18 | II Série GOPOE - Número: 001 | 23 de Outubro de 2008

O Sr. Presidente: — Para responder a este conjunto de questões, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, antes de mais, agradeço ao Sr. Deputado Afonso Candal ter discordado de mim.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Às vezes «calha»!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Penso que chamou bem a atenção para algumas incongruências a que vamos assistindo na posição dos partidos que têm vindo a fazer oposição a este Governo.
Não acrescentarei nada mais às considerações que fez quanto à questão do rigor com que o Orçamento é elaborado, à semelhança dos anteriores, nomeadamente em termos de não suborçamentação, de grande rigor na previsão dos encargos, bem como da receita, e de rigor na execução, de forma a evitar a necessidade de Orçamentos rectificativos. Pela primeira vez na nossa história, estivemos três anos seguidos sem apresentar a esta Assembleia um Orçamento rectificativo.
Chamo igualmente a atenção — penso que este ponto que o Sr. Deputado referiu é relevante — para o reforço da sustentabilidade da segurança social, para a importância das reformas introduzidas no domínio da segurança social, quer da Administração Pública quer do regime geral.
É uma reforma que já está feita, que está no terreno e que, aliás, está a reflectir-se nos resultados da própria segurança social, que vê robustecida a sua capacidade financeira, assegurando, no fundo, o financiamento de encargos futuros neste domínio.
Ora, o défice não é, de facto, uma obsessão. Penso que, neste momento, é bem claro que o défice não é nem pode ser uma obsessão.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sempre foi!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não fora o esforço que fizemos, ao longo destes anos, em colocar as contas públicas em ordem, não podíamos dizer aos portugueses que estamos, neste momento, em condições de ir ao encontro das suas preocupações, de os apoiar a enfrentar as dificuldades que esta crise internacional nos coloca.
Se hoje o défice fosse de 6,8%, os portugueses teriam juros bem mais altos a onerar os seus orçamentos, teríamos maiores dificuldades em financiar a nossa economia, porque teríamos muita dificuldade no acesso ao financiamento — que já não está fácil, mas que, com um défice de tal natureza, seria bem mais difícil —, nem poderíamos dizer aos portugueses que podemos ir ao seu encontro, reforçando o abono de família, apoiando os seus filhos nas escolas, no transporte escolar, aliviando os seus encargos com a habitação, majorando as deduções em IRS, reduzindo o IMI, etc., etc.
Não poderíamos dizer às empresas que podemos aliviar a sua carga fiscal em IRC, nem poderíamos dizer aos portugueses que podemos aliviar também a respectiva carga fiscal, reduzindo o IVA em um ponto percentual, etc., etc.
Foi porque colocámos as contas públicas em ordem, reduzindo o défice para 2,2%, que agora conseguimos ir de encontro a essas exigências dos portugueses e ser solidários com eles num momento de dificuldade para todos.
Todavia, isto tem de ser feito não perdendo de vista a necessidade de mantermos esta «saúde» das contas públicas. E permitam-me que vos diga, Srs. Deputados, que manter o défice de 2,2% em 2009 não quer dizer que afrouxamos no esforço de consolidação ou de manutenção da disciplina e da responsabilidade financeira.
Muitos recordar-se-ão que havia o objectivo de termos um défice de 1,5% em 2009. Sim, mas com um crescimento da ordem dos 2,5% ou, inicialmente, até superior a 2,5% — a previsão que tínhamos era, salvo erro, de 2,8%. E é tão exigente manter um défice de 2,2% em 2009 com um crescimento de 0,6% como seria conseguir um défice de 1,5% com um crescimento de 2,8%.
Portanto, não se perde de vista a necessidade de manter essa disciplina, esse rigor financeiro, porque a indisciplina financeira do Estado tem implicações gravíssimas sobre todos os portugueses, sobre as empresas,