68 | II Série GOPOE - Número: 004 | 12 de Novembro de 2008

perante um PIDDAC do SNS dos pequeninos! Porque isto não dá para nada. Não dá para substituir equipamentos, não dá nem para remodelar nem para modernizar instalações. Gostaria que me explicasse por que é que, este ano, o Ministério da Saúde vê serem-lhe atribuídas verbas em PIDDAC de uma dimensão tão pequena.
Por último, gostaria de ouvir também a Sr.ª Ministra sobre uma notícia recente que diz que o Governo, perante o fenómeno dos médicos de aluguer à hora, tomou a decisão de tabelar essas remunerações.
Creio que, independentemente da bondade dessa decisão, há um outro problema que fica por resolver quanto aos médicos de trabalho temporário que estão nas equipas de serviços de urgência ou outras a trabalhar com contratos temporários. É que não é apenas uma questão do custo que eles têm para o SNS, é também uma questão da qualidade que eles emprestam ou não ao trabalho que aí desenvolvem.
E se é verdade que o Governo se prepara para fazer esse decreto tabelando as remunerações, creio que isso é mais uma manifestação de quanto o Governo hoje olha para o SNS só pela vertente da despesa e despreza aspectos muito importantes relacionados com a qualidade. E esta, como sabe, está directamente ligada à qualidade do desempenho e da prestação dos diversos profissionais, nomeadamente dos médicos.
Isto, de facto, não é bom para o Serviço Nacional de Saúde. Não é só a questão de saber se ganham de mais ou diferentemente dos outros. Esse é um problema, mas se o despacho só incidir sobre isso creio que não é um bom despacho.
O que se exige é que se acabe com os contratos precários dos profissionais de saúde no Serviço Nacional de Saúde, e não vejo que isso não seja possível, nomeadamente com a nova legislação, que tantas vezes os senhores invocam para se defender. Essa legislação vai entrar em vigor em Janeiro, portanto, não compreendo por que é que só estão preocupados em tabular o valor da remuneração e não em regulamentar as condições em que os médicos podem, de facto, exercer a sua profissão no SNS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Carlos Andrade Miranda pediu a palavra, mas recordo-lhe que não há a possibilidade de fazer uma terceira intervenção. Se for para interpelar a mesa, o seu pedido só será aceite se for efectivamente uma interpelação à mesa tout court. Se é um eufemismo não aceito interpelações à mesa.

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — Nem eu saberia o que tal palavra queria dizer! É mesmo uma interpelação no sentido de pedir a V. Ex.ª que solicite aos Srs. Membros do Governo o esclarecimento da questão que lhes foi colocada sobre se, dos 1200 milhões de euros anunciados pelo Sr.
Primeiro-Ministro para pagar dívidas da administração central, algum montante deste plafond é destinado a pagamento de dívidas do Serviço Nacional de Saúde.
Essa questão ficou no ar, foi formulada por dois grupos parlamentares e não foi respondida.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Carlos Miranda, como deve compreender, o âmbito, o conteúdo, a substância das respostas dos membros do Governo competem em exclusivo aos membros do Governo.
Naturalmente os Srs. Deputados tirarão daí as ilações que entenderem pertinentes e oportunas,»

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — Tratou-se de um lapso!

O Sr. Presidente: — » mas não me compete a mim estar a dar instruções — diktat ainda menos — aos membros do Governo sobre aquilo que devem ou não responder. De qualquer forma, a sua observação está feita. Naturalmente que a Sr.ª Ministra, querendo, não deixará de dar guarida à sua pretensão.
Sr.ª Ministra da Saúde, tem V. Ex.ª a palavra.

A Sr.ª Ministra da Saúde: — Sr. Presidente, se me permite, passaria, em primeiro lugar, a palavra ao Sr.
Secretário de Estado Adjunto e da Saúde e eu seria a última a intervir.

O Sr. Presidente: — Muito bem! Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — Sr. Presidente, vou começar pela interpelação feita pelo Sr. Deputado Carlos Miranda. A resposta é «sim», em teoria. O dispositivo que o Governo aprovou aplicase a toda a administração central e o sector público administrativo da saúde faz parte da administração central.
Em princípio, aquilo que o Ministério da Saúde espera é que, nomeadamente, as administrações regionais de saúde, os hospitais que ainda integram o sector público administrativo e os chamados «serviços centrais»,