55 | II Série GOPOE - Número: 004 | 13 de Novembro de 2007

Não tenho qualquer dúvida sobre que a questão dos recursos é uma delas, sendo que temos recursos limitados para a ambição que possamos ter de promover mais eficazmente a difusão da língua e a promoção da cultura portuguesas. É por isso que, nesse domínio, queremos dotar o Estado de um instrumento inovador e, a seu tempo, discutiremos nesta Câmara, com a Assembleia da República e com as comissões respectivas, o alcance desta que penso ser uma das reformas mais importantes para os objectivos estratégicos na área externa do País.
Sr. Deputado, assim, a seu tempo, terá possibilidade de discutir connosco o que pretendemos fazer nesta área.
Sobre a questão concreta da protecção social, dir-lhe-ei apenas que, neste momento, os trabalhadores estão todos inscritos na segurança social. Encontrámos situações muito graves e, por isso, impusemos, em alguns casos, a inscrição compulsiva, designadamente em Londres, dos trabalhadores no sistema de segurança social. É que, durante muitos anos, houve uma situação de laxismo e de cumplicidade relativamente ao procedimento nesta área e, precisamente por isso, como se lembrará, uma das primeiras decisões que tomei foi a de obrigar à inscrição compulsiva de todos trabalhadores que estavam nessas condições.
Relativamente às situações dos contratados locais, eu disse há pouco que uma das reformas importantes a fazer é a de reavaliar toda a rede de representação externa, designadamente do quadro de pessoal em cada missão e posto consular, e a de definir com clareza quais são os contratados locais, que terão de ser, necessariamente, condicionados por uma legislação específica, e os que são contratados e que fazem parte do quadro vinculativo do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Há, neste momento, uma enorme confusão relativamente aos diferentes estatutos dos vários segmentos da carreira, seja da consular seja da técnica, sendo que a solução dos casos concretos está a ser assumida pelo Ministério, pois foi esta a orientação que foi definida.
Há ainda casos, que o Sr. Deputado não referiu, que têm a ver com a implementação de acordos de dupla tributação, com impacto do ponto de vista dos descontos em termos fiscais (designadamente nos Estados Unidos, na Suécia e em mais um ou dois países), que são negociados entre o Estado português e o Estado respectivo, em que a obrigação de desconto para efeitos fiscais é no País de residência e não no país de vinculação do trabalhador.
Nesta perspectiva, está a ser feito um trabalho de ajustamento, em Nova Iorque, ou melhor, nos Estados Unidos, onde a situação é mais premente, porque, creio, há uma greve anunciada por alguns desses trabalhadores.
Portanto, esta questão está em vias de regulação, porque a situação foi agora colocada e, seja no âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros seja no do Ministério das Finanças, estão a ser tomadas as medidas necessárias para a corrigir.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Deputado Sr. Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Sr.
Secretário de Estado, gostaria, em primeiro lugar, de cumprimentar o Sr. Ministro pela sua presença no Parlamento e dizer-lhe que, dentro desta matéria orçamental, procuraremos não romper, em qualquer circunstância, com aquilo que o meu partido, em geral, e eu, em particular, consideramos dever ser uma área de consenso nacional e, portanto, respeitaremos essa característica de consensualização da política externa que consideramos dever estar sempre presente.
Tem, de resto, V. Ex.ª essa vantagem, porque assumiu sucessivamente duas pastas que são, precisamente, as que pensamos que devem ser de maior consenso. Pode ser até uma vocação de V. Ex.ª – não sei se será ou não o caso» –, uma vez que, tendo sido Ministro da Defesa e, a seguir, Ministro dos Negócios Estrangeiros, assumiu duas pastas de áreas de consensualização.
Feita esta referência, e tomando nota de que V. Ex.ª, mais do que uma descrição técnica ou economicista do orçamento, nos deu linhas de condução da acção da política externa portuguesa, deixaria uma questão prévia, aproveitando o facto de V. Ex.ª, embora estando tão ocupado com a Presidência, estar, hoje, no Parlamento.
Assim, desejo perguntar-lhe, e uma vez que se trata de um assunto que tem sido falado nestes últimos dias, se V. Ex.ª quer dizer algo ao Parlamento sobre os acontecimentos do próximo dia 13 de Dezembro, que é