38 | II Série GOPOE - Número: 001 | 23 de Outubro de 2008

O Sr. Honório Novo (PCP): — Vamos ver!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Eu entendo que é claro que os critérios de avaliação dos imóveis estão estabelecidos na lei: é uma avaliação que tem de ser feita por dois peritos, que são dois profissionais registados na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. E essa avaliação é feita. Se, porventura, o acordo celebrado entre o proprietário e o fundo for o de transferir o prédio ou o imóvel correspondente ao capital em dívida, a recompra é feita com base nesse mesmo valor, Sr. Deputado. Se for feita com base no preço de mercado, será o preço de mercado que servirá de referência. E é isso que é justo que seja feito.
Agora, não acho legítimo que, por cegueira ideológica, que sempre houve por parte do Partido Comunista, se pense que tudo o que a banca se mete é sempre suspeito e é mau, por definição. Muito provavelmente, mas não necessariamente, os fundos de investimento imobiliário serão fomentados pelo nosso sector financeiro e eu não acho legítimo que se crie suspeição ideológica por esse facto. «Mete bancos, claro, isto é para prejudicar o povo!» — é a ideia que logo o Partido Comunista pretende incutir nas pessoas.

Risos do Deputado do PCP Honório Novo.

Sr. Deputado, chamo a sua atenção — e não podemos ignorar isto — para a iniciativa que a Caixa Geral de Depósitos, ainda ontem, anunciou, a qual revela claramente que os interesses patrimoniais das pessoas são respeitados e também que as pessoas podem ter uma redução muito significativa dos encargos que têm com a habitação, se tiverem que recorrer a este mecanismo. Não podemos ignorar que há famílias que já estão, ou que podem correr o risco de virem a estar, em incumprimento das suas obrigações com os bancos e que estão em risco de ver executadas as garantias que deram aos bancos pelos seus empréstimos. E nós podemos, de facto, resolver estes problemas sérios que as famílias têm. Portanto, estar aqui a acenar com fantasmas para assustar desnecessariamente as pessoas, não me parece que seja correcto, Sr. Deputado. De facto, reduções dos encargos da ordem de, pelo menos, 25% e que podem atingir 40% é algo significativo.
Pergunta o Sr. Deputado por que razão não se dão estes benefícios fiscais dos fundos às pessoas. Pois digo-lhe uma coisa, Sr. Deputado: se déssemos às pessoas a mesma redução do IMI que se dá aos fundos,»

O Sr. Honório Novo (PCP): — Falo em eliminação!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — » não iríamos ter o impacto da redução dos encargos que, apesar de tudo, se tem atravçs» Mesmo que se reduzisse ou se eliminasse o IMI — o que iria criar um grande problema às autarquias, não esqueça isso, Sr. Deputado! —, não iria ter o impacto da redução de 25% a 40% nos encargos das pessoas.

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

Não ia ter. Não ia. Porque o impacto do IMI não seria esse.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Os fundos não vão dar problemas às autarquias?! O que acaba de dizer é desonestidade intelectual!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Os fundos podem ter esse efeito de redução significativa dos encargos suportados pelas famílias através de um quadro fiscal que, deliberadamente, foi criado para permitir que o arrendamento possa ser feito em condições menos onerosas para as famílias.
No caso, que refere, do empresário, ele não tem conseguido fazer porque, como bem disse, não tem um regime fiscal, mas tambçm nada impede»

O Sr. Honório Novo (PCP): — Tem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não tem o regime fiscal dos fundos e, portanto, não tem a mesma capacidade de praticar rendas tão baixas, como os outros têm. Mas os fundos estão abertos a toda a