12 | II Série GOPOE - Número: 007 | 15 de Novembro de 2008

momento, fazer algum balanço da aplicação dos instrumentos orçamentais anteriores para a agricultura e para as pescas portuguesas.
Percebemos por que é que o Governo e o Ministro da Agricultura não fazem um balanço: é que a situação na agricultura nacional, ao fim de quase quatro anos de governo, é um desastre completo ao nível do rendimento dos agricultores, com uma subida brutal dos factores de produção e baixas dos preços dos produtos, ao nível da própria balança agro-alimentar portuguesa e ao nível dos serviços do Ministério da Agricultura, sujeitos a um profundo processo de desmantelamento, desorganização e até expulsão de bons profissionais.
O Deputado Jorge Almeida, do Grupo Parlamentar do PS, falou aqui na grande celeridade dos serviços, e eu vou ler uma carta que o Juiz Conselheiro Jubilado, Garcia Marques, do Supremo Tribunal de Justiça, enviou para os grupos parlamentares, e eu pensava que tivesse chegado a todos, mas vou pedir à mesa que faça distribuir esta carta notável, da qual passo a ler este excerto: «Resulta da situação exposta que nas delegações agrárias chamadas ao cumprimento desta missão para já impossível (»)« — era a recepção aos pedidos de reestruturação e arranque da vinha — «(») e muito particularmente na de Figueira de Castelo Rodrigo, onde acabo de passar três dias inacreditáveis, se vive um ambiente surreal com centenas de pessoas inscritas, a aguardarem atendimento dias seguidos, por horas a fio, em condições de crescente malestar, que levaram a inevitáveis afrontamentos que situações destas sempre geram, à medida que o cansaço e o nervosismo se apoderam das pessoas, temerosas de não serem atendidas, depois de mais de um dia de extenuante espera». Bom funcionamento dos serviços?!... Certamente não se duvida do testemunho de um Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça.
Vou pedir à mesa que distribua esta carta, pois já verifiquei que há grupos parlamentares que não a conhecem.
Uma política orçamental conduzida pela obsessão pelo défice e pela redução da despesa em que, para não se gastar alguns milhares de euros, se perdem milhões.
Em recente resposta a Deputados portugueses no Parlamento Europeu, a sua colega Comissária de Agricultura informou que, no âmbito do PDR, só em 2004 e 2005 (há, portanto, responsabilidades também do governo anterior), o País perdeu, definitivamente, nas palavras da Sr.ª Comissária, 73 milhões de euros. Com as dificuldades orçamentais que conhecemos, com as dificuldades que temos na área da agricultura, o País deu-se ao luxo de perder 73 milhões de euros. Isto até 2005, porque falta calcular de 2005 para cá. Portanto, são 73 milhões de euros que se deitaram fora e que vão ajudar a agricultura nos países ricos.
Mas isto, que é um crime económico, aparentemente não é problema para o Governo. Não se aprovaram projectos Agro e Agris de centenas de agricultores, porque não havia falta de verba, mas, entretanto, devolveu-se a verba a Bruxelas para ajudar os agricultores da Alemanha, de França e de outros países.
Gostaria, aliás, a propósito da reestruturação do Ministério da Agricultura (que já acabou, segundo o Sr.
Ministro nos referiu aqui hoje), que fosse capaz de nos dizer qual é o desenho final dos laboratórios do Estado sob tutela do Ministério da Agricultura, se esse processo está concluído e, já agora, por que razão os funcionários do Instituto Nacional dos Recursos Biológicos, um dos novos institutos, continuam com atrasos no pagamento dos seus salários.
O Governo e o Ministério, sujeitos a esta visão do défice orçamental, não cumpriram sequer as promessas eleitorais que fizeram em 2005. Pelo contrário: dificultaram e complicaram, como se verificou com o problema do acesso ao gasóleo este ano e com o acesso às ajudas; retiraram e reduziram apoios ao nível das medidas agro-ambientais e ao nível da electricidade verde; atrasaram para lá de tudo o que era admissível os apoios comunitários ao nível do PRODER, porque estamos a chegar ao fim do segundo ano e ainda não está produzida toda a regulamentação; e acabaram até por chocar com todas as estruturas e associações agrícolas.
Uma das promessas eleitorais do PS era a discriminação positiva da pequena agricultura. Gostaria que o Sr. Ministro nos dissesse onde está isto no Orçamento do Estado, mais uma vez, depois de terem afastado 25 000 agricultores das ajudas, depois de terem impedido que os pequenos investimentos até 25 000 euros tivessem ajudas a fundo perdido.
Já agora, gostaria de saber se nos pode dar o esclarecimento definitivo relativamente ao problema da modulação obrigatória ou se este ano vamos assistir ao mesmo «filme» de um anterior Ministro do Partido Socialista que também avançou com a legislação e que a retirou ao fim de alguns meses.