34 | II Série GOPOE - Número: 001 | 23 de Outubro de 2008

Estes fundos são fechados, vão ser geridos, obviamente, por bancos, por empresas dominadas por bancos ou por grupos imobiliários e não por parceiros individuais ou por qualquer outra entidade.
Estes fundos, Sr. Ministro, vão estabelecer o preço de compra dos prédios, com critérios até agora desconhecidos — nada consta na proposta de lei do Orçamento que o diga —, o que permite, à partida, que quem está com a «corda na garganta» venda ao desbarato e por valores, se calhar, inferiores ao valor real do prédio e que nunca têm em conta a amortização feita pelas famílias até este momento. Se eu estiver errado, diga-me onde é que isto consta na proposta de lei.
«Ninguém é obrigado a vender», dirá o Sr. Ministro, tal como ontem disse o Secretário de Estado. Peço desculpa, Sr. Ministro, mas esta afirmação, feita pelos responsáveis governamentais, é cínica, se pensarmos que, para as famílias, a opção é entre perder a casa, ou entregá-la ao banco, ou vendê-la ao preço que lhes é imposto.
Já agora, ontem, alguém colocava uma pergunta: por que razão o Governo, face às famílias apertadas, endividadas, não lhes dá as regalias que dá aos fundos? Por que razão não isenta de IMI essas famílias? Por que razão não lhes permite fazerem abatimentos em sede de IRS, diminuindo-lhes assim o valor deste imposto? Aos fundos, tais isenções de impostos são concedidas, as famílias com a «corda na garganta» continuam a pagar IMI, continuam a pagar IRS, mesmo nos escalões mais baixos. Podia ter legislado neste plano, Sr.
Ministro, sem precisar dos fundos.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exactamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Finalmente, Sr. Ministro, em síntese, deixe-me dizer-lhe o seguinte: as famílias vendem ao desbarato, perdem as amortizações já feitas, pagam rendas que ninguém sabe como são estipuladas mas que, certamente, não vão abater nem em juros nem em amortizações, como é óbvio, e depois permitem-se criar a possibilidade de recompra do prédio pelo preço de mercado, contraindo novos empréstimos. Sr. Ministro, isto é uma espécie de agiotagem institucionalizada.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Tenha senso!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Ainda uma questão que gostava de lhe colocar, em remate. Um economista da área do Partido Socialista — ou militante do Partido Socialista, não sei!? —, que, aliás, é comentador regular num canal de televisão, disse um dia destes, penso que foi ontem, que isto era o «ovo de Colombo» da economia, em que todos saíam beneficiados: famílias endividadas e com a «corda na garganta», grupos imobiliários, bancos e os parceiros dos fundos.
Sr. Ministro, ontem, num fórum de uma estação de rádio, ouvi um administrador de uma empresa, que há dois anos se dedica à criação destes fundos, exactamente destes fundos, com o mesmo sistema, o que significa que já havia, e há, legislação que o permite, a dizer o seguinte: «Eu já posso fazer isto, eu já estou a fazer isto na Península Ibérica. A única diferença entre o que estou a fazer e o que se pretende fazer e se anuncia agora é nas isenções de impostos. É que eu pago os impostos e os fundos de investimento vão estar totalmente isentos de imposto de selo, de IRS, de IRC, de IMI, de IMT». Isto é, a única diferença e o único objectivo para o qual foram criados estes fundos de investimento imobiliário está bem patente na intervenção deste administrador da empresa que há dois anos opera no ramo em Portugal! Portanto, os senhores não têm legitimidade nem de lhe chamar «ovo de Colombo» da economia nem vir para aqui fazer de conta que esta é uma medida para ajudar famílias que estão com a «corda na garganta».
Podem criar ilusões a essas pessoas, podem enganá-las, podem deitar-lhes «areia para os olhos», mas, no fundo, esta medida é para, mais uma vez, dar uma mãozinha à banca e incluir nessa mãozinha os grandes grupos imobiliários.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, gostaria de discordar da opinião que exprimiu de que não é importante combater o défice e assegurar o rigor, a saúde e a disciplina financeira do Estado.