31 | II Série GOPOE - Número: 003 | 10 de Novembro de 2007

Assim, para tentar ser rápida, colocarei algumas questões muito concretas, e, devo dizer, Sr. Ministro, tive o cuidado de ir ver a calendarização para não colocar questões relacionadas com matérias que só vêm lá para 2009 ou 2010, porque é este o prazo de execução do Plano Nacional para a Igualdade.
Observatório de género, a criar em 2008. Que tipo de estrutura vai ser este observatório? Quem participa no mesmo, Sr. Ministro? São duas questões fundamentais, tendo em conta as atribuições que são conferidas a este mesmo observatório de acordo com o Plano: promover o conhecimento da situação comparada; garantir o acompanhamento e a avaliação dos resultados das políticas adoptadas; informar a sociedade portuguesa; elaborar recomendações e propostas. Portanto, a composição deste observatório é de uma importância crucial para avaliarmos da sua eficácia.
Sr. Ministro, em que ponto estão os planos sectoriais para a igualdade de género a implementar na Administração Pública, questão que, aliás, o Governo, através do Sr. Secretário de Estado, já várias vezes tem enfatizado em debates na Assembleia? A implementação de tais planos sectoriais está prevista para 2007 e para o 1.º semestre de 2008 e acredito que não estejam todos completos, mas também sabemos que, inclusivamente, já existe um estudo, intitulado A Igualdade de Género na Administração Pública Central Portuguesa, encomendado pelo Instituto Nacional da Administração, estudo este que deu, com certeza, indicadores.
No entanto, gostaria de saber quantos planos já estão feitos e como é que se pretende que continuem.
Segue-se um outro ponto muito importante, relativamente a este Plano e que também já está em execução, que são os pareceres que a CIG deve emitir sobre a legislação, que também já está em implementação. Pergunto: por exemplo, em relação à proposta de lei n.º 163/X, recentíssima, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, etc. — e os senhores conhecem-na melhor do que eu —, há parecer da CIG? Se há não chegou à Assembleia da República.
A CIG deu parecer sobre a alteração ao Código Penal, questão tão importante em relação à sua área? Em relação ao regime de acesso aos tribunais, etc., como é que estamos nesta questão, que também me parece fundamental? Já agora, Sr. Ministro, para quando a perspectiva de género que continua a ser anunciada também no Orçamento do Estado? Quando é que vamos ter visibilidade das verbas relativas às questões de género no Orçamento? Não é neste com certeza, ou, então, é por deficiência minha que lá não cheguei.
Também gostaria de o inquirir sobre a orientação, que está expressa, para uma representação equilibrada entre mulheres e homens em todos os níveis de decisão da Administração Pública. Sei que é uma medida prevista para 2008, mas com certeza que o Governo já pensou no assunto, em como vai implementar esta importante medida. Já que não conseguimos implementá-la no Governo, em que a representação equilibrada de género deixa muito a desejar, que, pelo menos, se avance na Administração Pública antes de termos um novo governo, onde, espero, entre outras coisas, se consiga isto.
Vamos a uma outra questão que é muito importante, Sr. Ministro.
Um dos pontos fundamentais deste Plano é a promoção e integração da dimensão de género na educação formal e não formal (págs. 21 e 22). Sr. Ministro, devo dizer que fiquei espantada — sei que, no último debate consigo, utilizei a palavra «perplexa», pelo que agora vou utilizar este outro adjectivo —, porque fui ver o programa Novas Oportunidades, programa emblemático do Governo, e não encontrei a perspectiva de género em lado algum! Não tenho tempo para estar aqui a dizer tudo, mas, Sr. Ministro, basta consultar o referencial das competências-chave para a educação e formação de adultos, e vamos só ao pilar cidadania, coesão social e desenvolvimento pessoal, que também trata da empregabilidade. Encontramos aqui n coisas, desde conhecer direitos e deveres económicos, tomar decisões de consumo em termos pessoais e de família, conhecer a legislação do trabalho (sindicatos, etc.), posicionar-se em relação a um estilo de vida saudável, conhecer os principais problemas ambientais»! Está tudo certo, mas não há aqui nada sobre a igualdade de gçnero, sobre os direitos dos homens e das mulheres, sobre o combate à violência?! Como é que se garante a perspectiva da igualdade de género no programa Novas Oportunidades, programa emblemático do Governo?! Depois, promover a igualdade entre homens e mulheres no mercado de trabalho. Sei que é proposta a realização de um estudo para que se averigúe de facto a diferença salarial entre homens e mulheres. Os relatórios que existem são muito antigos, como, por exemplo, o de 2003, salvo erro, que o Ministério do Trabalho apresentou à Assembleia da República. Sabemos que é preciso actualizar a informação. No entanto, temos os dados da Comissão Europeia, que são muito recentes e que foram divulgados este ano, segundo os quais as