55 | II Série GOPOE - Número: 001 | 23 de Outubro de 2008

eles que vão definir as regras para o contrato, são eles que vão definir o que vai ser pago pelas rendas e são eles que vão, no fim, beneficiar do processo no seu conjunto.
Portanto, esta é, evidentemente, uma operação lucrativa, se não ninguém pegava nela, e sendo lucrativa o Sr. Ministro deve explicar-nos, em primeiro lugar, o que é que todos nós, contribuintes, perdemos, porque estamos a pagar sobre isso, porque não há impostos nesse processo e é a primeira operação do banco que não tem impostos; em segundo lugar, como é que estas operações procedem e, em terceiro lugar, qual é a garantia para o património das pessoas e para a protecção das suas poupanças.

O Sr. Presidente: — Para responder a este conjunto de questões, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, gostaria de começar por responder ao Sr. Deputado Duarte Pacheco dizendo-lhe que o senhor manteve, na sua intervenção, o tom que a bancada do PSD teve durante a manhã, que foi um tom de grande desrespeito pelos membros do Governo.
Isto porque, em primeiro lugar, procurei responder às questões e só ouvi ruído e protestos da bancada, não permitindo que a resposta fosse dada em boas condições; em segundo lugar, chamaram o Ministro das Finanças de merceeiro; em terceiro lugar, puseram em causa a capacidade intelectual do Ministro da Economia, em várias explicações, e esta tarde começam por acusar o Ministro das Finanças de desonestidade intelectual.
Registo o tom de desrespeito que a bancada do PSD revela pela bancada do Governo.
Quanto à questão da perda de competitividade que foi referida, chamo a atenção do Sr. Deputado que, ao longo destes anos, a nossa economia, em particular o sector exportador, tem revelado uma grande capacidade de inovação, de modernização, de conquista de novos mercados e de se abalançar em novos produtos que, em boa verdade, valorizam o conteúdo tecnológico do nosso sector exportador.
Isso é algo que não podemos ignorar, é algo que está claramente expresso nos números que evidenciam a evolução do sector exportador nestes anos, evolução essa interrompida, desacelerada, em virtude das circunstâncias externas que, neste momento, nos rodeiam, mas a inovação, a modernização e a capacidade estão presentes e há que reconhecer a capacidade e o esforço que essa comunidade empresarial tem vindo a desenvolver nestes anos, fazendo justiça e reconhecendo-lhe isso mesmo.
Chamo também a atenção para o facto de que o Governo tem levado a cabo políticas importantes e decisivas para o reforço da nossa competitividade. Diria que esta batalha pela competitividade é permanente, é uma batalha que obriga a reformas e a mudanças importantes cujo fruto não é necessariamente imediato, é um fruto que vem a prazo.
A aposta que o Governo tem vindo a fazer no sector da educação, de melhoria do nosso sector de educação e formação profissional, a aposta clara, que tem estado presente nos sucessivos Orçamentos que este Governo tem apresentado a esta Assembleia, no reforço da nossa capacidade científica e tecnológica, o esforço que temos vindo a fazer na simplificação, desburocratização, de melhoria da eficiência e de modernização da nossa Administração Pública, são factores decisivos para o reforço da nossa capacidade competitiva.
As reformas estão em marcha, as reformas já estão a evidenciar resultados e com certeza que iremos colher os frutos do esforço que hoje estamos a desenvolver nestes domínios.
Quanto às contas da saúde, Sr. Deputado, e até quanto a questões que aqui foram suscitadas relativamente a outros ministérios, permitam-me que, acima de tudo, remeta para a oportunidade que terão de, com os respectivos ministros, em detalhe, poderem discutir e esclarecer essas questões.
Mas sem prejuízo da oportunidade que terão de aprofundar as questões com os ministros sectoriais — e penso ser essa a sede própria para que algumas das questões que aqui foram apresentadas possam ser esclarecidas, não esperem que o Ministro das Finanças esteja em condições de aprofundar com detalhe matéria de natureza sectorial que não seja das finanças, obviamente —, gostaria de chamar a atenção para o seguinte: a unidade de missão que refere foi entretanto substituída, no âmbito do PRACE, por uma entidade, a Administração Central dos Serviços de Saúde, que, de facto, leva a cabo o acompanhamento do sector da saúde, da sua evolução em termos financeiros, que detém e dispõe de informação relevante para sabermos o que aí se passa.
Quanto às reduções de pessoal e aquisição de serviços que o Sr. Deputado referiu, gostaria de chamar a atenção que, de acordo com a nova lei dos vínculos, carreiras e remunerações, não será possível contratos de prestação de serviços a nível individual, conforme refere. Esse subterfúgio deixará de ser possível.