58 | II Série GOPOE - Número: 001 | 23 de Outubro de 2008

apoios à acção social escolar, não teríamos possibilidades de ter a política de apoio ao transporte escolar das nossas crianças e dos nossos jovens, não poderíamos ter majorado as deduções à colecta em IRS pelas despesas da habitação, não poderíamos ter baixado o IMI, não poderíamos ter alargado os períodos de isenção do IMI, não poderíamos ter baixado o IRC para as pequenas e médias empresas, não poderíamos ter baixado o pagamento por conta, não poderíamos ter baixado sequer o IVA em 1%.
Sr. Deputado, como há pouco referi, tudo isto representa cerca de 1100 milhões de euros que o Estado deixa na economia»

O Sr. Honório Novo (PCP): — Deixa muito mais nos offshore!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — » para a poder dinamizar. Se não tivçssemos feito essa correcção do défice, não poderíamos ter feito isto. Por isso mesmo, quando digo que o facto de termos reduzido o défice nos permite estarmos mais preparados para enfrentar esta situação, tem a ver, tão simplesmente, com estas questões.
No que se refere ao saldo externo, Sr. Deputado, gostaria, em primeiro lugar, de chamar a atenção para o facto de que não podemos ignorar que o encarecimento de um conjunto de produtos internacionais que importamos (bens alimentares) e, designadamente, o encarecimento do petróleo tem um impacto nas nossas contas externas e agrava essa nossa situação. Mas quero chamar também a atenção do Sr. Deputado para o facto de que o saldo externo é uma coisa que não depende só do Governo mas da economia no seu conjunto: do comportamento das empresas, das famílias e do Governo.
O Sr. Deputado, há pouco, falava na obsessão do Governo pelo défice. No entanto, o facto de o Estado baixar o défice público contribui para que a situação externa não se agrave tanto.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Disparou! O défice externo disparou!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — É um contributo positivo! O facto de reduzirmos o défice das contas públicas é algo que beneficia a nossa situação externa. Portanto, o contributo que o Governo tem vindo a dar com a sua política orçamental neste domínio é positivo.
Relativamente ao IRC da banca, já falámos muitas vezes sobre isso. O Sr. Deputado invoca os números da Associação Portuguesa de Bancos (APB) e eu invoco os números dos serviços, que têm um cálculo de determinação da taxa efectiva de IRC e, conforme já foi dito, a taxa efectiva de IRC paga pela banca aumentou nos últimos anos. Isso é inquestionável.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Qual é, em 2007?!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado Diogo Feio, quanto à questão que levantou das entidades que foram externalizadas e dos funcionários públicos, quando falei numa redução de 51 486 funcionários, se esses trabalhadores são funcionários públicos continuam a ser contados como tal. Esse número de redução de 51 486 funcionários conta com eles, porque eles continuam a ser funcionários públicos, a estar sob o regime de trabalho em funções públicas. Portanto, não tenhamos dúvidas quanto a essa matéria.
O Sr. Deputado, de alguma forma, repetiu os argumentos da manhã. Penso que continua a querer confundir aumento da carga fiscal com melhoria da eficiência fiscal, porque nem todo o aumento da receita é um aumento de carga fiscal. Trata-se de um aumento da eficiência da administração na capacidade de colectar, de receber os impostos que são efectivamente devidos e de receber também os impostos em atraso.
O Sr. Deputado estranha que, sendo o crescimento de 0,6%, com uma inflação 2,5% conforme prevemos, com um crescimento nominal do PIB de 3,1% ou de 3,2% — não tenho aqui presente o factor do PIB, que não é necessariamente igual à inflação, mas a diferença não será grande, será mais décima menos décima —, a receita possa crescer 3,9%. Mas, Sr. Deputado, em 2005, o crescimento nominal do PIB foi de 3,2% e da receita foi de 7%; em 2006, o crescimento nominal do PIB foi de 4,4% e o crescimento dos impostos foi de 7,6%; em 2007, o crescimento nominal do PIB foi também de 4,4% e o crescimento dos impostos foi de cerca de 7%.