49 | II Série GOPOE - Número: 001 | 23 de Outubro de 2008

medidas tomadas a outros níveis, que têm uma incidência directa tanto nas Regiões Autónomas tanto da Madeira como dos Açores; bem como às medidas de apoio às empresas. Portanto, a bondade geral do Orçamento do Estado tem uma incidência sobre a Região.
Mas há uma apreciação específica que tenho o dever de fazer. Essa apreciação específica é feita com dois principais critérios. Há outros, mas vou referir-me, para ganhar tempo, apenas aos dois principais critérios: primeiro, cumprimento da lei; segundo, exercício das funções do Estado em benefício do cidadão na Região.
Quanto ao primeiro, e são já questões, o que está em causa no Orçamento do Estado é a garantia de que o que está previsto na Lei das Finanças Regionais e na Lei das Finanças Locais foi integralmente cumprido. E é isso que, mais do que eu, os cidadãos portugueses que residem na Madeira querem que seja garantido, ou seja, que estas leis foram integralmente cumpridas no cálculo das transferências.
O segundo critério que me parece nuclear é o tal que tem a ver com o exercício da soberania e com as funções do Estado.
Nesta matéria, há alguma demagogia, e a comunicação social madeirense reflecte-a, não havendo por vezes a compreensão de que o PIDDAC, por exemplo, tem um impacto nas regiões completamente diverso daquele que tem nos distritos, porque enquanto os distritos dependem em muito, na sua actividade, das transferências do PIDDAC, do exercício e da execução do PIDDAC, as duas regiões autónomas dispõem integralmente das suas receitas fiscais. Portanto, quantitativamente, o elemento PIDDAC, as transferências do PIDDAC são acessórias comparativamente com os distritos do Continente.
Mas, desse ponto de vista, há uma explicação ainda por dar no Orçamento do Estado, que tem a ver com a consideração das duas regiões autónomas. Que razões justificam uma aparente divergência quantitativa excessiva no caso da Madeira e dos Açores? É evidente que aquilo que espero do Sr. Ministro é a garantia de que não há discriminação infundada e a garantia de que o Estado honra os seus investimentos na Madeira, ao serviço dos cidadãos.
Portanto, gostaria de ter a apreciação do Sr. Ministro relativamente a este duplo ponto de vista – exercício da soberania, honrar os compromissos e a função do Estado e o cumprimento da lei.
Finalmente, mais um comentário do que uma questão que tem a ver com o offshore da Madeira.
O offshore da Madeira é o offshore de Portugal. Utiliza-se a denominação de offshore da Madeira por simplificação, porque a lei estabelece a possibilidade de dois sistemas de fiscalidade privilegiada, o da ilha da Madeira e o da ilha de Santa Maria. A Região Autónoma dos Açores nunca avançou com o seu offshore – digamos assim, também para simplificar, porque em rigor técnico não se pode falar de offshore –, pelo que aquilo que existe na Madeira é o offshore de Portugal, que é utilizado pelas entidades portuguesas, designadamente bancos, entidades de serviços e industriais e, convenhamos, muito acessoriamente, por entidades da Madeira.
Relativamente aos offshore, penso que, no elemento essencial, os Deputados que estão nesta sala, como outras pessoas, são capazes de ter uma posição comum. Devo dizer que até um banqueiro «madeirense» – porque não é natural da Madeira mas que tem aí interesses –, o banqueiro Horácio Roque, fez uma afirmação clara no sentido de, se for possível, acabarmos com os offshore. Portanto, a ideia de que dos offshore decorre um desvio financeiro relativamente ao normal fluxo de verbas e à fiscalidade que deve incidir sobre rendimentos e esses fluxos de verbas é muito abrangente, desde a extrema-esquerda até um banqueiro e aos meios católicos, meios ligados à Igreja. Assim, não parece ser uma matéria de discordância, mas parece também evidente que é preciso bom senso para avançar nesta matéria.
Devo também sublinhar que o offshore dito da Madeira é fiscalizado, é regulado – Banco de Portugal, Instituto de Seguros de Portugal, todas essas entidades –, sendo um offshore cooperante, o que significa que não tem nada a ver com paraísos fiscais, onde a opacidade é absoluta.
Mas, evidentemente, aquilo que se espera do nosso Governo é o acompanhamento do esforço europeu – e, articuladamente, da Europa e dos Estados Unidos – que venha a haver em matéria do controlo e, se possível, da extinção de regimes dessa natureza.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Rosa.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr. Presidente, gostava de colocar ao Sr. Ministro um conjunto de perguntas bastante concretas. Não vou fazer processos de intenção, vou, fundamentalmente, pôr questões e gostaria que me respondesse concretamente.