19 | II Série GOPOE - Número: 003 | 10 de Novembro de 2007

Sr. Ministro, qual foi a posição desta Comissão, se é que ela já reuniu alguma vez, perante o fim do Incentivo ao Arrendamento por Jovens? O que disse esta Comissão Interministerial sobre o chamado «Programa Juventude», que é aquilo que conhecemos e que se ficou pela edição de um livro sem qualquer reflexo junto da juventude portuguesa, e que análise fez da aplicação da Lei do Associativismo Juvenil? A propósito da Lei do Associativismo Juvenil quero fazer uma pergunta, de modo muito claro. O Sr. Ministro, no passado Orçamento do Estado, anunciou, claramente, que esta Lei iria reforçar o apoio do Governo às associações juvenis e estudantis. O engraçado, sem qualquer piada, obviamente, é que já no ano passado se verificou um corte no apoio às associações juvenis e estudantis e, este ano, muito embora o Sr. Ministro tente fazer o número, dizendo que se deslocam uns fundos de 1 milhão de euros para o programa Juventude em Acção, mesmo assim, há um corte objectivo de 2,7 milhões de euros no apoio às associações juvenis e estudantis e a fatia que vem das receitas com transição de saldo também diminui 300 000 euros. Portanto, aqui, nem sequer é possível fazer aquela operação de diminuição do Orçamento do Estado porque as receitas dos jogos sociais ou outras receitas cresceram significativamente. Em outras áreas do orçamento do IPJ poderá, certamente, fazê-lo, mas não o pode fazer no apoio ao associativismo, que é, provavelmente, a área mais importante e, esta, sim, a verdadeira articulação com a juventude.
Quero também perguntar-lhe, Sr. Ministro, embora saiba que não é uma competência exclusiva do seu Ministério, onde estão, neste Orçamento do Estado, as verbas para o Porta 65 — Jovem, anunciado como sucessor do Incentivo ao Arrendamento por Jovens. Este Governo, infelizmente, ficará na História por ter protagonizado o fim do Incentivo ao Arrendamento por Jovens, que era um apoio importante, como sabe, e abrangia significativos milhares de jovens. Anunciou agora o Porta 65 —Jovem, mas não encontro as verbas, mesmo procurando no Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, que é onde, certamente, me dirá que estão estas verbas.
Uma última pergunta, também sobre juventude, Sr. Ministro: onde está a verba do Conselho Nacional de Juventude (CNJ), tendo em conta que a lei prevê que seja atribuída, directamente, pelo Orçamento do Estado? E, obviamente, se puder, anuncie o seu valor.
Ainda sobre desporto, Sr. Ministro, é um facto — e, obviamente, aqui, não fazemos a mesma análise do PSD, embora compreendamos —, que este Governo, tal como os anteriores, faz depender o seu apoio ao desporto de uma verba que, queiramos ou não, é variável ou, pelo menos, não é 100% certa, independentemente de se ter cumprido ou não a expectativa neste ano ou no outro. Esta é a questão política central! A questão é que o Governo não assume, politicamente, como competência do Orçamento do Estado as transferências para o desporto. E a prova disto é que é o próprio Relatório do Orçamento do Estado que afirma que, pelo facto de umas aumentarem, podemos diminuir a outra; ou seja, «porque aumentou a receita, podemos diminuir a nossa responsabilidade». Mas é na transferência do Orçamento do Estado que está a responsabilidade política, o que, aliás, é bem visível pela catástrofe que se verificou, e que este Governo, felizmente, resolveu — com algum atraso, mas resolveu —, quando os fundos se deslocaram de um jogo social para outro.
Portanto, é esta dependência, e não o facto de ser ou não cumprida a expectativa, que é a questão central.
Ora, o que podemos verificar é que as transferências da competência do Governo para o Instituto do Desporto descem de 20 milhões de euros para 9 milhões de euros. Este é um dado incontornável, sendo que, obviamente, a previsão da receita sobe de 50 milhões de euros para 70 milhões de euros, mas há uma demissão clara daquelas que são as responsabilidades políticas do Governo.
Para terminar, porque o tempo é escasso, aproveito para saudar a iniciativa de isentar de IRS as bolsas, o que, aliás, já não era sem tempo, pois diversos grupos parlamentares já vinham a confrontar o Governo com esta iniciativa, particularmente nos últimos dois anos, e até suscitar, o que também não seria má ideia e é urgente que o faça, que este Governo se debruce sobre a questão dos jovens árbitros, que acabam por perder as suas bolsas de estudo, atribuídas pelo Ministério da Educação, por auferirem uma fatia muito pequena de rendimento a que não se pode chamar «salário».
Mesmo, mesmo para terminar, Sr. Ministro, é urgente resolver um problema que este Orçamento do Estado não resolve: o apoio para um atleta paraolímpico ç de 5000 € e, se precisar de acompanhante, de 10 000 € e o mesmo apoio para um atleta olímpico é de 22 000 €; a bolsa mensal para um atleta paraolímpico ç de 350 €/mês e para um atleta olímpico de 1250 €/mês.
Qual é a diferença entre o papel do Estado perante o atleta paraolímpico e o atleta olímpico?