30 | II Série GOPOE - Número: 006 | 14 de Novembro de 2008

No que diz respeito à outra área importante do mar, que é a Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar e que é suportada pela Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar, há um reforço efectivo. O orçamento aumenta em 20% e isto justifica-se não só pelos trabalhos acrescidos que estão a ser desenvolvidos no âmbito da Comissão como também pelo lançamento do Fórum Permanente para os Assuntos do Mar, estrutura aberta à sociedade civil, e cujos trabalhos também são apoiados pela Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar.
Portanto, continuamos a apostar no mar e, como disse o Sr. Ministro, o investimento global que temos neste orçamento cifra-se em 10,7 milhões de euros, continuando, portanto, com uma tendência de crescimento em relação aos orçamentos anteriores.

O Sr. Presidente: — Para continuar a responder às questões colocadas nesta segunda ronda, tem a palavra, Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, em relação à reestruturação já respondi e ela não seria diferente da que já dei aos outros Srs. Deputados.
Quanto à questão do helicóptero EH-101 e do contrato de manutenção, gostava de dizer que foi conduzido no Ministério da Defesa Nacional, com muita firmeza e persistência, um trabalho junto dos fabricantes, neste caso da Agusta Westland, para concluir este trabalho. Mas não só para concluir este trabalho, foi para o fazer incluindo a indústria nacional e, portanto, para que as Oficinas Gerais de Material Aeronáutico (OGMA) pudessem beneficiar também deste contrato, através das suas contrapartidas. E isto foi muito difícil de fazer.
O Sr. Deputado pergunta-me: vai accionar por não ter cumprido? Há uma coisa que é importante que se diga: o problema é que não havia contrato de manutenção, e, portanto, eles não estão em incumprimento.
Todo o problema é que esta aquisição foi feita sem um contrato de manutenção; logo, o esforço para se conseguir um contrato de manutenção foi redobrado.
Portanto, não há incumprimento, porque não havia contrato de manutenção. A questão é esta.
Quanto ao navio de combate à poluição, não é ficção, ele vai começar a ser construído durante o próximo ano. É esta a indicação que temos dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.
Relativamente à questão que o Sr. Deputado coloca sobre o sinal bom ou mau dado pelo aumento do orçamento de 20,7% para as Forças Nacionais Destacadas (o que tem, naturalmente, um sentido político importante) não ter sido dado à saúde. Não sei que sinal o Sr. Deputado queria dar, mas o aumento para a saúde foi de 56,6%. Portanto, não sei se o sinal ç bom, se o sinal ç mau!»

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Marques Júnior pediu a palavra para, suponho, visto não haver uma terceira ronda, uma interpelação à Mesa. Como o PS ainda tem 1 minuto de crédito relativamente ao tempo que lhe foi facultado na segunda ronda, concedo-lhe esse tempo para usar da palavra.
Tem a palavra, Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PS): — Sr. Presidente, relativamente à questão que foi colocada ao Sr. Ministro da Defesa Nacional pelo Sr. Deputado Agostinho Gonçalves, a Lei n.º 3/2008, a Lei de Programação das InfraEstruturas Militares (que, recordo ao Sr. Ministro, foi alterada pela Comissão) diz que a totalidade das verbas do património do Ministério da Defesa Nacional se destina ao objectivo proposto na lei e a proposta de lei do Orçamento do Estado diz que o produto da oneração e alienação do património pode, até 100%, ser destinado ao Ministério da Justiça, ao Ministério da Defesa Nacional e ao Ministério da Saúde. Portanto, isto não pode ser interpretado como uma alteração a essa lei.
Já agora, chamo também a atenção, creio que para a comissão respectiva (não sei como se faz isto), de que é referido na respectiva proposta de lei, quanto a este aspecto que estou a salientar, a manutenção ainda em vigor de um decreto-lei que foi revogado recentemente por uma lei aprovada na Assembleia da República, que é o Decreto-Lei n.º 160/2004. Este decreto-lei já não está em vigor. Não sei se precisa, ou não, de uma adaptação. É uma sugestão que deixo.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.