52 | II Série GOPOE - Número: 001 | 23 de Outubro de 2008

tiveram durante este ano. Quero dizer-lhe, Sr. Ministro, que lamentamos que neste Orçamento não haja uma vertente de tributação que seja favorável à família. Mantém-se, de acordo com a sua proposta, por exemplo, a discriminação entre divorciados e casados, que eu sei que tanto preocupa o Sr. Ministro. Há decisões no próprio Orçamento, por exemplo, a nível do imposto de selo e do modo como se tratam as transmissões gratuitas e as doações, que penso que poderiam ser favoráveis às famílias e que, infelizmente, não são.
Vejo muito poucas medidas — e estou aqui a ser benévolo — de simplificação fiscal. Sr. Ministro, quais são as medidas de verdadeira simplificação fiscal que estão neste Orçamento? Desde logo, sob a óptica da simplificação, pode-se criticar a questão de estarmos a dividir a taxa de IRC para 12,5% para os primeiros 12 500 euros, porque isso vai aplicar-se a todos os contribuintes, tanto aos contribuintes que têm de pagar milhares como àqueles que têm de pagar milhões. Isto não é razoável! Era bem melhor que se encontrasse um regime de taxa mais baixa para aqueles que tem de pagar os tais milhares, independentemente de todas as críticas que fiz de manhã.
Continua a não ser uma preocupação deste Governo aquilo que se passa nos tribunais fiscais, com as empresas a perderem anos, anos e anos com os seus problemas com a administração fiscal e, curiosamente, não há qualquer avanço no sentido quer da arbitragem quer das comissões de conciliação, que, por exemplo, foram referidas pelo Sr. Presidente do Supremo Tribunal Administrativo.
Sr. Ministro, sobre a «taxa Robin dos Bosques», tive oportunidade de o questionar de manhã e o Sr. Deputado Francisco Louçã questionou-o agora à tarde, mas deixe-me que lhe diga que o facto de ter sido aprovada recentemente como uma medida anticíclica nunca deveria levar a que não estivesse expressamente prevista a sua cobrança, porque, senão, vamos chegar a uma conclusão, que é bastante curiosa: afinal, a nível de IRC — IRC em sentido estrito —, têm de se tirar 100 milhões de euros àquilo que está cobrado, portanto a variação é de menos 0,9%. É mais do que aquilo que está previsto. Já no IVA temos um aumento da cobrança, que continua, verdadeiramente, por explicar.
Sr. Ministro, porque é que neste Orçamento não há medidas de natureza fiscal que possam facilitar a poupança? Sr. Ministro, só peço uma que esteja aqui prevista no Orçamento! É possível fazer alterações, por exemplo, a nível das taxas liberatórias que os cidadãos têm de pagar a nível do IRS pelos seus depósitos a prazo ou por outros instrumentos de poupança. Porque é que não há qualquer medida em relação a todo um movimento de crédito facilitado, que gera imensos problemas aos portugueses e que, esse sim, necessitava de um quadro sancionatório que fosse claro, evidente e mais facilmente aplicável? Sr. Ministro, tenho pena que não me tenha respondido em relação ao programa Pagar a Tempo e Horas, que foi lançado por V. Ex.ª e que, de acordo com a tabela que também está no seu site, leva a que ainda existam entidades do Estado que demoram cinco anos, três anos ou um ano a pagar. Isto não é aceitável! Por isso mesmo e como as empresas necessitam de liquidez» O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Cinco anos?! Isso é de 2003!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — São cinco anos! São 1380 dias, Sr. Secretário e Estado!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Isso é de 2003! Foram as dívidas que o senhor lá deixou!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Como não é possível continuarmos com esta situação, ela têm de ser revertida rapidamente, porque as empresas necessitam, e bastante, de liquidez. Gostava de saber a opinião do Sr. Ministro, senão em relação a toda a dívida pelo menos em relação a parte dela, sobre a possibilidade de emissão de dívida pública para trazer mais liquidez às empresas. Sei bem a resposta que é dada e a referência que é feita em relação à questão dos juros, mas aquilo que temos de comparar são os juros que vão ser pagos com aqueles que são os benefícios que se trazem neste momento para a economia real, que tanto deles necessita.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.