62 | II Série GOPOE - Número: 001 | 23 de Outubro de 2008

propor isso? Por que é que não o propõe, Sr. Ministro? O que é que o impede de propor? Mais: mostrava logo a disponibilidade de fazer encerrar o offshore da Madeira — era uma iniciativa concreta. Desafio-o a levar esse debate à União Europeia! Outra questão: desemprego.
Coloquei-lhe a questão dos 150 000 novos postos de trabalho. Ora, é espantoso porque, indirectamente, a forma como o Sr. Ministro me responde mostra que, de facto, o Governo já abandonou este compromisso; se não estivesse em vias de o fazer, tinha dito, liminar e frontalmente, que «o senhor não tem razão, nós mantemos o compromisso». Não disse! Portanto, a conclusão que tiramos do que o Ministro das Finanças hoje disse sobre tal compromisso é a de que não vai cumprir, não está em condições de cumprir.
Mas o senhor disse uma coisa que eu queria contestar em termos de números. Anunciou que, até há pouco tempo, tinham sido criados 133 000 novos postos de trabalho.
Sr. Ministro, tenho aqui comigo o boletim do INE, segundo o qual são 118 000 os trabalhadores em formação. Como deve saber, a maior parte destes trabalhadores em formação são desempregados. Admitamos agora que metade destes, isto é, 60 000, deixam a formação. Se assim for, qual é a sua taxa de desemprego? Finalmente: planeamento fiscal — vou dirigir-me ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
A propósito da eliminação do regime simplificado, disse aqui que uma das razões que estava na base da sua proposta era o combate ao planeamento fiscal. Sr. Secretário de Estado, é verdadeiramente espantoso que diga isso! O senhor devia estar preocupado com o planeamento fiscal dos grandes grupos económicos! O senhor vem a esta Casa dizer que elimina o regime simplificado em sede de IRC por causa de empresas cujo volume de negócios é inferior a 150 000 €?!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não se zangue!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Secretário de Estado, de duas uma: ou o senhor se enganou, e admito que tenha tido um lapso, ou vir falar-nos de planeamento fiscal de empresas cujo volume de negócios é inferior a 150 000 € por ano ç verdadeiramente inaceitável.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Honório Novo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Ministro, vou fazer observações brevíssimas, a primeira das quais sobre o Ministério da Educação.
Sr. Ministro, é muito grave e mesmo muito preocupante que um qualquer Ministério possa entender que, com a apresentação de uma proposta de lei não aprovada, tem legitimidade para aplicá-la, e nas circunstâncias em que entende.
O Sr. Ministro remeteu para a Sr.ª Ministra da Educação a resposta a esta questão. Com certeza, ela terá de responder, mas deixe-me dizer-lhe que o Sr. Ministro, juntamente com o Sr. Ministro da Presidência, o Ministro dos Assuntos Parlamentares e o Primeiro-Ministro, é que assinou a proposta de lei do Orçamento do Estado, não foi a Ministra da Educação, portanto, há uma responsabilidade de conjunto, que também é sua, em relação ao articulado e a esta proposta de lei.
Por isso, vale a pena trazer à discussão este facto inédito, que nunca vi na democracia portuguesa, de uma lei ainda não aprovada mas que é aplicada pelo facto de estar a ser discutida havendo maioria absoluta no Parlamento. Isto é algo que nunca vi.
Sr. Ministro, em relação a todas as questões que lhe foram colocadas, pelo Bloco de Esquerda e por outras bancadas, há uma certa vantagem no prolongamento da discussão — tão cansativa que ela é! —, porque o Sr.
Ministro funciona muito a «saca-rolhas«,»

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Realmente, às vezes, o Sr. Deputado é muito retorcido!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — » ou seja, ç por insistência sucessiva que vamos vendo alguns vislumbres da sua proposta. É que é preciso perceber bem tudo o que este Governo faz!