatório do Orçamento do Estado. Como agora o valor sobe para 2500 milhões de euros, portanto mais 300 milhões de euros, gostaria de saber qual é exactamente a parte destas verbas que está prevista ser utilizada na área deste Ministério. Isto porque, se há uma manifesta suborçamentação na Estradas de Portugal, nos investimentos da REFER e em outras entidades, é uma evidência que vamos ter de continuar a empurrar as empresas públicas para o endividamento, o que é uma forma, como, aliás, já tive oportunidade de dizer, de «varrer» a dívida para o lado. Mas ela existe e os portugueses têm de a pagar! E eu creio que este Ministério não é um «tapete» mas uma verdadeira «carpete», porque por aqui passa muito dinheiro e, efectivamente, não somos capazes de compreender como é que se vai resolver o problema! E, Sr. Ministro, não me venha com a história da percentagem, isto é, que passámos de 42% para 51% este ano! Porque 40% de 1000 não é a mesma coisa que 50% de 100, há uma diferença substantiva em termos rigorosos e quantitativos.
Daí que eu creia que este problema precisa de um esclarecimento, porque ideias de rigor e de transparência de orçamentos, como o que foi apresentado em 2006, que, enfim, apresentava um PIDDAC mais baixo, porque era todo para executar e, portanto, eram verbas garantidas… Sr. Ministro, um exemplo claro de que assim não aconteceu, é este: dos mais de 17 milhões de euros que estão na documentação que o Sr. Ministro nos fez chegar para o aeroporto de Beja no ano de 2006 quanto é que foi gasto em concreto? É que eles estavam lá para gastar! Sr. Ministro, qual é a garantia que nos dá — este ano isso aconteceu em Agosto — de que, se o Orçamento apertar, não haverá uma «circularzita» do Tesouro a dizer para se pararem as obras e os pagamentos? É claro que não temos orçamento rectificativo aqui, na Assembleia, mas temos uma circular rectificativa do Orçamento que acaba por dizer que o Orçamento que foi apresentado nesta Casa não era rigoroso, não era verdadeiro e não correspondeu, em termos de execução, àquilo que nos foi apresentado.
Portanto, que garantias nos são dadas que não teremos uma nova circular no decorrer do ano de 2007? Ontem, confrontámo-nos com o seguinte problema: temos imensos «buracos» em Lisboa e fomos visitar um «buraco», não pela obra de engenharia que lá está, pois é uma grande obra, que mostra a capacidade de execução de grandes obras de engenharia em Portugal, mas porque, apesar de ser uma obra da Câmara Municipal de Lisboa, é um «buraco» que não sabemos quando é que irá funcionar, que é a ligação do Marquês à Av. António Augusto de Aguiar. Está dependente de uma obra de reforço do túnel do metropolitano e foi-nos dito que enquanto essa obra não avançar aquele «buraco» continuará ali sem qualquer utilidade, sem resolver os problemas dos utentes e garantir, pelo menos, uma melhor circulação naquela zona, não nos tendo sido dito quando é que essa obra está prevista. Haverá neste Orçamento previsão de verbas para, em 2007, ser feito um reforço daquela parte do túnel metropolitano por forma a concluir aquela obra e pôr fim àquele grande «buraco» que já vai com uma derrapagem de 31 meses e um custo de derrapagem orçamental que vamos ver em quanto é que vai ficar?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Vice-Presidente da Comissão de Obras Públicas, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Este é um Ministério muito dado à doutrina da obra nova e aos grandes anúncios, mas não quero falar disso agora. Estamos a discutir o Orçamento em sede de especialidade, pelo que quero fazer perguntas quanto às obras que já existem e que, diz o bom senso e a boa gestão, se devem não só concluir como também preservar.
Começo com uma questão relativa ao metro ligeiro do Mondego, em relação ao qual há um aumento das verbas previstas para 2007. O Governo aprovou um novo programa, um novo modelo para o metro do Mondego e prevê a conclusão da primeira fase para 2008, mas esta obra tem um custo previsto de 52 milhões de euros. Com estes 8 milhões orçamentados, a pergunta que se impõe é a de saber se vai haver um novo adiamento, ou não, ou se estão previstas novas alterações. Uma vez que esta é uma obra fundamental para aquela região, gostaria de saber se a verba inscrita permite cumprir com esta previsão no sentido da conclusão da primeira fase para o semestre de 2008.
Quero falar também de algo que consta do Orçamento e que me parece de extrema importância, as acessibilidades inter-regionais ferroviárias e rodoviárias do porto de Aveiro. O Sr. Secretário de Estado respondeu, na altura, a uma pergunta feita por mim dizendo que se tratava de uma prioridade, que iria haver duas áreas