64 | II Série GOPOE - Número: 001 | 23 de Outubro de 2008

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — E só era sério se a legenda estivesse ao pé do quadro!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado, por favor não me interrompa porque estou a chamar a atenção para um esclarecimento que está contido no Relatório. Assim como não se pode invocar a ignorância da lei para justificar que se incumpra a lei, também não pode invocar a ignorância da totalidade do Relatório para só invocar parte dele, tendo obrigação de o ter lido todo e de o comentar na sua globalidade. No fundo, o Sr. Deputado acusa-nos de esconder e deturpar a informação, mas faz pior.
O Sr. Deputado disse, relativamente à competitividade, que é inadmissível que o nosso país baixe, como baixou, nos índices de competitividade — disse-o aqui e está registado, espero —, tendo afirmado que passámos do 25.º para o 43.º lugar.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — De acordo com o Fórum Económico!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado, baixámos do 40.º para o 43.º lugar e, no seio da União Europeia, mantivemo-nos no 17.º lugar. Mais: entre 2007 e 2008, período em que passámos do 40.º para o 43.º lugar, o universo, em 2007, era de 131 países e, em 2008, passou a ser de 134 países; entraram 3 países. Ora, o Sr. Deputado deu de barato tudo isto.
O Sr. Deputado faz uma afirmação que, de facto, não corresponde aos números e à evolução e vem acusar-me de andar a deturpar e de fazer indevidas comparações de números. Sr. Deputado, estamos conversados quanto a isso!

Protestos do Deputado do PSD Duarte Pacheco.

E não agrave mais a situação, porque acho lamentável esse comportamento do PSD e a falta de respeito, diria até de seriedade, com que enfrenta este debate.
Mas mais: devo dizer também que, dado o tipo de questões que levanta, acho que o PSD não apresentou aqui argumento algum de peso que, de facto, seja uma crítica séria à proposta de Orçamento que apresentamos. Pelo contrário, não criticou e manteve-se silencioso.
Depois de, esta manhã, eu próprio ter perguntado ao PSD o que acha das propostas do Governo, mantevese silencioso quanto a esta matéria. Durante a tarde, não veio criticar as medidas de apoio às famílias e às empresas que o Governo avança nesta proposta de lei de Orçamento, veio, sim, com novas propostas que, Sr. Deputado, não são só de diferimento da receita são de perda de receita, por exemplo, do pagamento especial por conta, e são de agravamento de despesa.
De facto, o PSD veio revelar que não está preocupado com o défice das contas públicas. Acho que, quanto a isso, os portugueses ficam esclarecidos pelo debate que travámos durante o dia de hoje.
Quanto à questão dos fundos de investimento, o Sr. Deputado Honório Novo continua a repisar a ideia de que isto é só para benefício dos bancos e de que tudo é feito para apoiar, valer e dar benesses a essa «classe hedionda» dos banqueiros. Não, Sr. Deputado! Há aqui um mecanismo e um instrumento que se quer implementar na nossa economia e que é muito importante para apoiar as famílias que estejam em dificuldade no domínio da habitação, para lhes assegurar o acesso à habitação e até proteger o seu património habitacional.
Em relação a quem pode ter a iniciativa de constituição destes fundos, a lei é clara. O Sr. Deputado poderá não se ter apercebido disso, mas hoje de manhã, ou no início da tarde (já não sei, o dia já vai longo e o Sr. Deputado desculpar-me-á se houver alguma imprecisão da minha parte), referi que a iniciativa de constituição destes fundos é aberta a privados e a entidades no domínio público. Portanto, não há nada que impeça que possam surgir, usando a sua terminologia, na «periferia» da Administração Pública.
No que diz respeito ao IMI, penso que há uma diferença entre uma eliminação do IMI generalizado, para valer às famílias, ou o não haver pagamento de IMI em situações identificadas e limitadas, que é o caso daquelas pessoas que estão directamente afectadas pela situação.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas é nessas situações que estou a falar!