59 | II Série GOPOE - Número: 001 | 23 de Outubro de 2008

Sr. Deputado, não vejo onde está aqui a estranheza de, face a estes números, com um crescimento nominal de 3,1%, podermos ter um crescimento de 3,9% da receita.
Quanto à questão do apoio ao arrendamento, estão previstos apoios fiscais, com a dedução em sede de IRS dos encargos com o arrendamento. O Sr. Deputado tem um pouco a visão de que tudo se resolve com mais benefícios fiscais e mais apoios. Temo muito pelos efeitos orçamentais que tal panóplia de soluções que sempre apregoam teria, porque tudo se resolveria ou com mais despesa ou com mais benefícios fiscais, conforme preconizam.
Consideramos que a solução que aqui temos, apostando na reabilitação urbana, por um lado, e, por outro, nos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional, é importante para dinamizar o arrendamento.
Aproveito para responder ao Sr. Deputado Francisco Louçã relativamente à razão pela qual estes fundos não pagam impostos. Não pagam impostos precisamente para que as pessoas que neste momento têm problemas com a sua habitação possam ter acesso a uma habitação com uma redução significativa de encargos.
É por isso que não há impostos. Efectivamente, este regime fiscal foi definido para permitir esse alívio aos encargos com a habitação.
Sr. Deputado, quanto ao Pagar a Tempo e Horas, é um programa que foi iniciado este ano e que irá prosseguir um esforço de correcção desses atrasos de pagamento.
Penso que esta recta final do ano é importante porque muitas vezes os serviços, na sua gestão de tesouraria, guardam para o fim do ano a regularização de algumas situações dessa natureza.
No entanto, quero chamar a atenção do Sr. Deputado, quando fala em prazos de cinco anos, que se arrisca a «dar um tiro no pé». É que dívidas com cinco anos são dívidas do tempo do vosso governo.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Vocês estão no Governo há quatro anos!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Atenção! Não esqueça esse pormenor, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Francisco Louçã quanto à questão do desemprego, permita-me que lhe diga que a taxa de desemprego de 7,3% que referi diz respeito ao último trimestre do ano. Não é a taxa média da primeira metade do ano.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Mas foi o que disse!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — A taxa média do primeiro semestre é de 7,5%. Portanto, para ter 7,6% no fim do ano bastará ter 7,6% nos dois trimestres que faltam. Isto é matemática! Citando o ilustre Deputado Francisco Louçã, «a matemática não é uma batata» e muito menos «uma batata a murro».

O Sr. Francisco Louçã (BE): — O Sr. Ministro arredonda como os bancos!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Quanto à Madeira e à manutenção do offshore, a questão que se coloca não é propriamente um problema de receita fiscal.
Como disse, e não tenhamos ilusões, alterar o regime tributário da Madeira é fazer com que as operações que ali se fazem sejam feitas noutro sítio, é ter a ilusão de que vamos recuperar receitas quando essas operações fogem para o exterior. É que o controlo que é possível fazer não é um controlo de natureza fiscal mas da licitude e de combate ao branqueamento de capitais e a operações ilícitas.
O regime do offshore da Madeira permite-nos velar pela licitude de operações que seriam feitas noutros offshore, e com o mesmo impacto em termos da fiscalidade, sendo melhorada a nossa fiscalização sobre entidades portuguesas quanto ao seu envolvimento em operações de branqueamento de capitais. Isso é algo que penso ser relevante referir quanto ao offshore da Madeira.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Houve uma única pessoa presa por branqueamento de capitais! Uma única!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Quanto à questão que levantou acerca do Ministério da Educação, creio que a Sr.ª Ministra da Educação também terá oportunidade de o esclarecer. No entanto, a infor-