36 II SÉRIE-OE — NÚMERO 11

O Orador: — Queremos discutir o novo acordo colectivo de trabalho para vigorar quando este terminar.
Ora, a Metropolitano de Lisboa está preparada para esta questão.
Se fizerem 7, 14 ou 21 greves não muda a natureza do problema, porque o acordo continua a vigorar até 31 de Dezembro de 2007. A questão é que nos aproximamos dessa data, e quando ela chegar acabou o acordo! Portanto, é preciso que cada um assuma as suas responsabilidades.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Então, e os passes sociais?!

O Orador: — Os Srs. Secretários de Estado já irão responder.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes (Ana Paula Vitorino): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou começar por responder às questões relativas às autoridades metropolitanas dos transportes atendendo à relevância que atribuímos a essa matéria.
Efectivamente, como foi já referido, já tivemos oportunidade de realizar reuniões quer com a Junta Metropolitana do Porto e todos os municípios da área metropolitana quer com a Junta Metropolitana de Lisboa e respectivos municípios. Com efeito, apresentámos e discutimos com os autarcas alguns princípios que deverão estar subjacentes a essas autoridades metropolitanas dos transportes.
Nesse sentido, contrariamente ao que estava previsto no modelo anterior, o que se propôs foi que a autoridade metropolitana deveria ter uma natureza de pessoa colectiva de direito público e não de empresa pública, como estava definido no último modelo. Efectivamente, consideramos que assim serão melhor salvaguardados os interesses do Estado e melhor desempenhadas as competências que deverão estar atribuídas à autoridade metropolitana.
Por outro lado, alargámos a base de participação dos municípios, uma vez que propusemos a criação de dois órgãos (um deliberativo e outro executivo). O órgão deliberativo é o órgão que define a estratégia e a política, devendo os municípios estar representados com maior intensidade para que exista aqui uma partilha de poder. O conselho directivo, ou seja, o órgão executivo, deverá ter exclusivamente profissionais na sua constituição e não políticos eleitos.
Propusemos também a criação de competências efectivas em termos de planeamento dessas autoridades metropolitanas. Ou seja, o anterior modelo não estava dotado de nenhum instrumento com força legal que lhe permitisse implementar as políticas que fossem deferidas ao nível metropolitana. Então, propusemos a criação de deslocações urbanas e de um plano operacional de transportes que se tornasse vinculativo para todas as políticas que tenham a ver com as questões da mobilidade em meio urbano.
Efectivamente, houve, como também foi perguntado, uma grande receptividade por parte dos autarcas para reafirmar também o empenho na criação dessa autoridade, sendo certo que, na nossa perspectiva, ela só funcionará se, para além da descentralização das questões dos transportes que hoje estão na administração central, também existir a elevação da escala de matérias que tenham impacto de natureza metropolitana, nomeadamente políticas de estacionamento e políticas de gestão da via pública que condicionam as condições de mobilidade.
Por isso, como já disse o Sr. Ministro, foi estabelecido um calendário de trabalho: até ao final do mês os municípios irão pronunciar-se sobre o modelo por nós apresentado; durante o mês de Dezembro serão discutidas as diferentes propostas de normativos e no primeiro trimestre do próximo ano serão desenvolvidos todos os processos legislativos conducentes à constituição das autoridades metropolitanas ainda no decurso do ano 2007.
Aliás, a nossa convicção é reforçada ao nível do Orçamento do Estado, uma vez que foi atribuído para PIDDAC, como aliás está a ser discutido, um milhão de euros para a Área Metropolitana do Porto, outro milhão de euros para a Área Metropolitana de Lisboa e também cerca de 688 000 euros para o funcionamento quer de uma quer de outra. Ora, certamente que isto atesta a nossa convicção de que as autoridades metropolitanas deverão estar a funcionar em 2007.
Relativamente a essas matérias, Sr. Deputada Helena Pinto…

O Sr. Presidente: — Agradeço que conclua, Sr.ª Secretária de Estado.

A Oradora: — Gostaria de me referir apenas à questão colocada pela Sr.ª Deputada relativamente aos passes sociais. Sr.ª Deputada, não gosto nem deixo de gostar das perguntas que me colocam. Em tempos, a Sr.ª Deputada colocou-me a pergunta e eu respondi-lhe, mas torno-lhe a responder.
De facto, como a Sr.ª Deputada sabe, este Governo foi o primeiro a contratualizar serviço público com os operadores de transportes rodoviários privados na Área Metropolitana de Lisboa. Além disso, foram previstas indemnizações compensatórias, que estão a ser pagas.