37 | II Série GOPOE - Número: 003 | 10 de Novembro de 2007

Como vai ser feita a articulação das verbas disponíveis no âmbito do QREN, nomeadamente a dotação orçamental para contrapartida nacional e o financiamento comunitário? Como é que o Governo pretende assegurar a compatibilização desses programas operacionais do QREN com os objectivos e as medidas do III Plano Nacional para a Igualdade — Cidadania e Género?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, irei partilhar o tempo de que o PCP dispõe com o Deputado Agostinho Lopes.
Vou abordar, muito rapidamente, duas matérias relativamente à modernização administrativa, começando por saudar o Sr. Ministro da Presidência, os Srs. Secretários de Estado e a Sr.ª Secretária de Estado e colocando duas questões.
No orçamento privativo da Agência para a Modernização Administrativa, ao nível das várias rubricas orçamentais para medidas de modernização na componente tecnológica, há uma despesa um pouco acima de 4 milhões de euros para software informático — mais concretamente, o somatório das várias rubricas perfaz 47 8311 €.
A primeira pergunta é a de saber até que ponto está a ser concretizada pelo Governo a recomendação aprovada pela Assembleia da República — por proposta do PCP, mas em que o PS votou a favor — no sentido da adopção de software livre na Administração Pública, de uma forma integrada e estratégica e não apenas como medida isolada ou pontual neste ou naquele Ministério? Além disso, gostaria de saber que medidas estão a ser tomadas para a adopção generalizada de normas standard na Administração Pública para garantir, por um lado, a interoperabilidade entre sistemas e entre documentos, que é muito importante, e até a própria poupança por economias de escala, etc., já para não falar na necessidade de estes sistemas não ficarem dependentes de uma tecnologia ou de um fornecedor.
A segunda pergunta tem a ver com o seguinte: nesse mesmo orçamento privativo existe também uma previsão de despesa de cerca de 7 milhões de euros para estudos e consultadoria — numa linha do Governo que aponta para 190 milhões de euros em todo o orçamento — e apenas 6,3 milhões de euros para remunerações certas e permanentes e, mesmo assim, dentro desta, a esmagadora maioria dessa verba é com pessoal em contrato individual, tarefa ou avença (quase 4 milhões de euros).
E a pergunta é a seguinte: havendo na Administração Pública tantos profissionais com capacidade técnica, altamente especializados, competentes e experientes, não seria importante mobilizar e convocar a capacidade hoje existente, que é muita e está muito mal aproveitada, nos próprios recursos da Administração Pública e nos seus quadros que estão a trabalhar?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, debatemos recentemente a Lei de Bases do Sistema Estatístico Nacional, nesta Assembleia, e os senhores publicaram um decreto-lei sobre a Lei Orgânica do INE, em Maio.
Um dos objectivos da Lei de Bases era uma maior operacionalidade e capacidade de resposta do INE. Em face disto, Sr. Ministro, gostaria de saber como é que tal é possível, com um INE que, claramente, face aos dados orçamentais, mantém os valores anteriores. Ou seja, há uma estagnação completa dos dados do INE, sobretudo para os recursos humanos. Será que isso vai ser feito à custa do aumento significativo das verbas para estudos, consultadorias e pareceres, isto é, na compra de serviços externos? Vai prosseguir a redução de pessoal permanente no INE, para o qual estão previstos 200 000 €, depois de no presente ano terem estado previstos 220 000 €? Sr. Ministro da Presidência, durante esse debate o senhor acusou o Grupo Parlamentar do PCP de atacar a instituição INE. De facto, quem ataca o INE é o Sr. Ministro, com um orçamento como aquele que está previsto.
A propósito desta matéria, gostaria ainda de lhe deixar duas questões, que foram colocadas durante o debate que referi e às quais o Sr. Ministro não respondeu, questões essas que se reportam directamente para o debate orçamental.