24 | II Série GOPOE - Número: 001 | 23 de Outubro de 2008

Propõem, como autorização legislativa, no IRC, um regime simplificado de contabilidade. Não sabemos em que sentido. Não seria melhor que, em vez dessa medida dos 12,5%, esse regime simplificado de contabilidade se estendesse a mais pequenas e médias empresas do que o regime simplificado actual e tivesse uma taxa mais baixa? Isso, sim, ajudaria certamente as empresas.
Para as famílias, propomos retenções na fonte mais baixas e uma diferente política quanto aos juros, calculando quanto é que, no passado, as famílias pagaram de juros a mais, porque isso custou muito aos orçamentos familiares, encontrando-se, assim, uma forma de se ressarcir as pessoas por esse mesmo pagamento.
Será que não é positivo modificar aquela que é a tributação — e nós vamos apresentar propostas nesse sentido — em relação à poupança prevista, quer no Código do IRS quer no Código do IRC, por exemplo, a nível das taxas liberatórias? Será que, baixando essas mesmas taxas, essa medida não poderia incentivar as poupanças? O crédito, em Portugal, não estará facilitado demais? Não teremos de pensar sobre sites e anúncios que apresentam taxas de juro verdadeiramente inacreditáveis?! Sr. Ministro, neste momento, há famílias que recebem para pagar esses empréstimos, como sabe, com taxas de juro muitas vezes acima dos 20%! Não será necessário regular isso? Pelo que percebo, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, já se está a antecipar e acha que não. Eu acho que sim.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, se me permite, também me antecipo e solicito-lhe que conclua.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Não sei se já terei ultrapassado em muito os 22 minutos»

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou substancialmente os 22 minutos!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Vou, então, terminar, referindo-me à despesa fiscal que, neste Orçamento, é feita quanto ao IRC (págs. 153 e 155).
Sr. Ministro, tudo o que é despesa fiscal que será boa para o emprego e para a empresa — a criação de emprego para jovens, os projectos de investimento à internacionalização, os grandes projectos de investimento, as despesas com investimento e desenvolvimento — é despesa fiscal a baixar. Isto não me parede razoável, quando o que se pretende é mais competitividade.
Para terminar, Sr. Ministro, direi o seguinte: já conhecemos o balcão «Perdi a Carteira», aqui apresentado pelo Sr. Primeiro-Ministro. Temo que, durante o próximo ano, tenhamos o balcão «perdi o controlo, perdi orçamento» e que, a certa altura, se esteja a chamar o Dr. Vítor Constâncio para analisar as contas públicas.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, notei uma grande preocupação em todas as suas observações, mas ainda bem que não perdeu o sentido de humor, bem evidente na parte final da sua intervenção.
Sr. Deputado Diogo Feio, suponho que vou responder às questões colocadas pelo CDS-PP, na primeira e segunda rondas de perguntas,»

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Depois, ainda há uma terceira!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — » o que constitui um conjunto de observações bastante extenso.
Vou responder às questões que apresentou, mas permitir-me-á que, relativamente a alguns pormenores e detalhes mais técnicos, solicite ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que, depois, preste alguns esclarecimentos.
O Sr. Deputado começou por tecer comentários ao cenário macroeconómico, que, creio, nada acrescentam àquilo que outras bancadas já referiram a esse mesmo respeito.