20 II SÉRIE-OE — NÚMERO 3

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, as questões que quero colocarlhe têm a ver com as competências do seu Ministério no âmbito da igualdade de oportunidades e prendem-se, sobretudo, com a orientação do Governo em matéria de definição de políticas neste âmbito e com a postura do Governo face às organizações não governamentais e aos reflexos que, no plano orçamental, esta postura tem tido.
Começo por destacar uma questão que o Sr. Ministro já abordou hoje e que identificou como «planos aprovados pelo Governo» no âmbito do combate à violência doméstica, ao tráfico de pessoas e no âmbito da igualdade. Aliás, à referência «planos aprovados pelo Governo» o Sr. Ministro poderia ter acrescentado a expressão «e planos do Governo», tendo em conta o limitadíssimo processo de auscultação das organizações não governamentais e o facto de, seis dias depois de terminado o prazo de auscultação destas organizações, os planos estarem publicados numa resolução do Conselho de Ministros, sem que tivessem sido considerados os contributos destas mesmas organizações. Logo, bem podemos dizer que estes são planos do Governo, feitos pelo Governo. E esta postura de tentativa de afastamento das organizações não governamentais da discussão das políticas nestes domínios e de tentativa de selecção destas organizações tem reflexos em vários planos.

O Sr. António Filipe (PCP): — Lá se vai a igualdade!

O Sr. João Oliveira (PCP): — O primeiro reflexo tem a ver com uma tentativa de subversão do papel das instituições — e não só das organizações não governamentais —, no que diz respeito ao enquadramento num grande «chapéu» de cidadania, para o tratamento de questões que antes eram abordadas de forma mais específica.
Algumas destas instituições, nomeadamente da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), que desenvolvia actividades de promoção da igualdade através de iniciativas de formação, de publicações temáticas sobre a condição da mulher no trabalho, por exemplo, vêem-se remetidas para um papel de mero órgão consultivo, que emite pareceres, e que aparece diluído nesta generalização feita com a criação da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG).
O segundo reflexo tem a ver com uma perspectiva de selecção das organizações não governamentais em função do seu alinhamento — alinhamento entre aspas ou sem elas! — com os objectivos do Governo e da União Europeia. E posso dar-lhe dois exemplos muito claros.
Primeiro, o facto de a selecção das organizações não governamentais para o conselho consultivo da CIG estar dependente de os seus objectivos se coadunarem com os da CIG, introduzindo aqui, portanto, algum factor de limitação da autonomia destas organizações e constrangendo a sua actividade aos objectivos delineados pela CIG, e dos reflexos orçamentais desta perspectiva do Governo, que têm a ver com a atribuição dos subsídios ordinários, subsídios que, no que respeita concretamente às organizações não governamentais de mulheres, têm vindo a diminuir desde 2001. Os subsídios, em 2006, foram de 40 000 € e, em 2007, de 42 500 €, montante que já não chegou para cobrir as necessidades das organizações não governamentais, tendo algumas delas ficado limitadas no acesso aos subsídios — algumas não tiveram acesso aos subsídios. Este apoio está desfasado do crescimento exponencial da actividade das organizações não governamentais de mulheres e a proposta que o Governo nos apresenta agora, para 2008, fixa estes subsídios em 45 000 €, o que será claramente insuficiente.
Por outro lado, está prevista uma verba de 500 000 € proveniente do Fundo Social Europeu, cuja atribuição está obviamente dependente da existência de projectos específicos que correspondam aos objectivos enunciados pela União Europeia. E, portanto, de duas, uma: ou estas organizações não governamentais se sujeitam às orientações da União Europeia, pondo, inclusivamente, em causa a sua autonomia e a sua própria liberdade de definição de actuação, ou, então, não têm acesso a estes fundos. Isto constitui uma restrição no plano orçamental e na selecção das organizações não governamentais, com a qual não estamos obviamente de acordo. Gostaríamos, pois que o Sr. Ministro nos prestasse algum esclarecimento sobre esta questão.
Também gostaríamos de obter um outro esclarecimento da parte do Sr. Ministro da Presidência e que está relacionado com os milhares de euros destinados à CIG, no âmbito do Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos, e cuja actividade excluiu a participação das organizações não governamentais — facto,