69 | II Série GOPOE - Número: 004 | 12 de Novembro de 2008

institutos do Ministério da Saúde, não necessitem de recorrer a esse Fundo, uma vez que o orçamento do Serviço Nacional de Saúde para 2008 ainda contem disponibilidades para reforçar os orçamentos dessas instituições e aí atingir também o objectivo de que não haja nenhuma factura por pagar com prazo superior a 90 dias, no final deste ano.
Agradeço a questão, colocada pelo Sr. Deputado Jorge Almeida, dos genéricos. De facto, a medida que o Governo tomou de baixar o preço dos gençricos tem a ver» Porquê os 30%? Porque ç exactamente um valor que permitirá equilibrar a quota do mercado em valor da quota de mercado em quantidade. Esse é um desequilíbrio estrutural que ainda não foi possível corrigir no nosso mercado de medicamentos. Portugal é o único país da Europa em que isso se verifica e, sendo verdade que o crescimento do mercado dos genéricos tem sido sustentado desde 2001/2002, entendemos que esta é a altura em que temos de olhar mais para a quota de mercado em quantidade, porque é esse, de facto, o valor e a percentagem que interessam, e menos em valor. Esse é o ponto relevante e que esperamos corrigir. Naturalmente que a questão não é apenas do preço. Porque a gestão da política do medicamento não se esgota com uma ou duas medidas que sejam um milagre, é preciso todos os anos continuar a fazer um esforço para que medicamentos genéricos sejam cada vez mais uma opção, como, felizmente, tem acontecido nos últimos anos.
Sr. Deputado Eugénio Rosa, começo por agradecer as suas questões que, sei, são resultado de uma análise atenta aos documentos que o Governo apresentou na Assembleia da República. Portanto, muito obrigado pelas suas questões que são importantes e que permitem um debate sério sobre elas.
Deixe-me, para já, dizer que toda e qualquer documentação que o Sr. Deputado e quaisquer outros Srs. Deputados entendam necessário naturalmente que o Governo terá toda a disponibilidade para a fornecer.
Aconteceu no passado e se não o fizemos neste ano foi porque, nomeadamente, a informação sobre a execução do 1.º semestre dos hospitais-empresa está hoje disponível no site da Administração Central do Sistema de Saúde, portanto, toda a gente pode consultar. Em todo o caso, terei todo o gosto em proceder ao envio dessa informação a esta Comissão, satisfazendo a solicitação do Sr. Deputado, para que não fique qualquer dúvida.
Sr. Deputado, este é, de facto, um Orçamento que vai exigir uma execução muito difícil em 2009, mas isso não é uma novidade. Desde 2006 que esta é a realidade, ou seja, todos os anos o orçamento do Serviço Nacional de Saúde exige uma execução que tem que ser acompanhada de perto, tem que ser muito exigente, tem que ter, eventualmente, medidas correctivas a meio do ano, como temos feito — baixas de medicamentos, baixas de preço de convencionados» —, porque essa é a realidade dos factos. Considero que é muitíssimo importante para a defesa e a credibilidade do Serviço Nacional de Saúde em que estamos empenhados que as contas deste Serviço sejam respeitadas — esse é, e era, um factor muito importante.
Sr. Deputado Eugénio Rosa, aproveito esta oportunidade para dizer que, em 2009, esta é uma questão que será ainda mais importante, porque 2009 será o ano em que os portugueses vão ter que decidir se querem um Serviço Nacional de Saúde universal, geral e gratuito ou se querem seguir aquilo que a líder do PSD anunciou quando se candidatou à liderança do PSD, que era o de que o Serviço Nacional de Saúde não podia continuar a ser grátis para todos. Esta é, pois, uma questão muito importante. O ano de 2009 é decisivo sobre esta matéria. É um ano em que a transparência das contas, que o Sr. Deputado fala, é essencial.
Quanto à consolidação de contas, deixe-me dizer-lhe que aquilo que está em preparação vai no sentido de seguir a recomendação que o Tribunal de Contas fez às contas do Serviço Nacional de Saúde e, portanto, haver uma regra explícita de consolidação das contas do Serviço Nacional de Saúde. Isto não significa consolidar na conta do Serviço Nacional de Saúde todas as contas dos hospitais-empresa.
Pediu o Sr. Deputado — e bem! — que as contas dos hospitais-empresarializados estejam disponíveis, consultáveis, auditáveis, fiscalizáveis» O que lhe posso dizer ç que, para além de todas as contas do passado que foram, obviamente, aprovadas após trabalho dos auditores internos, após revisão da InspecçãoGeral de Finanças e, portanto, suponho que isto quer dizer que são de confiança, para aumentar essa possibilidade de controlo, no próximo ano, será obrigatório que a Administração Central do Sistema de Saúde divulgue trimestralmente a evolução da execução das contas dos hospitais EPE. Essa será a regra, em prazos que ainda não lhe posso dizer. Provavelmente, no final de Maio, as contas do 1.º trimestre e no final de Agosto, as contas do 1.ª semestre» Mas a preocupação com a transparência ç a que comungo por inteiro consigo e, portanto, a disposição do Governo nessa matéria é, de facto, a de criar as regras para que essa transparência seja completa.
Sobre o acumular de resultados negativos nos hospitais-empresa e a eventual suborçamentação, devo dizer que o número que citou está nas contas: 800 milhões de euros. Mas na mesma lógica, se usássemos as regras de contabilidade pública e orçamental, Sr. Deputado, quando eu informava há pouco — e está também disponível nas contas — que há um mês e pouco as disponibilidades desse conjunto de hospitais eram de 850 milhões de euros, continuávamos a ter o equilíbrio orçamental e, portanto, esse facto desmente, quanto a mim,