11 | II Série GOPOE - Número: 007 | 15 de Novembro de 2008

Por exemplo, o despacho normativo n.º 38/2008, em que, perfeitamente ao arrepio daquilo que é o espírito e até a letra da lei dos regulamentos comunitários, que são de simplificação e de derrogações generalizadas, para que, depois, todos possam encontrar a sua melhor forma de produzir, fazendo crescer a economia, mas, ao mesmo tempo, garantindo a segurança e a higiene alimentar, o Sr. Ministro prescreve coisas como as que constam, por exemplo, do artigo 2.º — Apresentação dos pedidos. Ou seja, um agricultor, um produtor de um queijo da Serra da Estrela ou de um queijo de Niza, que foi considerado um dos melhores queijos do mundo, é obrigado, no seu pedido, e de acordo com a alínea a) do n.º 3 do artigo 2.º deste despacho, a fazer a «apresentação sumária do requerente quanto à natureza, objecto social e representatividade sectorial e regional».
Ora, pergunto-me: mas o que é que este produtor vai pensar? Mas que representatividade? A que nível? Qual ç o volume de negócios? Qual ç o capital? Isto ç praticamente um estudo de viabilidade económica!» Não sei se um produtor destes tem capacidade ou até meios para ir procurar elementos da mais-valia do produto, da penetração no mercado, de tudo isso.
Assim sendo, parece-me que valia mais a pena que o Sr. Ministro adoptasse aquilo que está no espírito dos regulamentos comunitários, que é a simplificação.
Depois, gostaria de dizer-lhe que acho estranho que, por exemplo, no mesmo despacho, diga que podem ser reconhecidos como produtos tradicionais os produtos fabricados em unidades artesanais reconhecidas ao abrigo do decreto-lei que diz o que são produtos tradicionais. Sr. Ministro, parece-me que um produto artesanal pode ser, mas também pode não ser, tradicional. As famosas unidades de produção artesanal fazem coisas bastante modernas. Há, pois, aqui uma confusão.
E por que não referir-lhe até um outro despacho, da Direcção-Geral de Veterinária, relacionado com o famoso arroz de cabidela ou arroz de lampreia, que o Sr. Ministro dizia que não punha nada em causa.
O Sr. Ministro fez um despacho que, depois, corrigiu e que diz que já se pode consumir no local. A minha pergunta é simples: o que é «consumir no local»? Pode fazer-se um abate no local e oferecer, por exemplo, a uma IPSS? Pode comer-se só em casa? Pode vender-se no restaurante? É que são noções tão vagas que ficamos sem saber se este «consumo no local» se refere apenas à célebre matança do porco para distribuição gratuita ou se se pode comercializar. Se, por exemplo, um turismo de espaço rural, importante sector para a economia e para o turismo nacional, pode vender ou se pode até fazer doação dos excedentes para as IPSS.
Tudo isto não fica claro.
É que, por exemplo, não introduziu aqui os ciclóstomos, mais conhecidos pelas lampreias, que têm de ser cozidas vivas — e, como sabe, este é um sector importantíssimo para a economia no norte do País. Este despacho nada diz sobre isso e, assim sendo, Sr. Ministro, é bom que faça uma terceira redacção do despacho, pois tudo continua ainda muito vago, na defesa daquilo que são os produtos tradicionais.
Sr. Ministro, devo dizer-lhe que o seu Ministério tem grandes responsabilidades nesta matéria. E a melhor forma de o País combater a globalização é também por via do reforço e do melhoramento dos produtos tradicionais.
Termino com uma pergunta relacionada com as medidas agro-ambientais. Mais uma vez, de um conjunto vasto de candidaturas, cerca de 2000, apenas 55 foram aprovadas. O Sr. Ministro diz que tem um Ministério organizado, diz que tem um Ministério com verbas a aumentar e que o PIDDAC é disso exemplo, mas devo dizer-lhe que o Sr. Ministro corre o risco, tal é a frequência e a cadência com que o sector se queixa da falta de pagamento a tempo e horas e da falta de acesso aos instrumentos necessários para as candidaturas aos fundos comunitários, de, qualquer dia, ainda ter de ir a uma associação dos devedores do Ministério da Agricultura.
Portanto, gostaria que o Sr. Ministro desse um conjunto de respostas muito claras, naquilo que é um sinal de esperança e um sinal da sua preocupação com o sector e com os agricultores portugueses.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, começo por saudar o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado, nesta abordagem, na especialidade, do Orçamento do Estado para 2009.
Sr. Ministro, estamos a concretizar o debate do quarto Orçamento do Estado apresentado por este Governo (além de um rectificativo), o último da Legislatura, e seria importante que o Governo pudesse, neste