42 | II Série GOPOE - Número: 001 | 23 de Outubro de 2008

petitiva e vantajosa, para solucionar problemas da habitação. De facto, a política de apoio e, até, de subsidiação que o Estado promoveu, durante muitos anos, à aquisição de habitação própria através do crédito bancário, de alguma forma distorceu, durante décadas, as escolhas dos portugueses no sentido de solucionarem o seu problema da habitação não através do mercado de arrendamento, como acontece em muitos países por esse mundo fora e mesmo na Europa, mas encaminhando-os mais para a solução do crédito. Este é um resultado não necessariamente de uma falha de mercado mas, sim, de uma intervenção e de uma política pública de apoio à aquisição de habitação própria, via crédito bancário. E o Sr. Deputado, com certeza, não ignorará essa realidade.
Quanto à questão do fundo de investimento para arrendamento, o Sr. Deputado chama a isto «marosca». É a sua opinião, Sr. Deputado! Mas é a opinião que não esconde o preconceito ideológico que, tal como no Partido Comunista, o Bloco de Esquerda tem manifestado quanto ao sector financeiro e a tudo o que possa envolver o sector bancário. Vê sempre, por detrás disto, o «fantasma» dos banqueiros, quais entidades portadoras dos piores males para todos nós»! Não consegue ter esta visão moralista, diria, do papel da banca.
Ignora que não há economias que consigam desenvolver-se sem um sistema financeiro e que é fundamental que tenhamos um sistema financeiro que funcione bem e que também consiga colocar à disposição das pessoas os mecanismos e os produtos necessários para que elas financiem a sua actividade e, neste caso concreto, para que possam também resolver os seus problemas financeiros e, acima de tudo, a necessidade de manterem e preservarem a sua habitação.
O Sr. Deputado diz que eu falei em 25% e que a Caixa Geral dos Depósitos falou em 20%. Não. A Caixa Geral dos Depósitos falou em mais de 20%, portanto, não há aqui uma contradição.
Mas, Sr. Deputado, os interesses patrimoniais dos proprietários da casa que queiram socorrer-se desta solução serão acautelados. Essa ideia, que está a procurar incutir, de que as pessoas andaram anos a pagar ao banco e a amortizar o empréstimo da casa e que perdem tudo, não é correcta, Sr. Deputado! As pessoas podem, se assim o entenderem, transferir a casa pelo valor da dívida existente e neutralizar, anular, a dívida que têm ao banco, e exercer a recompra da habitação com base neste valor e não noutro. Isto acautela o interesse patrimonial e, mais, não permite, obviamente, que haja aproveitamentos indevidos, conforme procura insinuar, por parte da banca através desse tipo de mecanismo. Portanto, isso está perfeitamente acautelado.
Há uma coisa que não podemos, de facto, permitir e que temos de garantir às pessoas: é que os seus interesses patrimoniais não serão lesados.
Creio que lançar esta suspeição é descabido e apelidar isto de «marosca», Sr. Deputado, penso que é de uma ligeireza excessiva a analisar um instrumento não só financeiro mas de política habitacional, que, na actual conjuntura, é algo de fundamental para podermos valer a muitas famílias que estão, neste momento, a sentir dificuldades em honrarem os seus compromissos com o sector bancário, devido às dívidas que têm pela aquisição da sua habitação.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Francisco Louçã, na sequência do que ficou acertado, tem V. Ex.ª, agora, oportunidade para colocar as questões ao Sr. Ministro.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Com certeza! Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, dois comentários breves: verifico que não entende necessário mandar-nos uma errata sobre a lei de financiamento dos partidos e sobre a «frasezinha» que caiu, ali, na volta de um parágrafo. Ficamos esclarecidos, então, sobre o sentido desta intervenção.
Fico também esclarecido, porque, enfim, confirmou ou aceitou a minha interpretação de que a sua declaração, no sentido de que a taxa de desemprego é de 7,3% no 1.º semestre, implica que supõe um aumento do desemprego no 2.º semestre para 7,9%. Este é um facto importante no debate deste Orçamento.
Não me respondeu, sobre os fundos de investimento de arrendamento habitacional, a duas questões. Em primeiro lugar, não me disse por que é que este é o primeiro e único produto financeiro que não tem qualquer imposto, e não me vai dizer que é para repartir pelas pessoas, porque é uma vantagem de capital.
Por outro lado, disse-me uma coisa que me surpreende — não gosta do termo «marosca», mas penso até que é um termo delicado, em face do gigantismo daquilo que está aqui envolvido —, a de que as casas vão ser entregues pelo valor da dívida. Hum! Mas o que é que isto quer dizer? Pelo valor da dívida?