41 | II Série GOPOE - Número: 001 | 23 de Outubro de 2008

por menos valor do que aquele por que foram compradas, até porque o mercado, agora, está mais baixo, porque há uma depressão.
Em suma, nestas circunstâncias concretas, é preciso que nos explique qual é o valor da recompra e se ela é possível.
Já agora, explique-me: não baixando os juros — porque o Governo não quer actuar na única política que era decisiva a este respeito, que era a de baixar os juros —, como é que as pessoas, pagando 80% do que já estavam a pagar e tendo perdido tudo aquilo que pagaram antes, depois ainda vão conseguir comprar a casa?! Isto é absolutamente impossível, como se compreende! É sobre isto, em primeiro lugar, que quero a sua resposta.
Uma última questão, Sr. Ministro: quero acentuar que é a primeira vez, na história fiscal portuguesa, que há um produto financeiro que é totalmente isento de impostos. Isto nunca aconteceu em Portugal! Nunca aconteceu em Portugal não haver um único imposto de qualquer tipo que incida sobre um produto financeiro. O Sr.
Ministro fala em eficiência fiscal, fala de equidade fiscal, de rigor fiscal» Sr. Ministro, por favor, não repita isso! Porque, agora, nós passámos a ter, no mercado financeiro em Portugal, para uma massa de casas das pessoas que têm dificuldades, uma gigantesca operação financeira que entrega aos bancos a tutela de um património que as pessoas já tinham pago em parte e que perdem totalmente e que não tem nenhum imposto!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não diga isso! Não é verdade!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Não me desminta sobre isto! Não paga IRS, não paga IMT, não paga imposto de selo, não paga rigorosamente nada! Se o Sr. Ministro me quiser dizer um outro produto financeiro que tenha este tipo de vantagens, então, naturalmente, serei eu que estou errado; senão, é o Governo que está errado.

O Sr. Presidente: — Para responder a estes pedidos de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado Francisco Louçã, quanto à garantia do Estado — o aval às operações de refinanciamento da banca —, há um valor de comissões que vai ser definido na portaria, que assinarei depois de terminar este debate ou, eventualmente, até poderão trazer-ma para a assinar enquanto aqui estou.
Mas quanto às comissões, e conforme ontem vos foi esclarecido, temos de ter o cuidado de pautar a nossa solução em linha com as soluções a nível europeu que pretendemos de forma coordenada.
Neste momento, estamos a acabar de acertar, entre a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu, a solução a adoptar nas comissões, que é a solução a aplicar de uma forma generalizada, no conjunto dos países da União Europeia.
Por isso, ontem, foi-vos dito que havia esta preocupação e estamos, de facto, a ultimar essa matéria, de forma a que a portaria possa, de imediato, ser assinada e publicada, para darmos início a essa operação de garantia ao financiamento da nossa economia.
Sr. Deputado, entendo que já disse o que tinha a dizer quanto à minha interpretação e à minha leitura da incidência desta conjuntura económica sobre a taxa de desemprego. Gostaria somente de comentar aquilo que referiu acerca da OCDE quanto ao aumento das desigualdades.
Portugal não está citado pela OCDE entre os países que aumentaram as desigualdades entre pobres e ricos. Os países mencionados são o Canadá, a Alemanha, a Noruega, os Estados Unidos da América, a Itália e a Finlândia.
Recordo também, Sr. Deputado, que, não há muito tempo, saiu esta notícia — também convém que não nos esqueçamos — de que «Portugal é o país europeu que mais reduziu a pobreza». Isso também revela bem o cuidado e a aposta relativamente à prioridade que este Governo tem vindo a dar no combate à pobreza e, consequentemente, na redução das desigualdades sociais.
O Sr. Deputado diz que se há uma falha do arrendamento é porque há uma falha do mercado. Não tenho a mesma leitura. Acho que se o mercado do arrendamento no nosso País tem tido dificuldades — que não são de agora mas de há muito tempo — em se desenvolver é porque, de facto, a intervenção do Estado neste domínio não permitiu ao mercado de arrendamento que se apresentasse como uma alternativa, também com-