45 | II Série GOPOE - Número: 001 | 23 de Outubro de 2008

ção para o facto de que uma das coisas a que damos prioridade, também nesta proposta de lei de Orçamento, é aos sinais exteriores de riqueza. Vamos apertar, de facto, o controlo dos sinais exteriores de riqueza e, por isso, também aqui, prevemos disposições de levantamento do sigilo bancário que nos permitam melhorar a nossa capacidade de irmos atrás, perdoem-me a expressão, desses sinais exteriores de riqueza.
Quanto ao offshore da Madeira ou aos offshore em geral, Sr. Deputado, pessoalmente, tenho dúvidas de que uma decisão unilateral de acabar com os offshore seja eficaz. Agora, se houver uma proposta no sentido de acabarmos com todos os offshore, sou o primeiro a subscrevê-la, Sr. Deputado. Não tenho qualquer problema nisso!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Faça-a! Por que é que não a faz?!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Penso que, nesta matéria, a Europa e os Estados Unidos, essencialmente, têm de se entender. E é o caso que se coloca quanto ao offshore da Madeira e aos números que refere, Sr. Deputado. Certo! Não resolvo o problema que o Sr. Deputado refere acabando com o offshore da Madeira, porque aquilo que, até agora, é feito na Madeira passará a ser feito noutro sítio. Ninguém ganha com isso mas, ao menos, assim, ganho uma coisa: sei o que se faz e temos possibilidade de obter informação, supervisionar e fiscalizar o que se faz, coisa que não sucede com outros offshore que não são cooperantes e que sonegam informação. Isto faz a diferença! Em termos do efeito fiscal que refere, Sr. Deputado, não o ignoro, mas também não tenho a ilusão de que, acabando com o offshore da Madeira, resolvo o problema. Não! É que isso vai ser feito noutro sítio e, de facto, não terá qualquer impacto financeiro.
Agora, repito, o fim de todos os offshore, sim, vamos nisso! Eu subscrevo! O que me parece é que acabar com uns, mantendo outros, criará também dificuldades, até de competitividade das economias, as quais acabam por ser prejudiciais para os países que terminam com os offshore, em confronto com aqueles que os mantêm.
Este parece-me ser um desafio sério para os responsáveis, na Europa e nos Estados Unidos, como referi, o qual tem de ser enfrentado, sem dúvida, mas não com o voluntarismo de «nós, cá, acabamos e resolvemos», porque não resolvemos. Não tenhamos ilusões quanto a isso! Este é um problema global, do mundo financeiro no seu todo, e é a este nível que tem de ser resolvido.
Quanto à questão da «taxa Robin dos Bosques», Sr. Deputado, a chamada «taxa Robin dos Bosques» está numa iniciativa legislativa que não consta do Orçamento — isto já foi decidido aqui, na Assembleia, no chamado «pacote de medidas anticíclicas» — e as previsões de receita de IRC para 2009 já têm em conta a alteração que foi feita neste domínio.
Portanto, isso já foi feito, a legislação já foi aqui decidida e, por isso, não tem de estar no Orçamento.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — E quanto é?

O Sr. Honório Novo (PCP): — Diga lá quanto é?!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — A previsão que tenho, neste momento, depende, obviamente, dos tais lucros extraordinários que tanto invocam. Mas, Sr. Deputado, na situação actual, podemos vir a cobrar entre 100 a 120 milhões de euros. Se houver lucros extraordinários mais elevados, será mais; se forem mais baixos, obviamente, erodindo a base, também se perde a receita.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Lá se vai a previsão de receita de IRC!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Mas, Sr. Deputado, isso está previsto e legislado, a iniciativa já foi tomada e já está vertida em lei, a qual já foi aqui aprovada, nesta Assembleia, e a previsão de receita já está incorporada nas projecções de receita que temos para 2009.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro de Estado e das Finanças.