30 II SÉRIE-OE — NÚMERO 3

sentados ao tempo do governo do PSD/CDS-PP, que tinha, como a Sr.ª Deputada estará recordada, até um secretário de Estado da Segurança Interna, que era do CDS —, e para essa insuficiência ser corrigida contribuirá, no futuro, a circunstância de o novo Código Penal ter autonomizado ilícitos neste domínio, o que facilita, do ponto de vista do trabalho estatístico, a contabilização de modo a poder ser autonomizada. Portanto, julgo que poderemos, com certeza, evoluir alguma coisa neste domínio, nos próximos relatórios relativos à segurança interna.
Neste orçamento, a Sr.ª Deputada, estranhamente, queixou-se não só da insuficiência da despesa para esta área como da insuficiência de propaganda do Governo, o que, havemos de concordar, é uma situação um pouco inesperada. Mas quero dizer-lhe que as iniciativas, no âmbito do Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos, têm chegado a todo o País. Recordo-me particularmente de uma, apenas por, porventura, ser mais sugestiva do que outras, que foi a iniciativa que colocou um camião TIR no Terreiro do Paço e que promoveu um conjunto de iniciativas no centro da cidade de Lisboa. Não sei, Sr.ª Deputada, o que imagina que possa ter mais impacto do que uma iniciativa em pleno Terreiro do Paço durante um fim-de-semana. A verdade é que tem havido muitas iniciativas e se a Sr.ª Deputada pretende acusar o Governo de um défice de propaganda tomo boa nota e procurarei corrigir futuramente.
Sr. Deputado José Paulo Carvalho, quanto ao desporto para todos e ao que estamos a fazer para generalizar a prática desportiva, sublinho dois ou três pontos.
Primeiro: desporto escolar. Fazer chegar o desporto escolar ao 1.º ciclo do ensino básico. Não havia e agora há! Eu não sei o que é mais importante para criar hábitos de prática desportiva na população do que, junto das crianças, desde cedo, criar estes hábitos. É o que estamos a fazer com o desporto escolar! Este orçamento, Sr. Deputado, reduz o IVA para os serviços desportivos, é, portanto, um incentivo à generalização da prática desportiva, nos ginásios, nas escolas de natação, tudo o que há por esse País fora e que, agora, conta com uma redução de IVA para a taxa mínima de 5%.
Depois, há algumas intervenções menos espectaculares — e esta dificilmente a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro encontrará nas televisões —, como a medida Minicampos Desportivos, que é da maior importância, porque é fazer chegar a bairros críticos, muitas vezes desprovidos de qualquer instrumentos de apoio, infra-estruturas que permitem às crianças e aos jovens a prática desportiva, e são 101 os minicampos desportivos que estamos a instalar por todo o País.
Termino, dizendo ao Sr. Deputado que não esperava que o Programa Porta 65 — Jovem fosse criticado pela bancada do CDS pelo facto de incluir, agora, um limite à despesa pública. De facto, o Sr. Deputado compreenderá a minha estranheza, então é o CDS que vai criticar esta medida pela circunstância de, pela primeira vez, ela ser uma medida controlada do ponto de vista da despesa?! É verdade, Sr. Deputado! Anteriormente não havia controlo para a despesa pública neste domínio e agora, necessariamente, existe, e este é um factor de racionalização.
Agora, a existência de concursos e de critérios, pelo contrário, Sr. Deputado, vai permitir que a atribuição destes subsídios seja mais justa, porque vai beneficiar aqueles que têm menos rendimentos, vai permitir beneficiar aqueles que têm menores a cargo e também que a tipologia das habitações subsidiadas seja mais adequada às necessidades de cada um, para que mais possam beneficiar deste subsídio.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, começo por centrar esta minha intervenção na nota final das suas notas complementares, o que, de alguma forma, me parece uma frase significativa sobre a importância que é dada ao debate político relativo à igualdade de género. O senhor reservou a nota final das notas complementares a esta questão.
Confesso-lhe que tive alguma dificuldade em preparar este debate e em escolher as questões, porque o tempo é sempre muito pouco, mas, enfim, vamos tentar ser objectivos.
As opções políticas do Orçamento do Estado, em termos da promoção da igualdade de género, remetem para os planos que já existem. Então, sigamos estes planos, que são bons instrumentos de trabalho, Sr. Ministro, não vou dizer o contrário. Mas, no debate com o Governo, importa questionar sobre a sua aplicação e a sua eficácia e não simplesmente sobre o conjunto de intenções ou mesmo de normas que fazem parte destes planos.