53 | II Série GOPOE - Número: 001 | 23 de Outubro de 2008

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, ao longo deste debate, já foram revelados alguns dos pontos importantes do Orçamento e discutidos outros, mas quero dizer-lhe que, como compreenderá, a responsabilidade de uma bancada da oposição é analisar com muito detalhe a lei mais importante da legislatura, que corresponde, aliás, ao poder mais importante do Parlamento. Por isso, o Sr. Ministro não ficará surpreendido por encontrar exigência no debate sobre os números, sobre as políticas e sobre as alternativas.
Devo dizer-lhe que este Orçamento tem alguns «alçapões», que são até mais perigosos. O Bloco de Esquerda revelou hoje à tarde um documento do Ministério da Educação que avisa as escolas de que, na medida em que o Governo incluiu no Orçamento — que, se for aprovado, entrará em vigor no dia 1 de Janeiro — uma proposta de alteração a uma regra que afecta as escolas, essa regra entra em vigor retroactivamente e é reportada a 1 de Janeiro de 2008.
Não sei se o Orçamento vai ser aprovado, mas provavelmente sim, porque há maioria absoluta. Sendo aprovado, entrará em vigor no dia 1 de Janeiro de 2009. Ora, o Governo já nos diz que há normas que entram retroactivamente em vigor antes de ele ser aprovado, pelo facto de estarem inscritas na proposta de lei, entrando em vigor no 1 de Janeiro de 2008. Não sei se são precisos exemplos mais claros do abuso orçamental que está em causa. Por isso mesmo é que lhe fiz perguntas concretas sobre normas, como, aliás, outras que foram feitas aqui.
Sobre a questão dos partidos, quero, para já, registar que a sua resposta foi precisa: o Governo quer introduzir uma referência não ao salário mínimo mas ao indexante e quer manter a obrigação do registo, mas deixar de tornar obrigatório que os pagamentos pecuniários, os donativos individuais, sejam feitos em cheque. É isso que está na lei.
Vamos, então, aos números, Sr. Ministro. O Sr. Ministro não me quer responder sobre o desemprego. Faz mal, porque a matemática não é uma batata, é rigorosa e a política tem de responder aos factos que são registados.
Sr. Ministro, se no 1.º semestre tivemos 7,3% de desemprego e se a média do ano vai ser 7,6%, os portugueses que nos ouvem sabem que o Sr. Ministro está a dizer, e não pode dizer outra coisa, que no 2.º semestre teremos 7,9% de desemprego. Lamento, mas não há volta a dar! O Sr. Ministro pode amofinar-se, pode não gostar, pode imputar-me conclusões, mas deixe de parte a política e responda-me sobre os factos, porque o Governo e nós preocupamo-nos e somos obrigados e responsáveis por uma resposta política à questão do desemprego. Portanto, o facto de o Governo assinalar hoje, aqui, o aumento do desemprego no 2.º semestre, consequência inevitável da estagnação económica, obriga-nos à resposta e tornará o Orçamento melhor – ou pior, como quiser.
Sobre a questão da Madeira e também, aliás, sobre a intervenção do Partido Socialista a este respeito, ontem o Presidente da Comissão Europeia anunciou que proporia o fim dos offshore, que proporia limitar os ganhos dos executivos, acabar com as comissões e com os prémios e limitar a alavancagem financeira. Já sei o que isto quer dizer! Quando a «casa está a arder», há imensas promessas. Por exemplo, George Bush prometeu o fim dos offshore depois do 11 de Setembro de 2001, passaram sete anos e não aconteceu nada. Mas ontem o Ministro das Finanças alemão propôs que a Suíça entrasse na lista negra. A Suíça!...
Dizem que não há problema algum com a Madeira mas eu vejo dois problemas: em primeiro lugar, a resposta do Sr. Ministro, porque o Sr. Ministro, reconhecendo que há 4% do produto que, passando pela Madeira, não paga imposto, disse-nos que, apesar de tudo, havia uma vantagem, que era o controlo.
Sr. Ministro, para um Ministro das Finanças, o controlo sobre o rendimento efectivamente gerado na economia exerce-se para uma função, a equidade fiscal, portanto, é para impor um controlo fiscal. Se o Sr. Ministro me diz: «sei quais são as operações que lá se fazem neste valor de cerca de 7000 milhões de euros, mas não pagam imposto», então, eu pergunto para que é que o senhor quer saber. É um voyeurismo fiscal com que efeito? Para que é que lhe interessa saber se eles vendem electrodomésticos ou se vendem carros, se vendem derivados ou se é um hedge fund? O que é que lhe interessa? Não pagam imposto! Na verdade, não há controlo; se houvesse controlo, todas as empresas financeiras registavam as suas declarações de IRC e os senhores sabem que elas não o fazem e tinham que fazer. Se houvesse controlo, o fisco brasileiro não andava a pedir, há anos, informações às autoridades portuguesas, pois há perdas de receitas fiscais no Brasil porque o offshore da Madeira é utilizado para a fuga ao fisco no Brasil. Ou, então, não havia polícias europeias que andavam a «bater à porta» das autoridades portuguesas para saber o que se passava em determinadas contas de offshore.