39 | II Série GOPOE - Número: 011 | 16 de Novembro de 2006

processo legislativo que resultará dos trabalhos desenvolvidos até agora, atendendo à importância e à necessidade deste instrumento.
Por outro lado, no que diz respeito à ligação do serviço Alfa Pendular ao Algarve, e sabendo que, para além da ligação normal, esse serviço foi reforçado no período de Verão, pergunto se é possível fazer, nesta altura, um balanço relativamente ao reforço desse serviço e à sua adesão do ponto de vista dos utilizadores, ou seja, quais são os resultados desse reforço e se é possível pensar, em termos futuros, num reforço das ligações que não se confine ao período de Verão.
Ainda no âmbito da área da ferrovia, gostaria de registar com agrado que este Governo deu um novo impulso a um processo que andou a «cozer em banho-maria» (se me é permitida a expressão) entre 2002 e 2005 que diz respeito ao metro de superfície no Algarve e que, em bom tempo, este Governo entendeu reactivar, nomeadamente através da nomeação de um grupo de trabalho para avaliar da sua necessidade e das condições em que este serviço poderia ou não ser implementado na região.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Teresa Venda.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Rosa.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr.ª Presidente, desejava colocar três questões ao Sr. Ministro.
A primeira está relacionada com um aspecto que desde o início nos tem preocupado e que decorre da análise técnica e política que fizemos do Orçamento e onde constatamos que este ano (e analisámos o PIDDAC, mas há muita coisa fora do PIDDAC) o financiamento do PIDDAC, com base em fundos públicos, diminuiu em 13% e, com base noutras fontes de financiamento que não estão clarificadas, crescia em cerca de 84%.
Daqui decorre (para nós, pelo menos) que o Governo está a utilizar empresas públicas para transferir o défice e esta preocupação aumentou quando o Ministro das Finanças disse que, com exclusão da Estradas de Portugal, o défice de todas as outras empresas não entrava para o défice público.
A questão que lhe quero colocar, olhando para as empresas e tendo em conta que muitas delas apresentam prejuízos ou pelo menos têm grandes dificuldades, é a de saber como é que a CP e a REFER vão suportar essa carga.
A segunda questão que lhe coloco prende-se com as indemnizações compensatórias para as empresas de transportes.
Tem havido notícias contraditórias. Por um lado, o Sr. Ministro das Finanças começou por dizer que havia uma redução nos subsídios, incluindo as indemnizações compensatórias, mas da última vez disse que, relativamente a estas, até havia um aumento.
Por isso, pergunto: quais foram as indemnizações compensatórias em 2006 e as que estão previstas para 2007, se possível desagregadas até por empresas e separando a parte pública da não pública.
Gostaria ainda de colocar outra questão ao Sr. Ministro.
A experiência tem mostrado que uma parte significativa das garantias dadas pelo Estado são utilizadas neste sector. Relativamente aos 2500 milhões que constam da proposta de lei de Orçamento, qual o montante que se prevê que seja utilizado pelo Ministério?

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, gostaria de dizer que, em sede de especialidade, limitei-me a fazer perguntas muito concretas e precisas não só relativamente a obras em curso mas sobre obras em que os diferendos com as entidades promotoras e o Governo já foram ultrapassados, ou seja, obras que estão à espera e cujos prazos de conclusão, em muitos casos, também já foram ultrapassados. Estava à espera de saber se este Orçamento dá ou não resposta à conclusão ou à melhoria dessas obras.
Volto a repetir: acessibilidades inter-regionais ferroviárias e rodoviárias ao Porto de Aveiro, metro ligeiro do Mondego, metro a sul do Tejo e linha do Douro.
Mas, como sou um adepto da boa-fé kantiana, quero considerar que foi por falta de tempo que não obtive respostas e, portanto, obtê-las-ei a seguir, até porque se trata-se de obras importantes para as populações em causa.
Depois, não me esqueci (já aqui foi referido) que o Sr. Ministro me respondeu, mesmo indirectamente, dizendo para eu não ficar preocupado com a desorçamentação da Estradas de Portugal porque tinha na sua cabeça um financiamento que não me dizia qual era. Também não quero saber qual é. Quero apenas repetir que a Estradas de Portugal irá receber, conjuntamente do Ministério e do PIDDAC, 533,2 milhões de euros, sendo que são necessários 705,4 milhões de euros para os encargos com as SCUT, num total de 852,6 se incluirmos as portagens reais da Brisa, AENOR e Auto-Estradas do Atlântico.
Portanto, o Orçamento do Estado apenas cobre 75% das responsabilidades com as SCUT.
Partindo do princípio de que tudo isto é certo, ficamos sem saber como é que a Estradas de Portugal vai fazer face às suas obrigações de conservação de estradas e à conclusão de obras, algumas das quais já foram enunciadas pela bancada do Partido Social Democrata.