27 | II Série GOPOE - Número: 006 | 14 de Novembro de 2008

equipamento. Portanto, pergunto se não vão ser retiradas consequências, se esta empresa não vai ser accionada para que assuma a responsabilidade pelos prejuízos que causou ao Estado português, que se viu na contingência de ter de gastar dinheiro para voltar a fazer funcionar helicópteros que, era suposto, deveriam ser desactivados.
Para terminar, Sr. Presidente, e esta matéria já foi abordada pelos Srs. Deputados Rui Gomes da Silva e João Rebelo, vou colocar-lhe uma questão que tem a ver com a várias vezes anunciada, e sempre adiada, reestruturação das Forças Armadas.
Sr. Ministro, de duas três: ou em 2009 não vai haver reestruturação alguma (e, por isso não está prevista no Orçamento), ou essa reestruturação, havendo, não tem quaisquer consequências do ponto de vista orçamental (o que não é muito credível), ou, então, o que não é credível é este Orçamento, porque não tem minimamente em conta uma reestruturação que vai ocorrer.
Posto isto, pergunto: qual destas três ilações é possível extrair?

O Sr. Presidente: — Para responder a este segundo e último conjunto de questões, tem a palavra o Sr.
Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva, a quem saúdo, coloca-me uma questão relativa à LPM, cativações e alienações.
Quanto às cativações, eu já disse, e reafirmo, que as mesmas não afectam os programas em curso, não afectam os compromissos e se houver necessidade, e já houve este ano, procede-se a descativações. É um condicionalismo, indiscutivelmente que é, mas é um condicionalismo que tem sido gerido de maneira a executar a lei.
No que diz respeito às alienações, entendo que esta questão deve ser muito ponderada no quadro da Assembleia aquando da próxima revisão da lei, porque, a meu ver, tem de ser encarada com realismo e com as reais questões que se colocam do ponto de vista da alienação. Ou seja, não podemos ser optimistas e sobrevalorizar em relação àquilo que é o mercado.
Passo a responder-lhe concretamente à questão sobre os F16. Para a alienação dos F16 havia ou há, se quisermos, três condições que têm de estar cumpridas, sendo a primeira, a sua modernização, porque não é possível vendê-lo no mercado sem o tal Mid Life Upgrade (MLU), porque não tem valor de mercado. E, portanto, o primeiro problema que se coloca, que não era fácil e que neste momento está resolvido, é o da modernização. Está o calendário feito e está a cumprir-se o ritmo entre as OGMA e a Força Aérea, e até a cumprir-se com maior celeridade do que aquilo que era expectável.
A segunda condição que tem de estar cumprida é a da autorização, como sabemos. É um material que precisa da autorização do governo norte-americano e, portanto, não é indiferente a quem se vende.
Naturalmente que isto terá de ser acautelado no que toca às propostas que existam e há áreas em que isto é mais fácil e terá de ser por aí que, no quadro de países amigos e aliados, as coisas poderão desenvolver-se.
Em relação à Lei de Programação de Infra-Estruturas Militares, o Sr. Deputado disse que é vender, vender, vender. Não é só vender! Pois aqui é que está a diferença e a particularidade desta lei; ou seja, é a possibilidade de encontrarmos outras figuras de natureza privatística que não apenas a da alienação. E, portanto, a adequação de cada um dos imóveis ao tipo de rentabilização é absolutamente fundamental, é a chave, e é por isto que a gestão tem de ser profissional e tem de ser gerida por técnicos que conhecem estas situações. E isto porque, por exemplo, um monumento nacional não pode, nem deve, ser alienado; teremos de encontrar provavelmente um mecanismo de concessão. E se for, por exemplo, um edifício sem qualquer interesse arquitectónico, sem estar classificado, etc., mas pode servir para um arrendamento. Então, façamos o arrendamento! Não digo que esta flexibilidade da gestão resolve todas as questões, porque não resolve, e a gestão de tudo isto vai ser exigente e difícil. De qualquer modo, permite minorarmos a questão do impacto imediato da crise. Mais: como ela tem um período mais longo, poderá jogar-se com este período para procurar a rentabilização dos imóveis.
Sr. Deputado, a reforma dos hospitais foi um tema largamente debatido, trabalhado e consensualizado com as chefias militares e o que resultou deste trabalho está plasmado numa resolução do Conselho de Ministros que o Sr. Deputado conhece, aliás conversámos sobre ela, e que prevê um conjunto de fases em dois