49 | II Série GOPOE - Número: 004 | 13 de Novembro de 2007

rente em relação ao exercício de funções desse tipo no âmbito do Ministério. E, por isso, «tocaram as campainhas todas» relativamente à interpretação que foi feita de orientação específica de uma norma. Não é essa a nossa intenção, sobretudo antes de discutirmos com quem tem o direito e o dever de discutir connosco as propostas que regularão o futuro da actividade consular no âmbito do Ministério.
Em relação à rede consular, de facto defendemos uma proposta de reforma que ultrapassasse uma visão muito fragmentada da rede consular, designadamente em países onde há, efectivamente, uma rede nacional de consulados portugueses. E a hierarquização dessas estruturas, do nosso ponto de vista, é fundamental também para implementar uma visão que temos diferente do que deve ser a actividade e o papel dos consulados.
Independentemente do acompanhamento das questões migratórias — e não podemos olhar para a migração no espaço do mercado interno europeu com os olhos com que olhávamos há 20 anos atrás» O mercado interno é uma realidade e hoje ser emigrante ou ser trabalhador no espaço do mercado interno não deixa de ter uma envolvente diferente, embora nos confronte com situações de excepção, como aquelas que referiu e que devem merecer uma actividade e uma atenção política muito importante, designadamente por parte da nossa estrutura diplomática e consular. Mas, independentemente dessas situações, não podemos olhar para a dinâmica migratória com os olhos que tínhamos há 10, 15 ou 20 anos atrás, porque se trata do mercado interno de livre circulação de pessoas e a procura de oportunidades faz-se hoje, no âmbito desse mercado, em pé de igualdade com os cidadãos nacionais de outros países e de outros Estados-membros. Por isso, não se pode perspectivar o problema migratório com o enfoque nas políticas que orientavam a nossa visão do problema há 10, 15 ou 20 anos atrás.
No entanto, independentemente disso, dou de barato ao Sr. Deputado o reconhecimento de que o reforço da estrutura consular se deve fazer. Porém, não deve fazer-se, necessariamente, de acordo com os mecanismos convencionais e ortodoxos e do passado. Devemos inovar neste domínio. E é isso que tem estado a ser feito, com críticas, seguramente, pois há aspectos de política que não têm sido bem entendidos. Mas esse esforço está a ser desenvolvido por parte do Ministério e da Secretaria de Estado das Comunidades e, a seu tempo (no próximo ano), estou absolutamente seguro de que se perceberá que nossa a visão da rede consular corresponderá melhor aos objectivos de política neste domínio do que a que temos hoje, quando ainda várias destas questões estão a ser objecto de muita «excitação» que decorre também do facto de, como disse, haver um mercado eleitoral no mercado migratório que muitas vezes distorce a visão política que temos dos problemas.
O Sr. Deputado coloca-me ainda duas questões pontuais que são pertinentes. Uma tem a ver com os objectivos da área da cooperação para o desenvolvimento. Tem inteira razão. É uma das preocupações que tenho politicamente, porque temos compromissos e temos de os honrar. Essas verbas devem ser reforçadas no futuro.
Para este ano, fiz menção a um instrumento que passou eventualmente despercebido e que é da maior importância para nós. De acordo com os objectivos fixados pela Cimeira do Milénio, vamos concentrar-nos num objectivo que é muito importante para os nossos interesses estratégicos, que é o de promover as condições de acesso à educação e ao ensino o mais rapidamente possível.
Nessa perspectiva, anunciei que será criado — e será, eventualmente, objecto de um debate na Assembleia, apresentado pelo próprio Governo — um fundo específico para o apoio à promoção do ensino e da educação no espaço de língua portuguesa. É um fundo que pensamos dotar de recursos muito significativos em 2008 (a seu tempo serão anunciados) e que, do meu ponto de vista, terá já efeito na conta relativa a 2008, designadamente para efeitos de contabilização face aos compromissos internacionais que assumimos. Não atingirá o limite a que nos propusemos. O corte orçamental foi muito brusco e, por isso, é difícil recuperar, mas inverterá a tendência a partir de 2008, estou certo, concentrando os recursos financeiros que vamos afectar a esta área da política de cooperação para o desenvolvimento num sector — o sector da educação —, no espaço de língua portuguesa. Há enormes carências em todos os países de língua portuguesa, para os quais temos programas de apoio ao ensino do português muito importantes.
É também nessa perspectiva que respondo à pergunta concreta sobre o Instituo Camões (ICA). O ensino do português no estrangeiro será anunciado durante o próximo ano. Como referi no ano passado, só terá implicações no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros no ano lectivo de 2008/2009, feito o trabalho de reforma que está a ser feito. Não interessa refundar o ICA nem integrar abruptamente no ICA o que era o trabalho desenvolvido pelo Ministério da Educação, porque esse é um trabalho que merece ser criticado.