56 | II Série GOPOE - Número: 001 | 23 de Outubro de 2008

Acerca dos investimentos públicos, repito o que disse a propósito do BEI. Não falei em relatórios ou estudos, o BEI fará a sua análise, tem a sua documentação, e não me compete a mim, obviamente, estar a exigir ao BEI que divulgue seja o que for e é ele que poderá dar esses esclarecimentos.
Sr. Deputado, quanto à questão do défice da Estradas de Portugal, chamo a atenção para as páginas 122 e 123 deste relatório, que fala sobre a Estradas de Portugal e o sector rodoviário. De facto, contrariamente ao que os sectores tentaram fazer no Orçamento de 2005, que foi tirar a Estradas de Portugal do perímetro, desde o Orçamento Rectificativo de 2005 que mantemos a Estradas de Portugal no perímetro de consolidação. E mais: de acordo com informação que aqui está, o impacto é de um endividamento previsto de 231 milhões de euros.
Acerca da alienação do património, creio que já a enquadrei numa reforma importante que o Governo está a levar a cabo no domínio do património e do imobiliário do Estado e chamo a atenção para o potencial que ainda temos.
A título de exemplo, temos em curso as acções que estão a ser desenvolvidas, designadamente, no Ministério da Defesa Nacional, com a Lei das Infra-Estruturas Militares, e no domínio da justiça, de modernização das instalações de suporte da actividade do Ministério da Justiça, havendo aqui uma série de imóveis que, de facto, não são necessários ao Estado no desenvolvimento da sua acção e, portanto, o Governo entende que estes imóveis serão necessariamente mais bem utilizados se alienados, permitindo à sociedade que lhes dê outro uso que não o que até agora lhes tem vindo a ser dado.
Quanto às propostas do PSD que o Sr. Deputado comentou, devo realçar que constatei que o PSD avançou com as propostas sem fazer contas. Penso que foi manifesto o embaraço do Sr. Deputado seu colega de bancada, esta manhã, quando fiz algumas perguntas, por exemplo, quanto ao impacto do IVA de caixa, e creio que até foi com algum espanto que tomaram conhecimento dos números que avancei. Muito embora entendam que eram «contas de merceeiro», não é verdade. Trata-se de contas feitas pelo Ministro das Finanças que teve o cuidado de, junto dos serviços, se informar dos valores que estão em causa. Assim, não são contas feitas «em cima do envelope», mas contas que estão fundamentadas.
Com efeito, constatei que o PSD não fez contas e, esta tarde, que nem sequer quer saber das contas. Diz que a situação ç extraordinária e, portanto, se pusermos o País em dçfice excessivo, seja!» Portanto, o PSD não quer saber do défice das contas públicas. Considera que, se atingirmos ou ultrapassarmos os 3% de défice, não é mal nenhum e, até, que devemos ultrapassar essa fasquia do défice. O Sr. Deputado foi muito claro quando invocou a situação extraordinária para justificar o impacto que teriam as medidas.
Relativamente ao imposto do selo, que referiu, e à questão com a Comunidade, a proposta de lei de Orçamento clarifica e, no fundo, corrige a questão, acabando com a situação que deu azo à tomada de posição a nível comunitário quanto a uma irregularidade, no seu entender, no âmbito a aplicação do imposto do selo. Isso fica corrigido e resolvido com a proposta legislativa que aqui é apresentada.
Sr. Deputado Maximiano Martins, cumpriu-se a Lei de Finanças das Regiões Autónomas e a Lei das Finanças Locais. Os valores das transferências que aqui temos são calculados com a aplicação escrupulosa do que está na lei.
Quanto à questão que levantou da diferenciação dos valores do PIDDAC entre a Região Autónoma da Madeira e a Região Autónoma do Açores, a justificação, ao que pude apurar, tem a ver com o facto de ser necessário investir em duas prisões nos Açores. Essa necessidade não existe na Madeira, dado que, ao que também fui informado, já tem as instalações prisionais adequadas. Como nos Açores há carências dessas instalações, há a necessidade de fazer um investimento nesse sector, o que justifica a discrepância que notou.
Sr. Deputado, no que se refere ao offshore da Madeira, creio que as considerações que fez estão muito em linha com o que há pouco tive a oportunidade de dizer ao Sr. Deputado Francisco Louçã. O que está aqui em causa é encontrar uma solução à escala global e comum para a questão dos offshore. As acções individualizadas, aqui, não terão qualquer eficácia. Trata-se de sectores que estão devidamente fiscalizados, supervisionados e, conforme disse, cooperantes, prestando às autoridades as informações necessárias.
Sr. Deputado Eugénio Rosa, quanto ao fundo de investimento imobiliário para o arrendamento, permita-me que responda também ao Sr. Deputado Francisco Louçã. Obviamente que não há soluções únicas, mas há um princípio que há pouco referi e que reafirmo: os interesses patrimoniais têm de ser acautelados, têm de ser defendidos.