52 II SÉRIE-OE — NÚMERO 10

Deputado, tem informações concretas de quais são esses contribuintes que estão a ser incomodados e de casos em que tenha havido erro nestas iniciativas hoje noticiadas? Já agora, Sr. Deputado, se exigimos rigor e concretização num domínio, sejamos coerentes e mais concretos e não façamos alusões genéricas neste domínio.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado, quanto à proposta de alteração do sigilo bancário, há algo que não compreendo e que talvez possa explicar-me. É que me parece que a bancada do PSD terá mudado de opinião quanto à questão do sigilo bancário. Isto porque a informação que tenho dos registos das sessões parlamentares é a de que o PSD votou a favor da proposta de lei que aqui foi apresentada e também de uma alteração a uma das disposições legais que, no fundo, retirava a necessidade de auscultação do contribuinte, aliás, curiosamente, matéria que foi declarada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional. E isso foi votado a favor pelo PSD! É isto que consta dos registos desta Assembleia! Mas vejo que o PSD mudou de opinião nesta matçria!» Aliás, o PSD atç defendia o regime gençrico de levantamento puro e simples do sigilo bancário, colocando-se aqui numa posição em nada diferente daquela que tem vindo a defender nesse domínio o Partido Comunista e o Bloco de Esquerda.
Portanto, creio que o PSD nesta matéria terá inflectido um pouco o seu ponto de vista num outro sentido.
Voltando às afirmações do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, como referi, irei pedir ao Sr.
Secretário de Estado que esclareça melhor o sentido das suas afirmações.
Quanto à questão da inflação, que invocou — e invocou também as declarações do Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento —, a posição do Governo, que tem vindo a ser reafirmada, é a de que nós, face à previsão da inflação de 2,1% para o próximo ano, apresentámos uma proposta de actualização salarial que permitirá aos trabalhadores a manutenção do seu poder de compra. Obviamente que estamos num quadro ex ante e não num quadro ex post em que é colocada a questão. Mas, para colocar a questão, a posteriori, nos termos que refere, vamos ter de esperar cerca de um ano para vermos se se verifica ou não essa manutenção do poder de compra na base da actualização que foi proposta e da inflação que prevemos. Se houver qualquer desvio, com certeza, será matéria que, daqui a um ano, nas negociações e em sede de negociação sindical, estará sobre a mesa, como tem vindo a acontecer. Todos os anos essa questão é, de alguma fora, suscitada.
Em negociação sindical, os sindicatos levantam sempre essa questão e ela estará presente.
O Sr. Deputado refere uma questão relacionada com dívidas» Creio que se refere a alegadas dívidas a autarquias,»

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sim, sim!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — » na base de um estudo da Associação Nacional de Municípios Portugueses»

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Não, não!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não é quanto isso! Se se refere às dívidas em geral, o que lhe poderei dizer é que as dívidas dos entes públicos abrangidos no perímetro das administrações públicas para efeitos do apuramento do défice são tidas em conta no apuramento do défice em contabilidade nacional que é reportado ao Eurostat. Essas dívidas, como deve saber, em termos de contabilidade nacional, são relevantes para o apuramento do défice e, por isso, temos vindo a introduzir alterações à definição de endividamento das entidades que, de acordo com as próprias regras do SEC 95, é utilizada para efeitos do apuramento do défice em contas nacionais.
Ora, este trabalho, como o Sr. Deputado deve saber, não é feito pelo Ministério das Finanças, é feito, à luz de um protocolo celebrado, pelo Instituto Nacional de Estatística e pelo Banco de Portugal, protocolo esse que foi assinado em Janeiro de 2006. Desde a assinatura deste protocolo, o apuramento dos défices é feito pelos mesmos departamentos técnicos que foram envolvidos nas duas comissões especiais, quer em 2002, quer em 2005, para o apuramento dos défices das nossas contas públicas.