16 | II Série GOPOE - Número: 004 | 12 de Novembro de 2008

discussão das propostas de regulamentação, agora venha aqui dizer que se demorou tempo demais. Acho que uma coisa não joga com a outra.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Os senhores é que fixaram os 180 dias!

O Sr. Ministro da Presidência: — Sim, mas a verdade é que o Sr. Deputado pretendia mais tempo para discussão! E a verdade ç que a discussão ç importante»

Protestos do Deputado do PSD Emídio Guerreiro.

O Sr. Ministro da Presidência: — Sr. Deputado, não fique nervoso, porque os factos são estes!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É lamentável a falta de rigor!

O Sr. Ministro da Presidência: — Lamentável é que o Sr. Deputado não respeite quem está no uso da palavra! Isso, sim, é lamentável.
O que estou a dizer é absolutamente factual. A bancada do PSD apresentou-se aqui para contestar a regulamentação tardia da lei de bases, quando, no âmbito da discussão dessa regulamentação, exigiu mais prazo para a discussão – isto é factual. O Sr. Deputado Ribeiro Cristóvão sabe que isto é verdade e completamente factual.
Aliás, também falta um pouco de autoridade moral à bancada do PSD para se pronunciar sobre essa matéria, pois, quando esteve no governo, aprovou uma lei de bases e não regulamentou coisíssima nenhuma dessa lei – nem pouco, nem muito; pura e simplesmente, não a regulamentou! Esta é a realidade, isto também é factual. E o Sr. Deputado escusava de ter ouvido estas observações, porque não me afastei da realidade dos factos.
Depois, o Sr. Deputado Ribeiro Cristóvão teceu algumas considerações sobre o próprio conteúdo da proposta de regulamentação, a propósito do futuro da vida das federações e contestando o facto de haver como que uma intromissão na vida interna das federações.
Sr. Deputado, entendamo-nos sobre o seguinte: as federações desportivas não são associações privadas de qualquer tipo; são entidades a quem está cometido o exercício de poderes públicos, que o Estado delega, e bem. Nesse sentido, compreende-se bem que o Estado, na regulamentação dessas federações, cuide de assegurar coisas tão elementares como, por exemplo, a democraticidade interna no funcionamento das organizações e a transparência.
O que está em causa nesta revisão do regime jurídico das federações é muito importante. O que verdadeiramente acontece é que, com a proposta do Governo, há uma garantia de que o futuro desenvolvimento das actividades desportivas no quadro de cada uma das federações é uma decisão partilhada entre os diferentes elementos que compõem uma determinada modalidade. Não é um exclusivo dos clubes ou das associações; há uma participação partilhada de diferentes entidades, sem monopólio.
E se o Sr. Deputado quer defender a situação anterior, em que, por exemplo, com as chamadas «procurações», apareciam umas pessoas nas assembleias-gerais, apresentavam uma carta de procurações e sozinhas acabavam por decidir o futuro e por condicionar todas as deliberações, penso que isso não é boa solução.
Portanto, quer as regras para impedir esse sistema das procurações, quer, por exemplo, aquilo que diz respeito à eleição dos órgãos colegiais mais sensíveis, como, por exemplo, o Conselho de Disciplina, o Conselho de Justiça ou o Conselho de Arbitragem, por via de uma exigência de representação proporcional em lista para impedir que alguém monopolize, de alguma forma, a composição desses órgãos, relativamente a tudo isto, creio que o Sr. Deputado, se pensar duas vezes, até acabará por concordar com esta solução.
Por exemplo, aquilo que se passava em algumas federações, que era o estabelecimento de limites à apresentação de candidaturas aos órgãos directivos, que, na prática, tinham por efeito impedir o debate democrático e a apresentação de alternativas, isso era uma situação que tinha de acabar. Estas são, pois, alterações que vão no bom sentido.
Sr. Deputado, não veja nisto algum condicionamento das federações. As intervenções limitam-se a garantir princípios tão elementares como, por exemplo, a separação de poderes.
O Sr. Deputado até criticou – a meu ver, surpreendentemente! – o facto de se exigir que, na regulamentação, a nomeação e a classificação dos árbitros seja tarefa de secções distintas. Sr. Deputado, isto não é nenhuma dúvida que se coloca perante este ou aquele! Se o Sr. Deputado faz esse raciocínio, criticará também a consagração do princípio da separação de poderes entre o judicial e o executivo. Isto não é