27 | II Série GOPOE - Número: 003 | 10 de Novembro de 2007

Se é verdade que a existência de concurso pode trazer um pouco mais de transparência, combatendo situações manifestamente ilícitas e que desvirtuam a própria natureza do programa, também é verdade que nos parece que ter acesso por concurso, com montantes previamente fixados, e em diversas fases é a pior forma de controlar, porque é pela via mais injusta. Parece-nos que o mais correcto seria melhorar a fiscalização e não propriamente tentar introduzir regras de alguma moralidade pela via das barreiras à entrada.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, ouvi com muita atenção os cerca de 3 minutos que V. Ex.ª dedicou às matérias relacionadas com a igualdade de oportunidades, a igualdade de género e a violência de género. Tudo isto não seria grave se não se desse o caso de os resultados do ano que está agora a acabar e de os apoios previstos para estas matérias no próximo ano não fossem proporcionais ao tempo que o Sr. Ministro se dignou dedicar a estas matérias, sobretudo quando nos encontramos no Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos.
Diz o Sr. Secretário de Estado Jorge Lacão que foram realizadas centenas de iniciativas em todo o País. Sr.
Secretário de Estado, então, pior um pouco, porque, se foram realizadas todas essas iniciativas, elas não tiveram qualquer visibilidade. Gostaríamos que fosse entregue o relatório não só das iniciativas mas também das suas consequências, dos seus resultados, do proveito dessas mesmas iniciativas.
Na verdade, sabemos que os senhores são peritos em matéria de comunicação e de campanhas, mas não assistimos da parte do Governo a qualquer iniciativa séria no que se refere, nomeadamente, à violência de género.
Os senhores utilizam, aliás, no relatório as típicas frases e termos bombásticos como «promover» e «uma forte implementação dinâmica» em muitos programas, mas — e aqui penso que o problema não terá sido os 3 minutos mas acústico — não pude compreender, para além do quadro que nos é apresentado, quais são as verbas destinadas aos três programas aprovados: o III Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008, o III Plano Nacional Contra a Violência Doméstica e o I Plano Nacional Contra o Tráfico de Seres Humanos. Isto porque, embora possa estar ocultado — e admito até que tenha havido aqui problemas acústicos —, os senhores dedicam à implementação e acompanhamento destes três programas uma verba de 200 000 euros.
Ora, ainda que sabendo que para este Governo «anúncio» e «implementação» se confundem, também sabemos que mais do que isto paga a Estradas de Portugal por uma minuta de aumento de taxas. Portanto, talvez estejam aqui outras verbas ocultas, mas esta verba parece-me manifestamente pouco para implementação e acompanhamento de três programas tão importantes.
Ainda a propósito da igualdade de oportunidades para todos, pediria que especificassem um pouco mais quais são as actividades e as medidas que têm desenvolvido e que não dependem necessariamente de um acréscimo de verbas mas, sim, de uma boa vontade e de uma vontade política efectiva. Por exemplo, prevista uma articulação entre o Ministério da tutela e o Ministério da Administração Interna para que no relatório anual de segurança interna os dados relativos à violência doméstica, quer no que se refere a ofensas corporais, quer no que se refere a homicídios, tenham tratamento autónomo, que ainda não têm? Têm desenvolvido uma articulação eficaz com a Inspecção-Geral do Trabalho no sentido de se fazer uma fiscalização efectiva das muitas violações, que sabemos existirem, da igualdade de género no âmbito do trabalho? Como todos sabemos, em Portugal, para trabalho igual não há o cumprimento do imperativo constitucional de salário igual — as mulheres ganham cerca de 25% menos que os homens para idênticas funções.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — O que é que os senhores têm feito relativamente à aplicação e instrumentalização de mecanismos que não pressupõem um acréscimo de verbas, porque as verbas, de facto, não são famosas, mas que partem de uma iniciativa e de uma vontade política que, manifestamente, não verificamos? Foi aqui muito abordada a matéria das receitas sociais do Euromilhões e da Santa Casa da Misericórdia. Já o meu colega José Paulo Carvalho colocou a questão de saber se os senhores confiam ou não nas previsões feitas pela Santa Casa da Misericórdia. O que pergunto, Sr. Ministro, ainda que V. Ex.ª não seja da tutela, é se