57 | II Série GOPOE - Número: 001 | 23 de Outubro de 2008

Relativamente à questão da regulamentação, chamo a atenção de que o que está na lei e na proposta de lei dá-nos o enquadramento legal e o que já está previsto no Regime Jurídico dos Fundos de Investimento Imobiliário dá-nos o necessário enquadramento para o processo de avaliação dos imóveis, protegendo, nesse domínio, os interesses patrimoniais. Na questão que há pouco foi referida da transferência do imóvel para o banco, tendo em conta o esforço que já foi desenvolvido, terá de haver uma separação entre o que são juros de uma dívida e o que é a amortização do capital em dívida, e com certeza que, se deixa de haver dívida, deixa de haver necessidade de pagar os juros. Portanto, obviamente que tudo isso tem de ser tido em conta. E, quando digo que se tem de acautelar os interesses dos proprietários, refiro-me, precisamente, a ter em conta o conjunto de questões que foram suscitadas.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Por que é que não está regulamentado?!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Em particular, o exercício da opção de compra é uma matéria que será regulamentada também para que haja transparência e sejam acautelados os interesses patrimoniais.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Só essa?!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado, é essa a matéria que, neste momento, vejo que é necessário regulamentar para acautelar os interesses patrimoniais, dado que, quanto ao resto, o enquadramento jurídico já existente dá protecção. Porém, também lhe digo, com toda a sinceridade, que, se houver necessidade de esclarecer matérias que possam surgir, com certeza que aqui estarei para esclarecer e adoptar as iniciativas que forem necessárias para assegurar que esses interesses patrimoniais são defendidos. Não tenhamos dúvidas quanto a isso, Sr. Deputado! Ora, quanto à questão das actualizações salariais e da inflação, permita-me que lhe diga que o Sr. Deputado veio confirmar aquilo que eu, de manhã, tinha dito ao Sr. Deputado Honório Novo. Perdoe-me a expressão, mas eu estou «bom da cabeça», sei o que digo e sei o que disse. O Sr. Deputado veio precisamente confirmar aquilo que eu disse, ou seja, veio confirmar a resposta que dei ao Sr. Deputado Honório Novo, esta manhã.
De facto, foi dito que, sendo a inflação esperada de 2,1% e havendo um aumento de 2,1%, será assim garantido o valor real dentro desse quadro. Questionado sobre se, no caso de a inflação ser maior, vou corrigir, eu disse que não haverá correcções intercalares. Normalmente, todos os anos, quando há negociações salariais, essa é uma matéria que é sempre levantada pelos sindicatos e será nesse momento que vamos discutir.
Vamos começar amanhã as negociações salariais e essa questão vai ser levantada e discutida.
Foi isso que foi dito e não mais do que isso, Sr. Deputado, o Sr. Deputado confirmou, de facto, aquilo que eu há pouco tinha dito ao Sr. Deputado Honório Novo, e agradeço que o tenha feito.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Mas vai negociar ou impor?

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — No que se refere à diferença de dados de 5,1% que refere entre o quadro da página 138 do Relatório do Orçamento e os mapas dos serviços integrados, há aqui várias matérias que a justificam. Em primeiro lugar, é preciso ter em conta que, para além dos aumentos salariais que venham a ser acordados, há lugar a pagamento de prémios, a progressões em termos de carreiras e, no quadro da página 138, também a cativações, que não podemos ignorar.
Quanto à redução do défice, Sr. Deputado, quando digo que o País está mais preparado para enfrentar a crise porque reduziu o défice, isso tem a ver com questões tão simples como esta: primeiro, se o défice fosse superior a 3%, isto é, défice excessivo (e já nem falo nos 6,8% que tínhamos em 2005), estaríamos, neste momento, com taxas de juro bem mais elevadas do que as que já temos em virtude da crise financeira. Teríamos, certamente, e isso seria um ónus sobre todos nós: directamente, porque as pessoas, nos seus encargos com a habitação, teriam taxas ainda mais levadas, e também por via indirecta, porque a dívida pública pagaria mais juros e os juros são pagos com os impostos dos portugueses. Era um ónus sobre todos nós! Mas para além de podermos ter um quadro financeiro que é menos penalizador neste contexto internacional, se não tivéssemos baixado o défice para o nível a que baixamos, isto é, de 2,2%, não teríamos capacidade para aumentar o abono de família no primeiro e segundo escalões, não teríamos capacidade para alargar os