60 II SÉRIE-OE — NÚMERO 4

Então, não há hoje formas diferentes de comunicar e de representar os nossos interesses na relação directa com os nossos cidadãos? Não é o que estamos a fazer no nosso país? A facilitar instrumentos de comunicação e de participação directa dos nossos cidadãos? Portanto, essa é uma visão muito ortodoxa e muito maniqueísta de uma acção de reforma que não representa mais do que isso: compatibilizar um exercício de redimensionamento de estruturas com a necessidade de aproximar a relação entre a Administração e os cidadãos com o objectivo de os servir melhor.
Sr. Deputado, é esta a nossa preocupação e acreditamos que, com o esforço que tem vindo a ser desenvolvido pela Secretaria de Estado nesse domínio e com a acção dos programas que estão é curso, é possível fazê-lo, designadamente em relação a outras iniciativas.
Em relação ao consulado virtual, Sr. Deputado, penso que são 500 os consulados que estão, neste momento, contratualizados. Além disso, teremos um conselho consultivo da área consular que garantirá uma gestão dos problemas diferente daquela que temos hoje. Em suma, existem instrumentos diferentes de gestão de uma realidade complexa.
Repare, Sr. Deputado, que eu não disse que não havia outros problemas criados pela nova realidade da emigração hoje. Pelo contrário, sublinhei-o. Mas não podemos comparar a nossa emigração para França, para Espanha, para a Alemanha, para o Reino Unido e para outros países do mercado da União Europeia como fazíamos há 10, 15 ou 20 anos, porque é uma realidade diferente, que tem de ser tratada e enquadrada por pressupostos de política diferente.
De qualquer forma, não vamos fazer aqui um debate sobre política migratória, pois não é este o momento para isso. Estes problemas existem. Não estamos eximidos de sofrer com eles. Temos tido casos absolutamente reprováveis, que nos têm atingido directamente, e, por isso, temos respondido com os instrumentos que estão ao nosso serviço e à nossa disposição.
Quanto ao fundo da educação, que o Sr. Deputado referiu, quero dizer-lhe que ele aparece referido na página 5 e consiste no novo programa de reforço da educação e do ensino da língua portuguesa nos países de língua portuguesa.
Qual é a vantagem, do meu ponto de vista?

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Na política de cooperação?

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Sim, na política de cooperação. E por que é que o fazemos nesta perspectiva da educação e do ensino? Precisamente porque também entendemos, como já aqui foi sublinhado pelo Sr. Deputado, que a política de difusão da língua passa muito pelo ensino em português.
Como sabe, um dos sectores que está em causa na agenda da Cimeira do Milénio é, justamente, o sector da educação. Claro que há outros sectores, mas o sector da educação é aquele que, do meu ponto de vista, deve ser valorizado estrategicamente no âmbito dos recursos que os portugueses mobilizam para afectar à política de ajuda ao desenvolvimento, porque têm impacto directo na forma como os Objectivos do Milénio podem ser conseguidos, através de uma contribuição da ajuda portuguesa por Estados que são nossos aliados e pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), sendo que, ao mesmo tempo, sem dúvida, que a promoção da língua se fará.
Não podemos ignorar que Moçambique ou Angola, quando atingiram a descolonização, tinham o grau de alfabetização em português que nós tínhamos. E não esqueço que o presidente Chissano disse uma vez que o governo dele fez mais pela promoção da língua portuguesa em Moçambique do que os governos portugueses.
De facto, a generalização do acesso ao ensino em português depois da independência foi uma realidade.
Assim, o que é que devemos fazer? Apoiar mais ainda a expansão do sistema de ensino em países que, da Guiné a Moçambique, têm ainda limitações de recursos financeiros para o fazerem. Portanto, podemos e devemos fazê-lo.
Ao mesmo tempo, cumprimos o objectivo de apoiar a difusão da língua portuguesa, por um lado, mas também conseguimos atingir o objectivo de apoiar mais directamente a meta de conseguir um acesso à educação mais rápido para populações de sociedades que nos são muito próximas.