48 II SÉRIE-OE — NÚMERO 4

ser valorizado. Esta é a minha posição política, não vou aqui dizer algo diferente do que digo no seio do Governo.
Penso que esta área deve ser mais valorizada do ponto de vista do peso na estrutura de despesa do Estado, mas, independentemente de reconhecermos que estamos num exercício orçamental que teve de ser muito de emergência face ao défice orçamental que tínhamos de debelar — e os cortes, de alguma forma, foram horizontais, envolveram toda a estrutura da despesa e todos os sectores da Administração e do Estado —, não deixo de ter em consideração a necessidade de se reflectir sobre o volume da despesa que é necessário afectar para dar desenvolvimento a uma acção política que é do maior interesse para um País com a nossa tradição e com a nossa história.
Tenho dito que não podemos apenas avaliar a nossa despesa comparativamente com países do nosso estatuto de potência demográfico e económico, porque a nossa história e as nossas relações com o mundo impõem-nos uma política que é diferente da de países que não têm a dimensão histórica que Portugal tem na sua relação com o mundo e com regiões muito distantes das nossas.
Por isso, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que partilho consigo essa mesma inquietação e não deixo de reconhecer que o peso da despesa afecta a esta função de soberania vem caindo desde 2000 — começou a cair também com os seus governos, como sabe, a partir de 2002, porque o aperto na redução do défice impôs-se a todos os sectores do Estado numa solução de emergência. Mas reconheço que se tem de fazer esse exercício que, apesar de não formalizado, tem estado implícito nos nossos debates, seja no seio do Governo seja no seio das relações do Governo com a Assembleia, em relação ao lugar das funções de soberania no contexto da despesa pública, e que é um exercício que se não compadece, necessariamente, com o exercício orçamental nos termos em que ele foi feito.
Gostaria de fazer ainda uma nota rectificativa. Rigor: não cai 7,1%; se tirarmos as verbas afectas à Presidência, é reforçado em 3,3%. Insuficiente? Provavelmente. Penso que esse trabalho deve ser feito depois de termos uma reforma, que o Ministério nunca conheceu. Falo do que sei, porque estive no Ministério muitos anos, em funções diferentes. Voltei ao Ministério passados uns anos e reconheço que, do ponto de vista da sua gestão e administração, há um trabalho a fazer que também dê a garantia, quanto à sua gestão, de que não há recursos malbaratados e de que há, de facto, rigor na afectação desses recursos aos objectivos de política. Esse é, por isso, um trabalho que tem de ser feito, pelo que considerei ser absolutamente inadiável, no próximo ano, concentrarmo-nos no exercício de reorganização e de reestruturação da gestão do Ministério, que nos permita, com garantia de sustentação, lutarmos por mais recursos afectos a objectivos e a políticas que identifiquemos com clareza.
Sobre o reforço das verbas dos gabinetes, o Sr. Deputado sabe que também sei como se faz um orçamento. Disse, aliás, ao meu director-geral: «Lá vou ter o Deputado Cesário a ‘chatear-me’ com o reforço das verbas dos gabinetes.» Mas seja! Para quê estar a esconder o que é inevitável? As despesas das verbas dos gabinetes são repostas ao nível do que correspondia, por um lado, à despesa antes do orçamento da Presidência, uma vez que muitas das despesas, designadamente no gabinete do Ministro e de dois Secretários de Estado, têm que ver com as despesas da Presidência, visto que elas foram pagas durante praticamente todo o segundo semestre pelo orçamento da Presidência, mas têm que ver também com custos de viaturas que estavam orçamentados na secretaria-geral e que passaram a ser orçamentados pelos gabinetes — são viaturas dos gabinetes, pelo que estão orçamentadas nas despesas dos gabinetes e não na despesa da secretaria-geral.
A minha primeira tentação, para evitar a sua pergunta, foi dizer ao director-geral: «Por que é que não deixa ficar na secretaria-geral?» Mas depois ele convenceu-me que era mais rigoroso orçamentar nas despesas de gabinete e, portanto, como estamos a falar de rigor, considerei que ele tinha razão e que eu tinha muito gosto em dar-lhe esta explicação a si, em público — e dei-lha agora mesmo, esperando tê-lo esclarecido sobre despesas de gabinetes. Não se pense que se vão fazer despesas de gabinetes acima do que são as despesas exigidas pelo desempenho da função do Ministro e do Secretário de Estado, neste caso.
Sobre a área consular, vou responder-lhe muito rapidamente.
Quanto ao regulamento consular, o Sr. Deputado fez referência a uma proposta, a um projecto, que está em consulta, puramente em consulta e não mais do que isso. É, portanto, uma proposta que é concertada, designadamente com a Associação Sindical dos Diplomatas Portugueses, que tem o dever e o direito de consulta. Nessa perspectiva, temos reuniões marcadas com essa associação e com os sindicatos do sector para introduzir na proposta — que é apenas uma proposta — os ajustamentos que se nos afigurem necessários.
Está completamente fora de questão que haja qualquer intenção de distorcer o que tem sido uma prática cor-