43 | II Série GOPOE - Número: 001 | 23 de Outubro de 2008

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — É uma hipótese!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Ah! É uma hipótese! Mas é uma hipótese extraordinária! Então, uma pessoa que começou a pagar há um ano e uma pessoa a quem falta um ano entregam pelo valor da dívida? Então, entregam pelo valor da dívida, para não terem dívida, e não tem qualquer relevância aquilo que possam ter pago durante 1, 10, 15, 30 ou 40 anos pela sua casa?! É claro que o valor da dívida, Sr. Ministro, é o valor correspondente a um usufruto permanente, é uma garantia para o usufruto permanente, mas o valor que conta é o que as pessoas despenderam, efectivamente, na compra da casa. Portanto, o que o Sr. Ministro está a fazer é a privatizar, a entregar ao banco o valor que a família fez descontar, ao longo do tempo, para poder garantir que a casa seria sua no fim do contrato. Isto é totalmente inaceitável! É mesmo escandaloso! É absolutamente chocante, Sr. Ministro! Ou o Sr. Ministro se enganou ou se, realmente, é isso que pretende e que não está explícito na lei, então, já percebemos que chamar-lhe «marosca» é só uma simpatia e, por isso, não voltarei a fazê-lo, porque terei de utilizar termos bastante mais contundentes.
Dito isto, Sr. Ministro, últimas questões sobre algumas das facilidades deste Orçamento.
Disse-me a frase «não gostam dos banqueiros, são os piores dos males» mas, ao mesmo tempo, «queremos combater as desigualdades». Ponho-o já perante as desigualdades, Sr. Ministro.
Há um regime, nos banqueiros, de prémios de dezenas de milhões de euros. Quero perguntar-lhe se está disposto a aceitar, neste Orçamento, uma regra que penalize fiscalmente os prémios, os «pára-quedas», as vantagens que os banqueiros ou outros administradores têm, visto que isso, hoje, como sabe, é até proposto por vários governos, incluindo pelo Presidente em exercício da Comissão Europeia, ontem, no Parlamento Europeu. Como o Bloco de Esquerda vai apresentar essa proposta, quero, desde já, que me diga, sem preconceitos ideológicos, se está ou não a favor de que estas transferências de rendimento, que tornam os ricos muito mais ricos — há banqueiros que receberam 80 milhões de euros no fim do ano passado —, sejam sujeitas a regras de tributação.
Mas, Sr. Ministro, quero também fazer-lhe outra pergunta, que tem a ver com o seguinte: ontem, o Presidente da União Europeia propôs o fim dos offshore. Sei que, se lhe propuser o fim do offshore da Madeira, o Sr. Ministro me fará o discurso de sempre: «Não! Têm de ser todos!»; «Não gosto nada daquilo ou é muito preocupante e, portanto, têm de ser todos». Vou já facilitar-lhe o caminho! Só quero saber se, caso alguém proponha, como ontem foi garantido que iria suceder, embora eu acredite pouco, mas, caso alguém proponha — e estou a insistir nisto, para que fique, desde já, claro — que a União Europeia tome uma medida europeia para acabar com os offshore, o Governo português vota a favor ou vai opor-se, como sempre se tem oposto. É que vejo as contas do Orçamento e nelas se reflecte que há uma perda, em benefícios fiscais, de quase 1800 milhões de euros, por benefícios na Madeira. Isto significa que há 7184 milhões de euros que o Governo atribui a rendimentos que não são tributados, porque passam pela zona franca da Madeira, pelo offshore da Madeira.
E isto representa 4% do Produto! Percebo que o Sr. Ministro não queira discutir 0,3%, que são 500 milhões de euros — apesar de tudo, é muito dinheiro — e, por isso, menos importantes, mas estou a falar-lhe de 4% do Produto, de 7184 milhões de euros que o Governo diz — são os seus dados! — serem rendimento que passa pela Madeira, não pagando um tostão de imposto. Portanto, é uma perda absoluta de quase 2000 milhões de euros de impostos que são devidos.
Ainda pretendo fazer uma pergunta que já lhe foi feita, Sr. Ministro, e levaria muito a mal se o Sr. Ministro saísse daqui, mesmo com a pressa de assinar a portaria, sem me responder, sobre a «taxa Robin dos Bosques». A taxa desapareceu, Sr. Ministro! Cadê a taxa? Então, uma taxa que levou o Primeiro-Ministro a fazer declarações no Parlamento, de repente, não está no IRC, não está em contribuições especiais» Bom, há aqui uma rubrica «Outros impostos», mas estes «Outros impostos» são uns coitadinhos de 10 milhões de euros. O Primeiro-Ministro enchia o peito e garantia 100 milhões de euros; vinha logo o Ministro e falava em 120 milhões; vinha o Presidente da Galp e falava em 150 milhões — que desgraça! Mas onde é que estão os 150 milhões? Desapareceram? Tanto dinheiro assim desapareceu, Sr. Ministro? Não pode haver bolsos tão fundos no Ministério das Finanças e tenho a certeza de que a Galp respeitará este compromisso, aliás, não pode deixar de o fazer. Então, não está no Orçamento? Uma receita fiscal deste tamanhão não está no Orçamento? Desapareceu? É zero? É o moralismo das correntes de esquerda, que gostam que sejam pagos impostos, que leva» O que ç que aconteceu, Sr. Ministro? Dê-me uma resposta, por favor, para que possamos perceber onde é que está esse dinheiro, que foi tão leiloado, tão publicitado.