50 | II Série GOPOE - Número: 001 | 23 de Outubro de 2008

Há aqui uma questão que não é pacífica, o que já se sentiu neste debate. Refiro-me ao problema dos fundos de investimento imobiliário para arrendamento.
A questão é esta: estes fundos, o preço de venda, a renda e o preço de compra dos andares pelas famílias vão ser regulamentados pelo Governo? Vai haver uma portaria de regulamentação para impedir situações como as que foram levantadas aqui? Se existe esta portaria, está o Governo está na disponibilidade de a fornecer à Assembleia da República, com mostrou estar relativamente ao crédito dos 20 000 milhões de euros? Esta é a primeira questão concreta, a que gostaria que o Sr. Ministro respondesse também de uma forma concreta.
A segunda questão é relativa aos salários da Administração Pública.
O Sr. Ministro com certeza que se lembra do compromisso tomado pelo Sr. Primeiro-Ministro publicamente, no sentido de que os trabalhadores da Administração Pública, em 2008, não sofreriam uma nova redução do poder de compra.
Nesta Assembleia, primeiro, confrontei o Sr. Ministro, cuja resposta foi que, como a inflação, de acordo com o Governo, ia aumentar 2,1%, aumentando os salários, não havia diminuição. A questão com que o confrontei imediatamente – aliás, primeiro, o Sr. Secretário de Estado e, depois, o Sr. Ministro – foi: se a inflação fosse superior a 2,1%, como suspeitávamos que seria, estaria o Governo disponível para fazer uma revisão intercalar? A resposta do Sr. Ministro, recordo, foi que o Governo não estava aberto a uma revisão intercalar, mas isso iria ser tomado em consideração aquando da revisão para 2009. Foram estas as palavras, textuais, do Sr.
Ministro das Finanças.
A questão que agora quero levantar é a seguinte: para o Governo cumprir o compromisso tomado pelo Sr.
Primeiro-Ministro, ter-se-ia que retirar 0,8 da proposta de aumento feita pelo Governo para 2009, isto para compensar os trabalhadores, embora com atraso, pelo que ficariam apenas com 2,1%, com uma inflação anunciada para 2009 de 2,5%. Estive a analisar com cuidado os dados que constam dos documentos que o Governo entregou aqui, na Assembleia da República, e comparei os dados que constam do mapa da página 138 do Relatório do Orçamento, onde estão as despesas por classificação económica, portanto, está já distribuída a dotação provisional, com os dados que constam dos mapas de informação do sistema dos serviços integrados. A conclusão a que cheguei relativamente a remunerações certas e permanentes foi que o valor constante do mapa que está no Relatório do Orçamento, com a dotação provisional, é superior em 5,1% ao valor que está em remunerações certas e permanentes nos mapas dos serviços integrados.
A questão que coloco é a seguinte: o Governo disse que ia propor aos sindicatos um aumento de 2,9%.
Isso é uma proposta para negociar, tendo em conta esta diferença que está aqui, ou é uma imposição? O Governo vai negociar ou, à partida, vai impor os 2,9%, não respeitando o compromisso assumido pelo Sr. Primeiro-Ministro? Passando para outras questões, também de natureza concreta, devo dizer que todos os anos venho aqui à Assembleia e todos os anos ouço o Sr. Ministro falar da redução do défice. Até o percebo! Como não tem mais nada de que falar, fala da redução do défice. Isso não me espanta. O que me espanta, e isto já do ponto de vista económico, é que o Sr. Ministro tire conclusões de natureza económica que, a meu ver, não têm consistência técnica. Uma dessas conclusões é que o País está mais preparado para enfrentar a crise.
A pergunta que lhe faço é como é que o País pode estar mais preparado para enfrentar a crise com famílias e empresas mais endividadas, com um País mais endividado externamente? Como é que é possível compaginar uma coisa com outra, como aquela que o Sr. Ministro afirma?! Em relação a estas questões e ao endividamento, queria aprofundar uma outra questão que o Governo não analisa mas que, a meu ver, é extremamente importante e grave. Refiro-me ao défice elevado e contínuo das nossas contas externas.
Tive o cuidado de somar os saldos negativos da balança corrente referentes aos três anos completos do Governo e constatei que esse saldo negativo correspondia a cerca de 45 800 milhões de euros, ou seja, cerca de 27% do PIB de 2007. E para 2008, de acordo com os dados previstos e constantes do Boletim do Banco de Portugal, onde fui buscar aqueles dados para somar, o saldo negativo da balança corrente deverá andar à volta dos 20 000 milhões de euros, o que somado aos 45 800 milhões, dá cerca de 66 000 milhões de euros, que correspondem a cerca de 38% do PIB. Portanto, o problema da balança externa é um dos problemas mais graves que temos.