42 | II Série GOPOE - Número: 011 | 21 de Novembro de 2008

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Isso é seriedade, Sr. Secretário de Estado?!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr. Deputado, o senhor não deve estar a pensar que o Orçamento do Estado, que tem uma base anual, é um boletim de análise estatística?! Não é, com certeza! Nós temos a obrigação de chamar a atenção para o que não é comparável e para o que é comparável. E está aqui escrito com todas as letras, Sr. Deputado! Sr. Deputado, tenha paciência mas aquilo que quis dar a entender que se pretendia esconder não é verdade.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Eu afirmo!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — A verdade está aqui, Sr. Deputado! E o Sr. Deputado, do ponto de vista técnico, até levantou uma pontinha do véu, ou seja, disse: «Bom! Isto vai ter implicações no PIB». Pois vai ter implicações no PIB e nós sabemos disso, Sr. Deputado, aliás, por isso mesmo é que não podemos, como o Sr. Deputado pretende, refazer as contas nacionais. Nós chamamos a atenção para o problema da comparabilidade! Isto está aqui bem claro, Sr. Deputado! Agora, vamos fazer o trabalho e esperar, naturalmente, que o Instituto Nacional de Estatística e o EUROSTAT nos apresentem as contas quer do PIB, quer do sector público administrativo. É esta a nossa postura, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Ah! Agora ç que vão fazer!»

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Para terminar, quero apenas dar uma informação complementar ao Sr. Deputado Eugénio Rosa, que nos perguntou quais as dotações inscritas para promoções de pessoal da Administração Pública. Sr. Deputado, vou dar-lhe esta informação porque é meu dever, mas quero dizer-lhe, e a todos os Deputados desta Câmara, que, na Internet, na página da DirecçãoGeral do Orçamento (www.dgo.pt), temos 5473 páginas de informação sobre o Orçamento do Estado. Nessas páginas de informação existem quadros que indicam, até ao euro — e eu vou dar-lhe a informação em milhões — , as dotações que o Sr. Deputado Eugénio Rosa me pediu.
De qualquer forma, Sr. Deputado, para promoções facultativas, temos 37,1 milhões de euros,»

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Não é isso!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — » para promoções obrigatórias, temos, no nosso Orçamento, um valor de 42,6 milhões de euros, o que perfaz um total de 79,7 milhões de euros. Estes valores estão nos quadros informativos, na página da Direcção-Geral do Orçamento.
Se o Sr. Deputado, para além destes valores, desta informação, pretender outro tipo de informação, não terei qualquer problema em dar-lha, verbalmente ou por escrito, mas trata-se de dados públicos, porque fazemos questão de honra de que tudo o que está subjacente ao nosso Orçamento seja o mais transparente possível e, por isso, publicamo-lo. Antigamente, tal não era possível, mas, hoje, com o meio de informação que é a Internet já é possível, pelo que colocamos esses dados não apenas à disposição dos Srs. Deputados mas também de todo o povo português.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.
Tem, agora, a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, relativamente à questão colocada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista, devo referir que o Governo se encontra, actualmente, a proceder a uma verdadeira reforma integral do sistema nacional de contabilidade, ou seja, durante o presente ano foi colocado em discussão pública, foi discutido em dezenas de eventos e o novo sistema nacional de contabilidade foi proposto pela Comissão de Normalização Contabilística. Esta é uma