60 | II Série GOPOE - Número: 001 | 23 de Outubro de 2008

mação que entretanto obtive, muito rapidamente, foi que não irá haver qualquer alteração ou antecipação de aplicação da lei ou da discussão legal que está no Orçamento do Estado para 2009, nem sequer há aqui qualquer aplicação de natureza retroactiva. Todavia, esta é uma matéria que remeto para o debate sectorial que terão oportunidade de ter com a minha prezada colega da Educação.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro.
No domínio dos contratos internacionais, é frequente, nas negociações, haver uma versão e uma contraversão, até que, a determinada altura, se chega à versão final. É o chamado fecho do contrato. Essa versão costuma ser designada por last shot. Aqui não estamos perante o last shot, estamos no fecho do debate e, portanto, no last round.
Agora, cada grupo parlamentar dispõe de 5 minutos. Espero que respeitem da mesma forma o rigor com que cumpriram esta segunda ronda. As perguntas serão agrupadas em bloco e o Sr. Ministro responderá de uma só vez.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, permita-me um primeiro comentário às suas observações iniciais: para se ser respeitado é preciso darmo-nos ao respeito.
Assim, Sr. Ministro, coloco esta questão: não considera que são intervenções menos correctas, por exemplo na sua conferência de imprensa, apresentar quadros? É que o Sr. Ministro é responsável por aquilo que diz, por aquilo que é escrito em nome do Governo e do Ministério das Finanças e por aquilo que é apresentado.
Ora, não é correcto apresentar quadros em que se comparam realidades não comparáveis para depois escrever que a despesa pública baixou como nunca tinha baixado!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Eu não escrevi isso!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Desculpe, quem apresentou este quadro que tenho aqui? Está aqui dito que a fonte é o Ministério das Finanças. O senhor responde pelo Ministério das Finanças ou, então, já está a desautorizar os seus Secretários de Estado ou alguns funcionários.
O relatório que acompanha, na página 2 do sumário executivo, é igual. Ou seja, compara os dados de 2008 e de 2009, despesa que não é comparável.
Mas posso dar-lhe mais exemplos de intervenções — para utilizar uma linguagem soft — menos correctas do Sr. Ministro, quando, por exemplo, faz referência a que há diminuição de funcionários (mais de 50 000), não fazendo referência também que houve pessoas que saíram do universo do Estado, por exemplo, para os hospitais. Era também bom fazer essa referência para todos recebermos a informação completa.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Já lhe respondi!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Ou, por exemplo, quando se compara a receita fiscal de 2005 com a de 2009, fazendo referência que ela se deve única e exclusivamente à eficiência fiscal. Obviamente, houve melhorias na máquina fiscal, mas, Sr. Ministro, também houve um agravamento de nove impostos. Portanto, essa é a informação total. Dizer só metade da realidade é, no mínimo, Sr. Ministro, uma intervenção menos correcta.
A segunda observação que gostaria de fazer é sobre comentários que fez às minhas perguntas, nomeadamente sobre a perda de competitividade da economia portuguesa, que, aliás, é um facto que todos lamentamos e, julgo, até mesmo o Governo.
O que constatei da sua resposta foi que a perda de competitividade é da responsabilidade de toda a gente menos do Governo, quando o Governo tinha a obrigação de criar um cenário favorável às empresas portuguesas, o que, infelizmente, pelos resultados concretos da competitividade, não ocorreu.
O terceiro comentário é sobre as propostas do PSD. Sr. Ministro, mais do que perda de receita, o que elas provocam é diferimento de receita. E isso é um facto. Mas o Sr. Ministro não negou que são propostas positivas para a poupança, para as famílias e para as empresas. Quanto à sua praticabilidade, repito aquilo que disse e que o meu colega afirmou: Sr. Ministro, estamos disponíveis, obviamente em sede de especialidade,