17 | II Série GOPOE - Número: 001 | 23 de Outubro de 2008

Logo, fica claro que o Sr. Ministro fala verdade e que há, aqui, um discurso em que «a bota não bate com a perdigota». Uns querem aumento da despesa; outros queixam-se do aumento da despesa e não conseguem combater, nem criticar, as medidas que V. Ex.ª traz, aqui, de apoio direccionado às famílias e às empresas.
Sobre isso nem uma palavra. Portanto, acho que, se o Sr. Ministro e a equipa ministerial queriam sair daqui descansados relativamente ao rumo que traçaram, o discurso da bancada da oposição faz transparecer que estão no bom caminho.
Sr. Ministro, tenho duas questões para lhe colocar.
O Sr. Ministro, já o afirmei uma vez na Tribuna, vai ficar conhecido como o reformador da Administração Pública portuguesa no pós-25 de Abril. Se houve uma reforma da Administração Pública em Portugal, foi feita pela mão do Sr. Ministro.
Os funcionários públicos sabem que houve um trabalho de rigor e de exigência, nos últimos três anos, mas começam, agora, a vislumbrar as mudanças no seio da Administração Pública. E quem trabalha da Administração Pública sabe, hoje, que há mudanças radicais na forma de gerir, na forma de planear e até na forma de controlo! Por isso mesmo é que V. Ex.ª pode apresentar, aqui, menos 360 milhões de despesa com remunerações certas e permanentes na Administração Pública; e uma despesa, em termos do PIB, a baixar – 11,9% para 11,2%, e prevendo-se para ano que vem 10,8%.
De facto, desse quadro, V. Ex.ª tem, agora, depois de ter diminuído em 51 000 o número de trabalhadores da Administração Pública, que dizer também, nesta Assembleia, que todos os anos se reformaram funcionários. Quanto ao argumento de que se reformaram muitos neste ano, ou nos últimos três anos, o que tenho a dizer é que todos os anos se reformaram, felizmente, muitos milhares de funcionários públicos por atingirem o limite de idade.
Portanto, o Governo tinha previsto uma redução de efectivos na Administração Pública da ordem dos 75 000. Ao terceiro ano vai com 51 000, se dividirmos esses 51 000 por três, teremos menos 17 000 funcionários, em termos médios. Perto de 20 000 funcionários no próximo ano, irá perfazer um montante muito próximo dos 75 000 – mais de 70 000. Nesse ponto penso que o objectivo político de reforma está atingido e que o Governo está de parabéns.
Depois, houve uma mudança radical na forma como os funcionários públicos se comportam, e se têm de comportar, face à Administração paga com os impostos de todos os portugueses.
As mudanças na legislação que têm que ver com o emprego público, quer a do novo contrato de trabalho em funções públicas quer a do regime de vínculos e carreiras, levam-me a fazer a primeira pergunta.
Teremos, no próximo ano, a alteração e a regulamentação dos regimes especiais que têm também um forte impacto em áreas específicas da Administração Pública? Teremos, para o ano, uma regulamentação do regime de protecção social, nomeadamente quanto à doença e à maternidade, após a aprovação, na Assembleia, do Código do Trabalho? E para quando a expansão do regime da ADSE a todos os funcionários? Coloco-lhe esta pergunta, porque essa é uma reivindicação de há anos que nunca mais chega à luz do dia! Muitos trabalhadores da Administração Pública vieram, por via das suas forças sindicais, reivindicar que o regime da ADSE se aplicasse a todos os funcionários.
De facto, essa nova medida, nomeadamente acompanhada de uma nova acção social complementar – mudança do subsídio de creche e pré-escolar – é muito importante para os trabalhadores da Administração Pública.
Portanto, é claro que o programa da gestão por objectivos do planeamento, acompanhada do programa de formação e qualificação dos funcionários, é muito importante. Aliás, tinha sido afirmado que, no final deste ano e início do próximo ano, iria arrancar definitivamente esse plano de formação e qualificação dos trabalhadores da Administração Pública.
Pergunto, então, qual é o ponto da situação, para que, de facto, as medidas estratégicas de implementação e aprofundamento dos serviços partilhados da Administração Pública, nomeadamente ao nível da gestão dos recursos financeiros e humanos, possam vir a produzir mais redução da despesa pública e para que V. Ex.ª (ou um governo do PS) possa apresentar aqui, no próximo ano, um Orçamento para 2010, demonstrando que estas medidas ainda terão mais impacto orçamental e que a redução da despesa pública — que este Orçamento, hoje, já bem credibiliza e patenteia — ainda terá mais expressão, do ponto de vista financeiro, no próximo Orçamento do Estado.