20 | II Série GOPOE - Número: 001 | 23 de Outubro de 2008

principalmente, controlar as entradas. E nós temos vindo a controlar o número de entradas, por isso foi possível, nestes três anos, reduzir o número de funcionários em 51 486.
Quanto aos regimes especiais e à regulamentação do regime de protecção social, a resposta é afirmativa: 2009 será o ano em que iremos trabalhar nesses domínios, na revisão dos regimes especiais, avançando, obviamente, com um novo regime de protecção social.
A expansão do regime da ADSE a todos os trabalhadores que exerçam funções públicas está prevista na Lei do Orçamento que é aqui apresentada. Esse foi um compromisso que assumimos com os sindicatos da função pública e que aqui está consagrado.
Finalmente, passo a referir-me à questão dos serviços partilhados.
Esta é uma aposta importante: os serviços partilhados estão lançados, não estão ainda generalizados a toda a Administração, porque a metodologia — e nós, aqui, aprendemos com o que é feito no sector privado e noutras administrações — é começar num universo limitado de serviços partilhados e, depois, alargar, progressivamente, ao universo da Administração Pública. Mas, mesmo neste universo mais limitado em que já estamos a trabalhar, a implementação dos serviços partilhados permite-nos ter já uma economia que estimamos em cerca de 150 milhões de euros em 2009 e em 2010. Com as iniciativas já adiantadas, em 2009 e em 2010 vamos poupar 150 milhões de euros.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, permita-me que fale sentado, porque tenho vários papéis que vou ter de consultar. Não se trata, portanto, de uma questão de menor consideração, como deve imaginar.
O Sr. Ministro tem apresentado este Orçamento como um Orçamento de rigor, de coragem e de eficácia naquilo que é necessário. Recordo-me, aliás, de uma frase dita ontem pelo Sr. Primeiro-Ministro: «Este é um Orçamento sem maquilhagem».
Na justificação do Orçamento do Estado consta a questão da crise financeira e também os objectivos para as famílias e para as empresas.
Sr. Ministro, é precisamente sobre essa óptica, a óptica da maquilhagem, por um lado, e sobre a óptica da eficácia das medidas em relação aos objectivos, por outro, que tenho um conjunto de perguntas e uma análise a fazer.
Comecemos, então, pelo quadro macroeconómico. O primeiro dado que se pode salientar é o do crescimento. Não vamos entrar em discussão sobre se a economia vai crescer 0,3% ou 0,6%, apenas se pode, e deve, fazer a comparação com a previsão que o FMI faz e, já agora, com as previsões que são feitas para Estados com, aproximadamente, o mesmo tamanho e o mesmo número de habitantes de Portugal. Por exemplo, a Grécia, que costuma ser sempre o país de comparação, tem uma previsão de crescimento para o próximo ano de 2% e o mesmo acontece com vários Estados do Báltico, que têm uma previsão acima da nossa.
Mas, como lhe digo, a nível da maquilhagem, não me quero centrar nessa previsão e, por isso, vamos aos números do desemprego.
Está previsto para este ano que o desemprego chegue a 7,6% e para o próximo ano estão previstos os mesmos 7,6%. Sr. Ministro, quero perguntar-lhe, então, que «pó de arroz» é que pôs nesta previsão, porque temos a economia a crescer menos e as procuras interna e externa em dificuldade, especialmente no caso da Espanha. Como é que vamos conseguir isso? Vamos ter uma grande quebra de produtividade na nossa economia de forma a compensar este objectivo dos 7,6% durante o próximo ano? Depois do quadro macroeconómico, passemos agora à despesa.
Primeira questão: o subsídio de desemprego para o próximo ano — que está previsto na página 166 de relatório, que, ainda há pouco, o Sr. Ministro nos mostrou — tem, em relação à previsão de execução para este ano, um aumento de 3,6%. Poder-se-ia pensar o seguinte: é um aumento de 3,6%, com grande probabilidade vamos um aumento do desemprego, portanto esta previsão é razoável. Acontece que, de 2007 para 2008, diminuiu 9,6%. Portanto, aquilo que o Sr. Ministro nos vem apresentar, no tal Orçamento de grande rigor, para um ano de dificuldades económicas, é uma previsão de gastos com subsídios de desemprego abaixo do que estava prevista no ano de 2007. Portanto, falando de maquilhagem, que «base» é que pôs nesta previsão?!