21 | II Série GOPOE - Número: 001 | 23 de Outubro de 2008

Segunda questão: de acordo com a previsão que consta do Orçamento do Estado, a despesa com pessoal baixa. Aliás, o Sr. Ministro, ainda há pouco, nos fez uma comparação a três anos com aquilo que tem sucedido com a despesa de pessoal, e nós bem gostaríamos que ela estivesse a baixar efectivamente. Mas o que eu gostava de saber é como é que compatibiliza essa sua previsão com a saída do domínio do Estado da Estradas de Portugal, dos vários hospitais que passaram a EPE, dos laboratórios e das universidades que passaram a fundações. Isto é, se eu for retirando do domínio do Estado várias instituições, com certeza que a despesa com pessoal baixa! Mal seria que não baixasse! Mas no tal Orçamento sem maquilhagem não percebo como é que tal pode suceder.
Já agora, Sr. Ministro, uma das afirmações que fez foi também em relação ao aumento da despesa com pessoal, de 2,9%: «Esta não é uma medida eleitoralista, é uma medida que é permitida pela saúde das nossas contas públicas». Ó Sr. Ministro, mas a previsão que faz do défice para o próximo ano não é igual à previsão de défice para este ano? Então, por que razão é que é precisamente neste ano, um ano de eleições, que temos um aumento de 2,9% na despesa com os funcionários públicos, esquecendo-se Sr. Ministro que apenas revê em 2,5% os escalões de IRS e que, portanto, grande parte das pessoas que vão ficar a ganhar mais também vão ficar a pagar mais impostos? É o Estado a dar por um lado e a ir buscar por outro.
A nível da despesa, gostaria de saber, se o Sr. Ministro me conseguir quantificar, quais os efeitos que o PRACE» Constam do Orçamento os objectivos do PRACE e o nõmero de leis que saíram. Tendo em conta os quilos de papel, realmente o PRACE foi eficaz. Mas, quanto à despesa, quanto é que se poupou? Foi a poupança com os 2300 — não estou a dizer o número certo mas, sim, aproximado — funcionários no regime de mobilidade? É esse o grande sucesso que tem para nos apresentar no fim do seu mandato no Governo? É que, se é esse, a mim parece-me curto.
Também quanto à despesa, o relatório orçamental, na página 140, refere: «A redução prevista para 2009 da despesa com subsídios resulta (») de ter sido afecto o valor se 466,2 milhões de euros á amortização do dçfice tarifário do sistema eléctrico nacional». Quanto é que prevê, Sr. Ministro, que este ano seja abatido a esse défice? Porque é um défice preocupante, que tem aumentado de ano para ano e que, mais tarde ou mais cedo, vai rebentar nas mãos dos consumidores. Qual o esforço de natureza financeira que o Sr. Ministro pretende ter este ano com esta matéria? Voltemos às suas previsões e à maquilhagem. Eu acho que na parte da receita temos o supra-sumo da maquilhagem. Na página 144 do relatório do Orçamento do Estado, no quadro das receitas fiscais, no primeiro imposto, ou seja, no IRS, vem previsto um aumento da sua variação de 0,4%, portanto parece que as pessoas singulares não vão ter grande aumento da carga fiscal. Mas, depois, continuamos a ler o relatório e, logo a seguir, diz-se assim: «A receita do IRS»« — que está prevista no quadro, o que leva a que daquilo que o Sr.
Ministro tem aqui previsto de IRS no Orçamento — sem maquilhagem, pelos vistos —, que são 9380 milhões de euros, seja apenas cobrado no próximo ano o valor de 9776 milhões de euros. Isto é, a carga fiscal no IRS, que está previsto que aumente 0,4%, vai aumentar 4,7% em relação àquilo que é a estimativa de execução do ano corrente. Ora, se isto não é aumento da carga fiscal, eu não sei o que será! Relativamente às previsões do IVA, acho-as verdadeiramente extraordinárias. Está previsto no Orçamento que os impostos indirectos, aqueles que dependem do consumo, vão aumentar 4,8% e que o IVA vai aumentar 3,4%. Fui às justificações, que constam da página 147 do relatório do Orçamento, e lá diz-se: «Justifica este resultado a evolução esperada para a actividade económica,»« — ora, para o próximo ano, não esperamos grande evolução da actividade económica, como é natural, Sr. Ministro — «» as medidas legislativas tomadas para o ano de 2008, nomeadamente a redução da taxa máxima do IVA,»« — ora, quando se reduz uma taxa, por princípio vamos cobrar menos — «» bem como a redução do prazo mçdio dos reembolsos (»)« (antes fosse assim, mas já me referirei a essa matéria). Mas essa redução também não leva a que se vá cobrar mais, leva a que se vá cobrar menos.
Portanto, Sr. Ministro, isto não é maquilhagem, é fantasia pura.
A previsão que os senhores fazem da cobrança do IVA não é realizável durante o próximo ano. E o senhor vai ser confrontado, durante 2009, com enormíssimas dificuldades.
Passo a referir-me ao imposto de selo, um imposto que está estritamente relacionado com muitas operações de natureza financeira e com as operações de empréstimos. Os empréstimos e o crédito dos bancos estão difíceis, mas os senhores prevêem que o imposto de selo aumente 7,8%! Como é que consegue este milagre? Mas este imposto nem está justificado no relatório do Orçamento e não está tão concretizado como o