67 | II Série GOPOE - Número: 001 | 23 de Outubro de 2008

Também verificámos que, das novas empresas que foram sendo criadas, muitas eram-no por uma operação em especial e não por uma continuidade da sua própria opção. Por isso, sim, Sr. Deputado, efectivamente, o volume de negócios é reduzido, mas há um outro aspecto, que não é contemplado pelo regime simplificado fiscal, que são as variações patrimoniais positivas e que podem ser bastante perigosas no sentido de um controlo contra o planeamento fiscal agressivo e é por essa razão que agora há uma nova situação.
Primeiro, a máquina de administração fiscal consegue hoje, de forma muito mais rápida e acutilante, descobrir o rendimento real dos sujeitos. Nessa perspectiva temos uma evolução face a 2001, altura em que foi criado o regime simplificado fiscal. Ou seja, privilegiamos o rendimento real face ao rendimento normal e, nesta perspectiva, a partir do momento em que temos a possibilidade de atingir o rendimento real, preferimos esse rendimento real.
Segundo, temos, efectivamente, à nossa disposição um regime simplificado, que é o regime simplificado contabilístico, que esteve em discussão pública durante três meses, de Maio a Julho de 2008.
De facto, trata-se de uma reforma muito importante ao nível do nosso tecido, que esteve em discussão pública, sendo que o Ministério das Finanças se encontra a analisar os resultados dessa discussão. Portanto, temos aqui uma alteração estrutural. É por esta razão que o Governo propôs a suspensão da inscrição das novas instituições no regime simplificado fiscal. Só por causa disso, porque há uma mudança estrutural.
No entanto, registo que o Sr. Deputado faz uma distinção entre o planeamento fiscal agressivo dos grandes e dos pequenos, tolerando o planeamento fiscal dos pequenos, quando, na prática, muitas vezes esses se encontram disfarçados de grandes.
Noto também que o Sr. Deputado prefere o sistema de tributação do rendimento normal, tal como o da reforma fiscal de 1958, do Prof. Teixeira Ribeiro, em desprimor do rendimento real.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, chegamos, assim, ao final da nossa reunião.
Em nome da Comissão de Orçamento e Finanças e da Comissão de Educação e Ciência, resta-me agradecer ao Sr. Ministro e ao Sr. Secretário de Estado o contributo que deram para o esclarecimento destas questões.
É o início do debate do Orçamento do Estado, pelo que vamos ter seguramente outras reuniões para aprofundar este tema.
Srs. Deputados, está encerrada a reunião.

Eram 18 horas e 35 minutos.

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